Leis Municipais 2006

Título
LEI N° 1.171, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SR. GABRIEL PASSOS DOS SANTOS AMORIM.
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LEI N° 1.170, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SR. CARLOS ALBERTO GOMES DE MATOS MOTA.
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LEI N° 1.169, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SR. JOÃO JOSÉ PINTO.
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LEI N° 1.168, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera a Lei n° 733, de 13 de julho de 2000, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Maracanaú, na forma que indica.
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LEI N° 1.167, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2007.
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LEI N° 1.166, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Cria, extingue e dá nova denominação às Secretarias que indica, revoga dispositivos da Lei n° 986, de 07 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
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LEI N° 1.165, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera o parágrafo único do a rí. 120 e a redação do art. 213, com redação dada pela Lei n° 1.135, de 15 de setembro de 2006, ambos da Lei n° 932, de Io de dezembro de 2003.
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LEI N° 1.162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera os arts. 21 e 100 da Lei n° 932, de 01 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Maracanaú, relativamente à isenção de impostos municipais.
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LEI N° 1.161, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui o Licenciamento Ambiental e a Taxa de Licença Ambiental e Custos de Análises de Estudos Ambientais do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre Benefícios Fiscais Seletivos às entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimento de educação superior ou profissionalizante, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do Município de Maracanaú, c dá outras providências.
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LEI N° 1.159, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o parcelamento de valores referentes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, e dá outras providências.
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LEI N° 1.158, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera dispositivos da Lei n- 447, de 05 de julho de 1995, Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.157, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E FAMILIAR
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LEI N° 1.156, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA e adota outras providências.
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LEI N° 1.155, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera a Lei n° 932, de Io de dezembro de 2003, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
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LEI N° 1.154, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui a compensação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pagos a maior ou indevidamente e dá outras providências.
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LEI N° 1.153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública de Maracanaú relativos ao exercício de 2001.
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LEI N° 1.152, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera a Lei n° 932, de Io de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências.
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LEI N° 1.151, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006
Dá denominação à Avenida B no Conjunto Timbó e adota outras providências.
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LEI N° 1.150, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006
Dá denominação à rua que indica na Colônia Antônio Justa e adota outras providências.
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LEI N° 1.149, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006
Concede o Título de Utilidade Pública a Sociedade Comunitária de Habitação Popular Vida Nova e dá outras providências.
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LEI N° 1.148, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
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LEI N° 1.146, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
Revoga a Lei n° 1.132, de 31 de agosto de 2006, que institui o Diário Oficial do Município de Maracanaú - DOM, na forma que indica.
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LEI N° 1.145, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera a Lei n° 614, de 15 de julho de 1998
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LEI N° 1.144, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
Fica denominada de Isabel Ferreira de Góis à Rua sem denominação oficial, situada entre a Rua Professor José Holanda do Vale e Rua Senador Petrônio Portela localizadas no Distrito de Pajuçara, neste Município.
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LEI N° 1.143, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
Cria as Gratificações de Urgência e Emergência - GUE. de Atividade de Urgência e Emergência de Plantões nos Finais de Semana - GEFS e de Exercício de Atividade no Hospital Municipal - GEA. revoga a Gratificação de Função prevista no artigo 126 da Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Municipais de Maracanaú (SPA), e dá outras providências.
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LEI N° 1.142, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
Concede abono aos Médicos do Programa de Saúde da Família - FSFI, do quadro de servidores públicos da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.141, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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LEI N° 1.140, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de espaço público em logradouros públicos para colocação de painéis publicitários sobre as placas de sinalização, mobiliário urbano, denominação de ruas e logradouros públicos situados no Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.139, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.080, DE 03 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.138, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.137, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006
Altera a Lei n° 932, de 01 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), na forma que indica.
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LEI N° 1.136, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006
Altera o trecho 2 da Zona de Ocupação Urbana III - Zlll e o trecho 1 do Setor Industrial mencionados no artigo 28, da Lei n° 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativos ao uso e ocupação das zonas residenciais em programas de interesse social.
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LEI N° 1.135, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
Altera e dá nova redação aos arts. 213 e 214 da Lei n° 932, de 1o de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
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LEI N° 1.134, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao art. 173 da Lei n° 932, de 1o de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
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LEI N° 1.133, DE 31 DE AGOSTO DE 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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LEI N° 1.132, DE 31 DE AGOSTO DE 2006
Institui o Diário Oficial do Município de Maracanaú - DOM, como veículo oficial de divulgação dos atos da Administração Pública Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
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LEI N° 1.131, DE 31 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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LEI N° 1.130, DE 31 DE AGOSTO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Vale- Alimentação aos servidores ativos de provimento de cargo efetivo da Administração Direta, suas autarquias e fundações do Município de Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências.
