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2017

    2016

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    Lei nº 2.540, DE 12 DE AGOSTO DE 2016 686.26 KB 15 downloads

    Define no âmbito da Câmara os serviços...
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    LEI N° 2.539, DE 29 DE JUNHO DE 2016 462.70 KB 31 downloads

    DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO...
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    LEI N° 2.526, DE 16 DE JUNHO DE 2016 260.16 KB 13 downloads

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA NO...
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    LEI N° 2.525, DE 16 DE JUNHO DE 2016 111.61 KB 66 downloads

    FIXA O SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-...
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    LEI N° 2.524, DE 01 DE JUNHO DE 2016 197.37 KB 48 downloads

    Dispõe sobre a incorporação da Gratificação...
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    LEI N° 2.523, DE 01 DE JUNHO DE 2016 182.45 KB 10 downloads

    Dispõe sobre o parcelamento de débitos...
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    LEI N° 2.522, DE 01 DE JUNHO DE 2016 109.60 KB 15 downloads

    DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO...
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    LEI N° 2.521, DE 01 DE JUNHO DE 2016 204.05 KB 15 downloads

    ALTERA A LEI N° 2.253, DE 24 DE OUTUBRO...
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    LEI N° 2.519, DE 27 DE MAIO DE 2016 97.36 KB 10 downloads

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DEFINIR...
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    LEI N° 2.518, DE 27 DE MAIO DE 2016 108.04 KB 6 downloads

    Altera a Lei n° 1.148, de 06 de dezembro...

    2015

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    Lei Nº 2.456 de 22 de Dezembro de 2015 337.31 KB 7 downloads

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO...
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    Lei Nº 2.455 de 18 de Dezembro de 2015 269.00 KB 6 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR...
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    Lei Nº 2.454 de 18 de Dezembro de 2015 169.13 KB 16 downloads

    ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA...
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    Lei Nº 2.453 de 18 de Dezembro de 2015 184.90 KB 26 downloads

    DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS...
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    Lei Nº 2.452 de 18 de Dezembro de 2015 126.75 KB 14 downloads

    DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE...
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    Lei Nº 2.451 de 18 de Dezembro de 2015 137.43 KB 6 downloads

    DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS...
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    Lei Nº 2.450 de 11 de Dezembro de 2015 92.53 KB 2 downloads

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA...
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    Lei Nº 2.449 de 11 de Dezembro de 2015 93.67 KB 2 downloads

    Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal...
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    Lei Nº 2.448 de 03 de Dezembro de 2015 244.17 KB 7 downloads

    CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO...
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    Lei Nº 2.447 de 03 de Dezembro de 2015 332.43 KB 49 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER...

    -

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    Lei Nº 2.302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 165.84 KB 10 downloads

    DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
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    Lei Nº 2.301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 201.10 KB 3 downloads

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS...
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    Lei Nº 2.300, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 138.50 KB 5 downloads

    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS BELO...
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    Lei Nº 2.299, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 63.95 KB 1 downloads

    INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE...
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    Lei Nº 2.298, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 73.25 KB 3 downloads

    DENOMINA DE UBASF LUÍS DE QUEIROZ UCHOA...
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    Lei Nº 2.297, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 88.20 KB 4 downloads

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL...
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    Lei Nº 2.296, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 87.79 KB 1 downloads

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL...
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    Lei Nº 2.295, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 74.12 KB 3 downloads

    INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR AMBULANTE...
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    Lei Nº 2.293, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 101.79 KB 2 downloads

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL...
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    Lei Nº 2.292, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 66.64 KB 3 downloads

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL...

    2013

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    LEI N° 2.144, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 90.64 KB 3 downloads

    Dispõe sobre a instituição do Dia do Bancário...
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    LEI N° 2.143, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 313.75 KB 7 downloads

    Consolida a legislação municipal e dispõe sobre...
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    LEI N° 2.142, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 124.90 KB 2 downloads

    Institui a Semana Municipal de Prevenção...
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    LEI N° 2.141, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 114.89 KB 5 downloads

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar...
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    LEI N° 2.140, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 126.56 KB 0 downloads

    Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal...
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    LEI N° 2.139, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 119.79 KB 1 downloads

    Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal...
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    LEI N° 2.138, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 156.47 KB 3 downloads

    N° 2.138, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dá...
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    LEI N° 2.137, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 137.34 KB 4 downloads

    Dá o nome de ONOFRE ARES FERREIRA JR. à...
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    LEI N° 2.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 76.46 KB 3 downloads

    Dá o nome de HILDA ELIZA CAMINHA à Rua...
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    LEI N° 2.135, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 120.13 KB 0 downloads

    Denomina o nome de RAIMUNDA VIANA FERREIRA...

    2012

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    LEI N° 1.895, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 209.49 KB 1 downloads

    FIXA O SUBSIDIO DOS AGENTES PÚBLICOS DE...
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    LEI N° 1.894, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 259.87 KB 5 downloads

    DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS...
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    LEI N° 1.893, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 623.45 KB 4 downloads

    INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO...
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    LEI N° 1.892, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 159.72 KB 2 downloads

    MODIFICA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°...
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    LEI N° 1.891, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 169.27 KB 2 downloads

    REGULAMENTA O TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE...
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    LEI N° 1.890, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 138.49 KB 0 downloads

    DENOMINA DE GERALDO MACHADO CAVALCANTE AO...
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    LEI N° 1.889, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 194.00 KB 0 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER...
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    LEI N° 1.888, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 191.89 KB 2 downloads

    ALTERA A LEI N2 1.461, DE 24 DE SETEMBRO...
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    LEI N° 1.877, DE 29 DE JUNHO DE 2012 2.07 MB 0 downloads

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO...
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    LEI N° 1.876, DE 29 DE JUNHO DE 2012 136.91 KB 1 downloads

    CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,...

