ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N2 1.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - MAG E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.