DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
CRIA A LEI DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, REVOGA A LEI Nº 2.540 DE 12 DE AGOSTO DE 2016 E LEI Nº 2.978 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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