LEI N° 1.363, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

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    • Last Updated 29 de julho de 2016

    LEI N° 1.363, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

    DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2003, ORIUNDOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU .