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Regimento Interno - Resolução 002/2017
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2015
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Lei Nº 2.456 de 22 de Dezembro de 2015
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO...
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Lei Nº 2.455 de 18 de Dezembro de 2015
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR...
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Lei Nº 2.454 de 18 de Dezembro de 2015
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ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA...
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Lei Nº 2.453 de 18 de Dezembro de 2015
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DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS...
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Lei Nº 2.452 de 18 de Dezembro de 2015
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE...
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Lei Nº 2.451 de 18 de Dezembro de 2015
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS...
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Lei Nº 2.450 de 11 de Dezembro de 2015
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA...
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Lei Nº 2.449 de 11 de Dezembro de 2015
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal...
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Lei Nº 2.448 de 03 de Dezembro de 2015
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO...
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Lei Nº 2.447 de 03 de Dezembro de 2015
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER...
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Ano de 2014
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Lei Nº 2.302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
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DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
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Lei Nº 2.301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS...
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Lei Nº 2.300, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS BELO...
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Lei Nº 2.299, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE...
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Lei Nº 2.298, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
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DENOMINA DE UBASF LUÍS DE QUEIROZ UCHOA...
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Lei Nº 2.297, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL...
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Lei Nº 2.296, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL...
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Lei Nº 2.295, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR AMBULANTE...
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Lei Nº 2.293, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL...
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Lei Nº 2.292, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL...
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Ano de 2013
2013
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LEI N° 2.144, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
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Dispõe sobre a instituição do Dia do Bancário...
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LEI N° 2.143, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
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Consolida a legislação municipal e dispõe sobre...
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LEI N° 2.142, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
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Institui a Semana Municipal de Prevenção...
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LEI N° 2.141, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar...
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LEI N° 2.140, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
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Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal...
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LEI N° 2.139, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
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Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal...
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LEI N° 2.138, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
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N° 2.138, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dá...
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LEI N° 2.137, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
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Dá o nome de ONOFRE ARES FERREIRA JR. à...
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LEI N° 2.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
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Dá o nome de HILDA ELIZA CAMINHA à Rua...
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LEI N° 2.135, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
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Denomina o nome de RAIMUNDA VIANA FERREIRA...
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Ano de 2012
2012
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LEI N° 1.874, DE 29 DE JUNHO DE 2012
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Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos...
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LEI N° 1.873, DE 29 DE JUNHO DE 2012
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Cria cargo de Agente de Vigilância Patrimonial...
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LEI N° 1.872, DE 29 DE JUNHO DE 2012
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Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos...
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LEI N° 1.871, DE 21 DE JUNHO DE 2012
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER...
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LEI N° 1.870, DE 21 DE JUNHO DE 2012
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER...
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LEI N° 1.869, DE 21 DE JUNHO DE 2012
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DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO...
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LEI N° 1.868, DE 21 DE JUNHO DE 2012
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ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°S...
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LEI N° 1.867, DE 21 DE JUNHO DE 2012
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.510,...
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LEI N° 1.866, DE 21 DE JUNHO DE 2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR,...
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Ano de 2011
2011
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LEI N° 1.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
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CRIA O DISTRITO DE MUCUNÃ, COM SEUS BAIRROS...
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LEI N° 1.786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
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ALTERA A LEI N° 1.007, DE 16 DE JUNHO DE 2005,...
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LEI N° 1.785, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA...
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LEI N° 1.784, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
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ALTERA O ART. 19 DA LEI N° 932, DE 01 DE...
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LEI N° 1.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
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DÁ O NOME DE BOULEVÂRD PROF. TELMO BESSA,...
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LEI N° 1.782, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
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MODIFICA A LEI N° 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO...
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LEI N° 1.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
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FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE AMPLIAÇÃO...
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LEI N° 1.780, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR...
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LEI N° 1.779, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
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Cria cargos de provimento em comissão, de...
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LEI N° 1.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
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Dispõe sobre autorização para abertura...
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Ano de 2010
2010
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LEI N° 1.626, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
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REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS...
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LEI N° 1.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
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CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO...
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LEI N° 1.624, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
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Modifica a Lei n" 614, de 15 de julho de...
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LEI N° 1.623, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
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DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE...
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LEI N° 1.622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI...
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LEI N° 1.621, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR...
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LEI N° 1.620, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
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DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE...
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LEI N° 1.619, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR...
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LEI N° 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 571, DE 04 DE...
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LEI N° 1.617, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
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Altera a Lei n°. 1.429, de 30 de junho de...
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2009
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LEI N° 1.474, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal...
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LEI N° 1.473, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
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CRIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA...
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LEI N° 1.472, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO...
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LEI N° 1.471, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
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ALTERA A LEI N° 1.338, DE 08 DE AGOSTO DE...
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LEI N° 1.470, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
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LEI N° 1.469, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
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LEI N° 1.468, DE 1° DE OUTUBRO DE 2009
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LEI N° 1.467, DE 1° DE OUTUBRO DE 2009
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO...
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LEI N° 1.466, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
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2008
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CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA PROCEDE...
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LEI N° 1.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR...
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LEI N° 1.365, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
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ALTERA A LEI N° 1.204, DE 04 DE MAIO DE...
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LEI N° 1.363, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
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DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS...
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LEI N° 1.361, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER...
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LEI N° 1.360, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
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MODIFICA A LEI N° 932 ...
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LEI N° 1.359, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
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MODIFICA A LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO...
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LEI N° 1.358, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
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LEI N° 1.357, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO...
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LEI N° 1.356, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
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DA NOVA DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS QUE INDICAM...
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2007
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