LEI MUNICIPAL - 1750/2011

Informações da lei municipal
Data: 30/11/2011
Número: 1750
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ITENS DE HIGIENE BUCAL DE QUE TRATA, DEVIDAMENTE HIGIENIZADOS E INDIVIDUALMENTE EMBALADOS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE OS DISPONIBILIZAM A SEUS CLIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.


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Nome do Arquivo Ações
LEIS MUNICIPAIS_1750_2011_0000001.pdf

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