Objeto

As partes celebraram, em 12 de Novembro de 2020, o contrato N° 0947, nos autos do Pregão Presencial n° 002/2020, tendo como objeto a contratação de empresa especializada a aquisição de equipamentos de informática, objetivando a atualização do parque tecnológico desta Casa Legislativa segundo quantitativos e demais condições, estabelecidas no Termo de Referência constantes dos anexos do Edital. Uma vez caracterizada a inexecução total do contrato de prestação de serviços através da Ordem de Compra n°202000018, pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, ou seja, a entrega dos equipamentos, 30 (trinta) microcomputadores no prazo estipulado de 21/12/2020 pela empresa, ora DISTRATADA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ promove a rescisão unilateral do contrato n° 0947, nos termos do Art. 79, Inciso I da Lei Federal n° 8.666/93.