PRAZO PARA RESPOSTA : 20 DIAS,
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO: 10 DIAS,
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO: 10 DIAS E
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE: 5 DIAS
O Portal do(a) Câmara Municipal de Maracanaú utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.