Lei Orgânica do Município 573.48 KB
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Legislação
Regimento Interno - Resolução 002/2017 357.44 KB
Leis Municipais
2015
Lei Nº 2.456 de 22 de Dezembro de 2015 337.31 KB 7 downloads
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO...
Lei Nº 2.455 de 18 de Dezembro de 2015 269.00 KB 6 downloads
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR...
Lei Nº 2.454 de 18 de Dezembro de 2015 169.13 KB 19 downloads
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA...
Lei Nº 2.453 de 18 de Dezembro de 2015 184.90 KB 35 downloads
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS...
Lei Nº 2.452 de 18 de Dezembro de 2015 126.75 KB 19 downloads
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE...
Lei Nº 2.451 de 18 de Dezembro de 2015 137.43 KB 6 downloads
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS...
Lei Nº 2.450 de 11 de Dezembro de 2015 92.53 KB 3 downloads
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA...
Lei Nº 2.449 de 11 de Dezembro de 2015 93.67 KB 2 downloads
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal...
Lei Nº 2.448 de 03 de Dezembro de 2015 244.17 KB 9 downloads
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO...
Lei Nº 2.447 de 03 de Dezembro de 2015 332.43 KB 51 downloads
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER...-
Lei Nº 2.302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 165.84 KB 12 downloads
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
Lei Nº 2.301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 201.10 KB 3 downloads
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS...
Lei Nº 2.300, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 138.50 KB 7 downloads
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS BELO...
Lei Nº 2.299, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 63.95 KB 3 downloads
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE...
Lei Nº 2.298, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 73.25 KB 3 downloads
DENOMINA DE UBASF LUÍS DE QUEIROZ UCHOA...
Lei Nº 2.297, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 88.20 KB 4 downloads
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL...
Lei Nº 2.296, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 87.79 KB 3 downloads
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL...
Lei Nº 2.295, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 74.12 KB 5 downloads
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR AMBULANTE...
Lei Nº 2.293, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 101.79 KB 3 downloads
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL...
Lei Nº 2.292, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 66.64 KB 3 downloads
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL...2013
LEI N° 2.144, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 90.64 KB 3 downloads
Dispõe sobre a instituição do Dia do Bancário...
LEI N° 2.143, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 313.75 KB 10 downloads
Consolida a legislação municipal e dispõe sobre...
LEI N° 2.142, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 124.90 KB 4 downloads
Institui a Semana Municipal de Prevenção...
LEI N° 2.141, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 114.89 KB 6 downloads
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar...
LEI N° 2.140, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 126.56 KB 1 downloads
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal...
LEI N° 2.139, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 119.79 KB 2 downloads
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal...
LEI N° 2.138, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 156.47 KB 7 downloads
N° 2.138, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dá...
LEI N° 2.137, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 137.34 KB 6 downloads
Dá o nome de ONOFRE ARES FERREIRA JR. à...
LEI N° 2.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 76.46 KB 5 downloads
Dá o nome de HILDA ELIZA CAMINHA à Rua...
LEI N° 2.135, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 120.13 KB 2 downloads
Denomina o nome de RAIMUNDA VIANA FERREIRA...2012
LEI N° 1.875, DE 29 DE JUNHO DE 2012 1.95 MB 6 downloads
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA...
LEI N° 1.874, DE 29 DE JUNHO DE 2012 1.10 MB 3 downloads
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos...
LEI N° 1.873, DE 29 DE JUNHO DE 2012 239.33 KB 1 downloads
Cria cargo de Agente de Vigilância Patrimonial...
LEI N° 1.872, DE 29 DE JUNHO DE 2012 1.29 MB 9 downloads
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos...
LEI N° 1.871, DE 21 DE JUNHO DE 2012 200.04 KB 0 downloads
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER...
LEI N° 1.870, DE 21 DE JUNHO DE 2012 167.16 KB 0 downloads
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER...
LEI N° 1.869, DE 21 DE JUNHO DE 2012 863.58 KB 11 downloads
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO...
LEI N° 1.868, DE 21 DE JUNHO DE 2012 243.62 KB 5 downloads
ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°S...
