LEI N° 945, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003

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    • Create Date 30 de agosto de 2016
    • Last Updated 30 de agosto de 2016

    LEI N° 945, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003

    TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL E DO MUNICÍPIO NOS EVENTOS NO MUNICÍPIO E ADOTA PROVIDÊNCIAS.