Informações da lei municipal
Data: 30/11/2011
Número: 1761
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE USO DE BOLSA COLETORA DE EXCREMENTOS EM ANIMAIS EQUINOS E BOVINOS QUE CIRCULEM EM LOCAIS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.


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