Informações da lei municipal
Data: 30/11/2011
Número: 1747
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E PRISIONAIS CIVIS E MILITARES E DEMAIS ENTIDADES DE INTERNAÇÃO COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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