Descrição
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, COM A EXTINÇÃO, O DESMEMBRAMENTO, A TRANSFORMAÇÃO, A REDENOMINAÇÃO E A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS; PREVÊ A CRIAÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MEDIANTE LEIS ESPECÍFICAS; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL, ASSIM COMO A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER ÀS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS E AO REMANEJAMENTO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS ALTERADAS PELA PRESENTE LEI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.