Descrição
ALTERA A LEI N° 1.523, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE TRANSFORMA A GERÊNCIA DE CIDADANIA E INCLUSÃO EM COORDENADORIA EM COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DIVERSIDADE SEXUAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.