PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 040/2024

Informações da matéria
Autor: ROBERTO SOARES PESSOA
Data: 04/04/2024
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Resumo
REVOGA A LEI Nº 3.002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVE DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
05/04/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
05/04/2024 021ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 9 de Abril de 2024 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO   
10/04/2024 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 10 de Abril de 2024 mais ORDEM DO DIA  DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO  APROVADO   
10/04/2024 029ª (Vigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 10 de Abril de 2024 mais ORDEM DO DIA  DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO  APROVADO   
10/04/2024 030ª (Trigésima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 10 de Abril de 2024 mais ORDEM DO DIA  REDAÇÃO FINAL   APROVADO   

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