LEI N° 1.867, DE 21 DE JUNHO DE 2012 97.21 KB 11 downloads
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.510,...
LEI N° 1.866, DE 21 DE JUNHO DE 2012 103.53 KB 0 downloads
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR,...2011
LEI N° 1.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 224.97 KB 15 downloads
CRIA O DISTRITO DE MUCUNÃ, COM SEUS BAIRROS...
LEI N° 1.786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 99.47 KB 8 downloads
ALTERA A LEI N° 1.007, DE 16 DE JUNHO DE 2005,...
LEI N° 1.785, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 152.68 KB 2 downloads
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA...
LEI N° 1.784, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 96.24 KB 7 downloads
ALTERA O ART. 19 DA LEI N° 932, DE 01 DE...
LEI N° 1.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 122.90 KB 4 downloads
DÁ O NOME DE BOULEVÂRD PROF. TELMO BESSA,...
LEI N° 1.782, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 158.96 KB 8 downloads
MODIFICA A LEI N° 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO...
LEI N° 1.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 192.30 KB 7 downloads
FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE AMPLIAÇÃO...
LEI N° 1.780, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 164.91 KB 0 downloads
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR...
LEI N° 1.779, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 157.69 KB 3 downloads
Cria cargos de provimento em comissão, de...
LEI N° 1.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 126.59 KB 1 downloads
Dispõe sobre autorização para abertura...2010
LEI N° 1.626, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 232.86 KB 1 downloads
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS...
LEI N° 1.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 282.89 KB 3 downloads
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO...
LEI N° 1.624, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 245.70 KB 2 downloads
Modifica a Lei n" 614, de 15 de julho de...
LEI N° 1.623, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 203.76 KB 1 downloads
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE...
LEI N° 1.622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 955.15 KB 3 downloads
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI...
LEI N° 1.621, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 377.47 KB 0 downloads
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR...
LEI N° 1.620, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 248.72 KB 0 downloads
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE...
LEI N° 1.619, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 289.91 KB 0 downloads
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR...
LEI N° 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 457.01 KB 7 downloads
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 571, DE 04 DE...
LEI N° 1.617, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 396.58 KB 5 downloads
Altera a Lei n°. 1.429, de 30 de junho de...2009
LEI N° 1.475, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 189.48 KB 0 downloads
Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente...
LEI N° 1.474, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 270.03 KB 1 downloads
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal...
LEI N° 1.473, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 247.91 KB 0 downloads
CRIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA...
LEI N° 1.472, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 197.45 KB 0 downloads
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO...
LEI N° 1.471, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 303.12 KB 3 downloads
ALTERA A LEI N° 1.338, DE 08 DE AGOSTO DE...
LEI N° 1.470, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 216.56 KB 2 downloads
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER...
LEI N° 1.469, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 104.68 KB 5 downloads
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 986, DE 07 DE...
LEI N° 1.468, DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 161.15 KB 1 downloads
Dá o nome de Jean Carlos Marques Silveira...
LEI N° 1.467, DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 276.77 KB 3 downloads
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO...
LEI N° 1.466, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 131.78 KB 1 downloads
Dá o nome de Claude Olivenstein ao Centro...2008
LEI N° 1.367, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 472.02 KB 13 downloads
CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA PROCEDE...
LEI N° 1.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 345.86 KB 1 downloads
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR...
LEI N° 1.365, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 213.16 KB 3 downloads
ALTERA A LEI N° 1.204, DE 04 DE MAIO DE...
LEI N° 1.363, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 302.84 KB 4 downloads
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS...
LEI N° 1.361, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 305.57 KB 0 downloads
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER...
LEI N° 1.359, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 335.68 KB 3 downloads
MODIFICA A LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO...
LEI N° 1.358, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 809.16 KB 4 downloads
Modifica e consolida a Legislação que dispõe...
LEI N° 1.357, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 561.40 KB 0 downloads
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO...
LEI N° 1.356, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 198.80 KB 5 downloads
DA NOVA DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS QUE INDICAM...2007
LEI N° 1.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 135.38 KB 4 downloads
DENOMINA A ARTÉRIA QUE INDICA DE RUA MESTRE...
LEI N° 1.281, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 173.49 KB 4 downloads
Altera a Lei n° 1.269, de 12 de dezembro...
LEI N° 1.280, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 260.06 KB 3 downloads
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO...
LEI N° 1.279, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 184.77 KB 0 downloads
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação...
LEI N° 1.278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 191.17 KB 0 downloads
Cria o Programa Escola Aberta no Final de...
LEI N° 1.277, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 223.13 KB 1 downloads
Aprova o Plano Municipal de Educação de...
LEI N° 1.276, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 255.26 KB 0 downloads
Cria o Fundo Produtivo Solidário do Município...
LEI N° 1.275, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 273.70 KB 0 downloads
Institui o benefício "Bolsa-Trabalho”...
LEI N° 1.274, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 1.84 MB 0 downloads
Altera a estrutura organizacional do Poder...
LEI N° 1.273, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 228.94 KB 1 downloads
Dispõe sobre remissão de créditos tributários...2006
LEI N° 1.171, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 187.60 KB 3 downloads
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE...
LEI N° 1.170, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 259.11 KB 0 downloads
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE...
LEI N° 1.169, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 310.96 KB 1 downloads
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE...
LEI N° 1.168, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 658.46 KB 34 downloads
Altera a Lei n° 733, de 13 de julho de 2000,...
LEI N° 1.167, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 767.28 KB 0 downloads
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município...
LEI N° 1.166, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 778.26 KB 18 downloads
Cria, extingue e dá nova denominação às...
LEI N° 1.165, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 338.27 KB 5 downloads
Altera o parágrafo único do a rí. 120...
LEI N° 1.162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 361.87 KB 4 downloads
Altera os arts. 21 e 100 da Lei n° 932,...
LEI N° 1.161, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 1.27 MB 146 downloads
Institui o Licenciamento Ambiental e a Taxa...
LEI N° 1.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 912.48 KB 10 downloads
Dispõe sobre Benefícios Fiscais Seletivos...2005
LEI N° 999, DE 13 DE MAIO DE 2005 106.83 KB 12 downloads
ACRESCENTA ARTIGO AO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA...
LEI N° 998, DE 13 DE MAIO DE 2005 112.77 KB 0 downloads
DECRETA A AFIXAÇÃO DE ADESIVO EDUCATIVO...
LEI N° 997, 13 DE MAIO DE 2005 189.47 KB 2 downloads
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES...
LEI N° 996, 13 DE MAIO DE 2005 171.42 KB 4 downloads
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2o DA LEI MUNICIPAL...
LEI N° 995, DE 11 DE MAIO DE 2005 156.74 KB 1 downloads
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL...
LEI N° 994, DE 25 DE ABRIL DE 2005 208.08 KB 5 downloads
DÁ NOME AO LOGRADOURO QUE INDICA E ADOTA...
LEI N° 993, DE 13 DE ABRIL DE 2005 206.86 KB 0 downloads
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL...
LEI N° 992, DE 01 DE ABRIL DE 2005 128.50 KB 3 downloads
DÁ NOME DE ROCILDA LOPES DE OLIVEIRA À...
LEI N° 991, DE 01 DE ABRIL DE 2005 98.93 KB 4 downloads
MODIFICA A LEI N° 965, DE 14 DE JUNHO DE...
LEI N° 990, DE 30 DE MARÇO DE 2005 313.27 KB 0 downloads
Dispõe sobre a criação de cargos para...2004
LEI N° 985 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 266.50 KB 4 downloads
ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N° 979/2004,...
LEI N° 984, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2004 151.84 KB 0 downloads
Dá o Título de Utilidade Pública Municipal...
LEI N° 983, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2004 127.49 KB 0 downloads
Dá o Título de Utilidade Pública Municipal...
LEI N° 982, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2004 114.82 KB 0 downloads
Dá o Título de Utilidade Pública Municipal...
LEI N° 981, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2004 158.39 KB 0 downloads
Dá o Título de Utilidade Pública Municipal...
LEI N° 980, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2004 235.53 KB 1 downloads
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR...
