LEI N° 1.165, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

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    Last Updated 12 de agosto de 2016
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    Altera o parágrafo único do a rí. 120 e a redação do art. 213, com redação dada pela Lei n° 1.135, de 15 de setembro de 2006, ambos da Lei n° 932, de Io de dezembro de 2003.