LEI Nº 376 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994

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    Create Date 9 de maio de 2019
    Last Updated 9 de maio de 2019
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    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, CRIAR O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, PROPONDO LEGISLAÇÕES CONCERNENTES E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS