Informações da lei municipal
Data: 21/12/2005
Número: 1068
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, CRIANDO OS CASOS DE INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS NO TEMPO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.


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