LEI N° 1.161, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

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    Create Date 12 de agosto de 2016
    Last Updated 12 de agosto de 2016
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    Institui o Licenciamento Ambiental e a Taxa de Licença Ambiental e Custos de Análises de Estudos Ambientais do Município de Maracanaú e dá outras providências.