INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, BENEFÍCIO DENOMINADO KIT BÁSICO DE HIGIENE E PESSOAL PARA DISTRIBUIÇÃO ÀS PARTURIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS IN ... Veja mais
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