Informações da lei municipal
Data: 01/11/2005
Número: 1047
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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