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LEI N° 1.129, DE 30 DE AGOSTO DE 2006
Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências.
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LEI N° 1.128, DE 30 DE AGOSTO DE 2006
Altera a redação do art. 10 da Lei n° 1.095, de 17 de maio de 2006.
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LEI N° 1.127, DE 30 DE AGOSTO 2006
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.126, DE 30 DE AGOSTO DE 2006
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.125, DE 25 DE AGOSTO DE 2006
Altera os §§ 3o e 4o do art. 27 da Lei n° 975, de 30 de junho de 2004 (ARSAMAR) e modifica a remuneração dos Assessores Municipais, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo.
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LEI N° 1.124, DE 24 DE AGOSTO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de estímulo à adimplência tributária e dá outras providências.
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LEI N° 1.123, DE 24 DE AGOSTO DE 2006
Cria o Auxílio - Alimentação no âmbito da Secretaria de Educação e dá outras providências.
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LEI N° 1.122, DE 11 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre a ação do Município de Maracanaú no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual nas formas que menciona e dá outras providências.
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LEI N° 1.121, DE 10 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
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LEI N° 1.120, DE 10 DE JULHO DE 2006
Dá nova denominação à Fundação de Cultura, Lazer e Turismo, redefine suas competências, extingue a Secretaria de Esporte e Juventude e dá outras providencias.
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LEI N° 1.119, DE 06 DE JULHO DE 2006
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO PROFESSOR SANDRO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO.
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LEI N° 1.118, DE 06 DE JULHO DE 2006
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SENHOR GERALDO ALVES PEREIRA (GEGÊ).
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LEI N° 1.117, DE 06 DE JULHO DE 2006
Denomina de Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, a Avenida Estruturante Oeste, localizada no Parque Antonio Justa, nesta Urbe e adota outras providências.
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LEI N° 1.115, DE 28 DE JUNHO DE 2006
Cria a “Comenda Municipal do Mérito Rodolfo Teófilo” e dá outras providências.
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LEI N° 1.114, DE 28 DE JUNHO DE 2006
Cria o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - PEPAMA, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências.
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LEI N° 1.113, DE 28 DE JUNHO DE 2006
Revoga a Lei Municipal n° 908, de 20 de junho de 2003, e dá outras providências.
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LEI N° 1.112, DE 28 DE JUNHO DE 2006
Autoriza à concessão de contribuição financeira a equipe de futebol profissional "Maracanã Esporte Clube" e dá outras providências.
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LEI N° 1.111, DE 28 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre a instituição do Incentivo por Cobertura de Visita Domiciliar para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, e dá outras providências.
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LEI N° 1.110, DE 22 DE JUNHO DE 2006
Dá denominação à travessa que indica no Parque Tijuca.
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LEI N° 1.109, DE 22 DE JUNHO DE 2006
Dá denominaçãoo à rua que indica no Parque Tijuca
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LEI N° 1.108, DE 22 DE JUNHO DE 2006
Cria, na estrutura administrativa e funcional da Secretaria de Saúde, o Hospital Municipal de Maracanaú - HMMc, define atribuições e competências, cria funções públicas comissionadas, de provimento em comissão, inerentes ao órgão de execução programática, extingue funções públicas já criadas e dá outras providências.
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LEI N° 1.107, DE 22 DE JUNHO DE 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato administrativo, a conceder promoção aos profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, nos termos da Lei n° 604, de 18 de maio de 1998, alterada pelas Leis nos 828, de 13 de março de 2002 e 849, de 05 de julho de 2002.
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LEI N° 1.106, DE 20 DE JUNHO DE 2006
ALTERA O ARTIGO 1o DA LEI N° 1.094, DE 17 DE MAIO DE 2006.
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LEI N° 1.105, DE 01 DE JUNHO 2006
Institui contribuição pr evidenciaria dos servidores aposentados e pensionistas, prevista na Emenda Constitucional n° 41 de 19 de dezembro de 2003, vinculados ao extinto Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
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LEI N° 1.104, DE 25 DE MAIO DE 2006
Fixa o reajuste anual do vencimento da categoria do magistério da Rede de Ensino do Município de Maracanaú, e adota outras providências.
