LEI N° 777, DE 23 DE JUNHO DE 2001

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    Create Date 20 de setembro de 2016
    Last Updated 20 de setembro de 2016
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    MODIFICA A LEI N° 733, DE 13 DE JULHO DE 2000, CRIANDO NOVOS ITENS AO ANEXO II ■ NORMAS RELATIVAS À OCUPAÇÀO URBANA Zl; Zll; Zlll E ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.