ALTERA A LEI Nº 3.803, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADDE DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) E DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (OOAU) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, REVOGA A LEI Nº 3.694, 23 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) E DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (OOAU) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, REVOGA A LEI Nº 3.694, DE 23 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 3.785, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2026-2029.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA LIGA CARNAVALESCA DE MARACANAÚ - LICAMARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, O AUXÍLIO-SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO DR. CÉSAR MOREL ALCÂNTARA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARACANAÚ, EM RECONHECIMENTO AO RELEVANTE E EXEMPLAR TRABALHO DESENVOLVIDO NA DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ESPECIALMENTE POR MEIO DA COORDENAÇÃO DO PROJETO PAZ NO LAR.

INDICA AO PREFEITO, JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E A ENEL, A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS DA RUA 25, RESIDENCIAL II, NO BAIRRO CÁGADO.

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO JAÇANAÚ, NESTE MUNICÍPIO, SOB A DENOMINAÇÃO DE RUA PAULO DE FREITAS CALÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PREFEITO, A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA PROIBINDO ESTACIONAR NA AVENIDA VI E NO TRECHO ESPECIFICAMENTE ENTRE AS RUAS 17 E 18, NO BAIRRO JEREISSATI.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE FAZEM A EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA DO 7º LUGAR NO RANKING NACIONAL DA PESQUISA ALFABETIZA BRASIL 2024, DESTACANDO O COMPROMISSO COLETIVO COM A ALFABETIZAÇÃO E A QUALIDADE DO ENSINO.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS À CRECHE ESCOLA ANA BATISTA, SITUADA NA RUA SÃO LUCAS, NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NO DISTRITO DA PAJUÇARA, PELO RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DESEMPENHADOS HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, DIARIAMENTE EM PROL DA EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ.

INDICA AO PREFEITO, A DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO OU ASFALTO, E A PERTINENTE SINALIZAÇÃO DA RUA JOAQUIM VIANA, NO BAIRRO JARI.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, NA PESSOA DE SUA SECRETARIA ANTÔNIA ARAÚJO DA SILVA ALMEIDA EM RECONHECIMENTO PELA REALIZAÇÃO DO NATAL DE BRILHO

INDICA AO PREFEITO, JUNTO AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, A CONTINUIDADE DA EXTENSÃO NA RUA PIRAJUSSARA, NO BAIRRO JARI.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO MATERNO-INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO SECRETÁRIO DE ESPORTES, A INCLUSÃO E REALIZAÇÃO DE UM CAMPEONATO MUNICIPAL DE CARIMBA, NO CALENDÁRIO DE 2026.

INDICA AO PREFEITO, POR MEIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, E JUNTO À AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE), UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA (EVTE), PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA NOVA LINHA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, COM OPERAÇÃO EXCLUSIVA AOS FINS DE SEMANA, LIGANDO MARACANAÚ AO LITORAL (FORTALEZA, CAUCAIA OU AQUIRAZ).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOZ ATIVA – PROGRAMA DE CUIDADO E PREVENÇÃO VOCAL PARA PROFESSORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, EM ÁREAS PÚBLICAS COM REITERADAS OCORRÊNCIAS DE ABANDONO DE ANIMAIS, DE PLACAS, CARTAZES E CONGÊNERES COM ADVERTÊNCIAS E INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A AUTOMEDICAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, UM ESTUDO TÉCNICO PARA IMPLANTAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RUA 16 (DEZESSEIS) COM A RUA 5 (CINCO), DO BAIRRO NOVO MARACANAÚ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E AO DEMUTRAN, ESTUDOS DE ANÁLISE TÉCNICA E A VIABILIDADE, TENDO COMO OBJETIVO A IMPLANTAÇÃO/INSTALAÇÃO DE CICLOVIAS OU CICLOFAIXAS NA EXTENSÃO DE TODA AVENIDA JAIME PAULINO, NO BAIRRO ALTO DA MANGUEIRA E COLÔNIA ANTÔNIO JUSTA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A MANUTENÇÃO E TROCAS DAS LÂMPADAS DOS POSTES EM FRENTE A IGREJA CATÓLICA DIVINO ESPÍRITO SANTO, SITUADA NA AVENIDA I, Nº 1020, NO BAIRRO CÁGADO (RESIDENCIAL II).

INDICA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A REALIZAÇÃO DA REFORMA COMPLETA E REESTRUTURAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA PEREIRA DA SILVA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PAJUÇARA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO SUPERIOR (FMI-ES), ESTABELECE A DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO PROVENIENTES DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL RECEBIDOS POR MARACANAÚ PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO EM TECNOLOGIA E ÁREAS ESTRATÉGICAS (PROBEM-MARACANAÚ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DIAGNOSTICADOS COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A DESTINAÇÃO DA ESTRUTURA ONDE ATUALMENTE FUNCIONA A EDUCAÇÃO INFANTIL DO PRÉDIO DA ESCOLA RAIMUNDO NONATO VIEIRA, NO DISTRITO DE PAJUÇARA, EQUIPAMENTO RECENTEMENTE ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO PARA QUE SEJA PRESERVADA E TRANSFORMADA NA NOVA SEDE DA EEI LUIZ CARLOS PRESTES, ENQUANTO O PRÉDIO PRINCIPAL SEJA UTILIZADO PARA A IMPLANTAÇÃO DA UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE MARACANAÚ.

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR E SECRETARIA DE SAÚDE, AS INFORMAÇÕES DETALHADAS PARA OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE PROJETOS SOCIAIS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO PARA PESSOAS QUE CONVIVEM COM O VIRUS HIV.

SOLICITA A SECRETARIA DE SAÚDE, AS INFORMAÇÕES, ESTATÍSTICAS E LEVANTAMENTO SOBRE FATORES AMBIENTAIS ASSOCIADOS AO LÚPUS NO MUNICÍPIO — COM ATENÇÃO ESPECIAL AO BAIRRO TIMBÓ.