Descrição
CRIA CARGOS NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, E 1.699, DE 04 DE JULHO DE 2011, QUE CONSOLIDA E ALTERA, RESPECTIVAMENTE, AS DISPOSIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.