CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NOS TERMOS DO ART. 37, X, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI N° 1.799, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.