LEI N° 979, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004 786.08 KB 1 downloads
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO...
LEI N° 977, 21 DE SETEMBRO DE 2004 163.08 KB 7 downloads
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 571, DE 04 DE...
LEI N° 976, DE 30 DE JUNHO DE 2004 64.00 KB 1 downloads
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS...
LEI N° 975, DE 30 DE JUNHO DE 2004 2.71 MB 12 downloads
Regulamenta os artigos 251A a 255A da Lei...2003
LEI N° 951, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 215.06 KB 0 downloads
CRIA O PRÊMIO DE INCENTIVO AO PROFESSOR...
LEI N° 950, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 122.58 KB 4 downloads
DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS...
LEI N° 949, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 342.07 KB 4 downloads
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO...
LEI N° 948, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 137.71 KB 3 downloads
REGULAMENTA O REAPROVEITAMENTO DE RESÍDUOS...
LEI N° 947, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 104.18 KB 2 downloads
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO...
LEI N° 946, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 118.73 KB 1 downloads
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO...
LEI N° 945, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 111.81 KB 0 downloads
TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA...
LEI N° 944, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 117.34 KB 1 downloads
CRIA O FESTIVAL DE CULTURA DE FÉRIAS DE...
LEI N° 943, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 135.06 KB 0 downloads
CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA...
LEI N° 942, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003 113.02 KB 3 downloads
DÁ O NOME DE RUA MANOEL RONCY DOS SANTOS...2002
LEI N° 877, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 347.49 KB 2 downloads
CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA FISCAIS E DÁ...
LEI N° 876, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 246.70 KB 3 downloads
INSTITUI O PROCEDIMENTO PARA CONVERSÃO DOS...
LEI N° 875, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 557.84 KB 10 downloads
Institui no Município Maracanaú a Contribuição...
LEI N° 874, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 105.11 KB 1 downloads
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL...
LEI N° 873, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 103.52 KB 1 downloads
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL...
LEI N° 872, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 100.38 KB 4 downloads
DÁ O NOME DE RUA SÃO LUIZ Á RUA QUE TEM...
LEI N° 871, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 117.81 KB 2 downloads
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL...
LEI N° 870, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 104.41 KB 2 downloads
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL...
LEI N° 869, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 102.70 KB 13 downloads
DÁ O NOME AS RUAS: RONALDO MORAIS FEITOSA...
LEI N° 868, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 98.18 KB 1 downloads
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL...2001
LEI N° 826, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 429.12 KB 5 downloads
Fica criado o Código de Ética Profissional...
LEI N° 825, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 1.04 MB 7 downloads
Aprova os valores, por metro quadrado (m2),...
LEI N° 824, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 243.58 KB 2 downloads
O Servidor, o Vereador e o contratado que,...
LEI N° 823, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 155.82 KB 1 downloads
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL...
LEI N° 822, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 264.97 KB 2 downloads
CRIA GRUPO DE ESTUDO PARA ELABORAÇÃO DA...
LEI N° 821, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 139.85 KB 3 downloads
Os Doadores de Sangue que contarem no mínimo...
LEI N° 820, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 130.21 KB 3 downloads
Empresas de Transporte Coletivo e Transporte...
LEI N° 818, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 249.95 KB 5 downloads
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO...
LEI N° 817, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 132.64 KB 3 downloads
AUTORIZA AO CHEFE DO PROCEDER À CONCESSÃO...2000
LEI N° 759 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 694.73 KB 6 downloads
Dispõe sobre a estruturação organizacional...
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1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
1987
1986
Lei de n°54 de 10 de dezembro de 1986 1.48 MB 1 downloads
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Lei de n°53 de 10 de dezembro de 1986 1.66 MB 0 downloads
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Lei de n°49 de 24 de novembro de 1986 1.59 MB 0 downloads
Reconhece de utilidade pública, a associação...
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Institui a meia passagem para os estudantes...
Lei de n°47 de 31 de outubro de 1986 1.54 MB 1 downloads
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Lei de n°45 de 19 de setembro de 1986 1.65 MB 0 downloads
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