O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; CONSIDERANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº5.437, DE JUNHO DE 2026 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSIDERANDO A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA DE ADEQUAR O FUNCIONAMENTO DESTA CASA DURANTE A REALIZAÇÃO DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PELA COPA DO MUNDO FIFA 2026, CONSIDERANDO, POR FIM, O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO; RESOLVE: ART1º ESTABELECER O HORÁRIO DE 8H ÀS 12H NO EXPEDIENTE DO 29 DE JUNHO DE 2026 (SEGUNDA-FEIRA), PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ART.2º. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO SEIS DE MARÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, AOS 26 DE JUNHO DE 2026.