Objeto

Contratação de empresa de publicidade para publicações legais em jornais oficiais, sendo eles: Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado Ceará e em jornal impresso de grande circulação no Estado do Ceará, conforme exigência do art. 37 da Constituição Federal (princípio da publicidade), Lei nº 8.666/93 (publicidade dos atos) e Lei nº 10.520/2002, art. 4º, I, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maracanaú, tudo conforme especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA constante dos anexos deste Edital.