Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6O DA LEI N° 1.531, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXIS ADAPTADOS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.