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LEI N° 1.103, DE 25 DE MAIO DE 2006
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.102, DE 25 DE MAIO DE 2006
Concede aumento ao vencimento básico do cargo de provimento efetivo de engenheiro civil, integrante do quadro de pessoal do Município de Maracanaú, e adota outras providências.
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LEI N° 1.101 DE 25 DE MAIO DE 2006
Fixa o reajuste anual do vencimento dos servidores públicos de provimento efetivo do Município de Maracanaú que especifica, e adota outras providências.
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LEI N° 1.100, DE 25 DE MAIO DE 2006
Dá nova redação aos arts. 76 e 77 da Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.099, DE 25 DE MAIO DE 2006
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.098, DE 25 DE MAIO DE 2006
Cria Funções Gratificadas Temporárias para coordenação dos trabalhos preparatórios à institucionalização da CODEMA - Companhia de Desenvolvimento de Maracanaú - e dá outras providências.
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LEI N° 1.097, DE 25 DE MAIO DE 2006
ALTERA O § 3o DO ART 27 DA LEI N° 975, DE 30 DE JUNHO DE 2004, REGULAMENTADOR DOS ARTS. 251A A 255A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
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LEI N° 1.096, DE 19 DE MAIO DE 2006
Cria o Programa de Autonomia Escolar - PAE, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.095, DE 17 DE MAIO DE 2006
Regulamenta o Art. 288 da Lei Orgânica do Município de Maracanaú e dispõe sobre o horário de funcionamento do Comércio e dá outras providências.
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LEI N° 1.094, DE 17 DE MAIO DE 2006
Altera s artigo 28 da Lei n° 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativo aos limites das zonas de Ocupação Urbana I ZI.
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LEI N° 1.093, DE 17 DE MAIO DE 2006
Altera os artigos 82, 83, 84 e anexo II da Lei n° 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativos ao uso e ocupação das zonas residenciais em programas de interesse social.
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LEI N° 1.092, DE 03 DE MAIO DE 2006
Revoga a Lei Municipal n° 1.063, de 21 de dezembro de 2005.
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LEI N° 1.091, DE 03 DE MAIO DE 2006
Concede abono aos engenheiros civis do quadro de pessoal do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.090, DE 19 DE ABRIL DE 2006
Cria 119 (cento e dezenove) cargos efetivos de Professor Educação Básica no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Educação do Município de Maracanaú
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LEI N° 1.089, DE 19 DE ABRIL DE 2006
Cria o cargo de farmacêutico bioquímico no Programa de Saúde da Família, o incentivo ao trabalho na área indígena e dá outras providências.
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LEI N° 1.088, DE 19 DE ABRIL DE 2006
Revoga a Lei Municipal n° 969, de 14 de junho de 2004, e dá outras providências.
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LEI N° 1.087, DE 19 DE ABRIL DE 2006
Fixa, a partir de Io de abril de 2006, o piso salarial dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, altera os valores da bolsa devida aos estagiários e o vencimento da simbologia FAD-6, e dá outras providências.
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LEI N° 1.086, DE 07 DE ABRIL DE 2006
CONCEDE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, MÃES DE DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL, O DIREITO DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL PELO PERÍODO DE ATÉ 02 (DUAS) HORAS DIÁRIAS.
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LEI N° 1.085, DE 29 DE MARÇO DE 2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER ESPAÇO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO - PAB E CAIXA/TERMINAL ELETRÔNICO.
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LEI N° 1.084, DE 29 DE MARÇO DE 2006
CRIA O PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL FAZENDA RAPOSA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.083, DE 20 DE MARÇO DE 2006
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
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LEI N° 1.082, DE 20 DE MARÇO DE 2006
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR - FGS, EM TERMOS PERCENTUAIS.
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LEI N° 1.081, DE 10 DE MARÇO DE 2006
ALTERA A LEI N° 705, DE 16 DE MARÇO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER DE MARACANAÚ - CDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.080, DE 03 DE MARÇO DE 2006
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.079, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006
Institui o Programa Farmácia Popular; cria os cargos necessários à sua implantação; autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias para atender às despesas decorrentes da presente lei - e dá outras providências.
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LEI N° 1.078, 21 DE FEVEREIRO DE 2006
Altera a Lei n° 1.067, de 21 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
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LEI N° 1.077, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO CIRANDA CIRANDINHA.
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LEI N° 1.076, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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LEI N° 1.075, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006
Dispõe sobre a inclusão de ações no Plano Plurianual do Município de Maracanaú para o período 2006-2009.
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LEI N° 1.074, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos Professores da Rede Pública de Ensino do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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