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  • Parecer do tribunal: 02/08/2024
    Julgamento legislativo: 05/11/2024

Exercício: 2021

  • Parecer do tribunal: 24/11/2023
    Julgamento legislativo: 26/03/2024

Exercício: 2020

  • Parecer do tribunal: 22/11/2021
    Julgamento legislativo: 18/03/2022

Exercício: 2017

  • Parecer do tribunal: 03/06/2022
    Julgamento legislativo: 14/09/2022

Exercício: 2016

  • Parecer do tribunal: 29/11/2021
    Julgamento legislativo: 18/03/2022

Exercício: 2015

  • Parecer do tribunal: 29/01/2019
    Julgamento legislativo: 05/02/2020

Exercício: 2014

  • Parecer do tribunal: 24/07/2020
    Julgamento legislativo: 04/08/2021

Exercício: 2013

  • Parecer do tribunal: 13/08/2015
    Julgamento legislativo: 20/01/2016

Exercício: 2012

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