    2011

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    LEI N° 1.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 224.97 KB 10 downloads

    CRIA O DISTRITO DE MUCUNÃ, COM SEUS BAIRROS...
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    LEI N° 1.786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 99.47 KB 5 downloads

    ALTERA A LEI N° 1.007, DE 16 DE JUNHO DE 2005,...
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    LEI N° 1.785, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 152.68 KB 2 downloads

    DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA...
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    LEI N° 1.784, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 96.24 KB 5 downloads

    ALTERA O ART. 19 DA LEI N° 932, DE 01 DE...
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    LEI N° 1.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 122.90 KB 3 downloads

    DÁ O NOME DE BOULEVÂRD PROF. TELMO BESSA,...
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    LEI N° 1.782, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 158.96 KB 5 downloads

    MODIFICA A LEI N° 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO...
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    LEI N° 1.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 192.30 KB 5 downloads

    FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE AMPLIAÇÃO...
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    LEI N° 1.780, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 164.91 KB 0 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR...
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    LEI N° 1.779, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 157.69 KB 3 downloads

    Cria cargos de provimento em comissão, de...
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    LEI N° 1.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 126.59 KB 0 downloads

    Dispõe sobre autorização para abertura...

    2010

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    LEI N° 1.626, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 232.86 KB 1 downloads

    REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS...
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    LEI N° 1.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 282.89 KB 2 downloads

    CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO...
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    LEI N° 1.624, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 245.70 KB 0 downloads

    Modifica a Lei n" 614, de 15 de julho de...
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    LEI N° 1.623, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 203.76 KB 1 downloads

    DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE...
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    LEI N° 1.622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 955.15 KB 2 downloads

    ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI...
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    LEI N° 1.621, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 377.47 KB 0 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR...
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    LEI N° 1.620, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 248.72 KB 0 downloads

    DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE...
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    LEI N° 1.619, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 289.91 KB 0 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR...
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    LEI N° 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 457.01 KB 3 downloads

    ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 571, DE 04 DE...
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    LEI N° 1.617, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 396.58 KB 3 downloads

    Altera a Lei n°. 1.429, de 30 de junho de...

    2009

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    LEl N° 1.503, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 159.38 KB 4 downloads

    Dispõe sobre a instituição do Programa...
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    LEI N° 1.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 207.41 KB 3 downloads

    DÁ O NOME DE TRAVESSA SANTA HELENA À ARTÉRIA...
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    LEI N° 1.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 234.48 KB 2 downloads

    ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.343, DE 10 DE...
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    LEI N° 1.513, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 545.04 KB 0 downloads

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA...
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    LEI N° 1.512, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 420.32 KB 0 downloads

    ALTERA A LEI N° 1.233, DE 11 DE JULHO DE...
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    LEI N° 1.511, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 1.51 MB 9 downloads

    INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS...
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    LEI N° 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 1.37 MB 20 downloads

    ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E...
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    LEI N° 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 1.27 MB 8 downloads

    INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO...
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    LEI N° 1.508, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 276.26 KB 4 downloads

    ALTERA O ART. 75 DA LEI MUNICIPAL N° 447,...
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    LEI N° 1.507, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 371.73 KB 2 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR...

    2008

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    LEI N° 1.367, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 472.02 KB 9 downloads

    CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA PROCEDE...
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    LEI N° 1.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 345.86 KB 1 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR...
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    LEI N° 1.365, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 213.16 KB 1 downloads

    ALTERA A LEI N° 1.204, DE 04 DE MAIO DE...
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    LEI N° 1.363, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 302.84 KB 2 downloads

    DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS...
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    LEI N° 1.361, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 305.57 KB 0 downloads

    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER...
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    LEI N° 1.360, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 364.99 KB 3 downloads

    MODIFICA A LEI N° 932 ...
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    LEI N° 1.359, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 335.68 KB 1 downloads

    MODIFICA A LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO...
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    LEI N° 1.358, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 809.16 KB 3 downloads

    Modifica e consolida a Legislação que dispõe...
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    LEI N° 1.357, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 561.40 KB 0 downloads

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO...
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    LEI N° 1.356, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 198.80 KB 3 downloads

    DA NOVA DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS QUE INDICAM...

    2007

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    LEI N° 1.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 135.38 KB 2 downloads

    DENOMINA A ARTÉRIA QUE INDICA DE RUA MESTRE...
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    LEI N° 1.281, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 173.49 KB 1 downloads

    Altera a Lei n° 1.269, de 12 de dezembro...
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    LEI N° 1.280, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 260.06 KB 3 downloads

    CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO...
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    LEI N° 1.279, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 184.77 KB 0 downloads

    Autoriza o Poder Executivo a contratar operação...
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    LEI N° 1.278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 191.17 KB 0 downloads

    Cria o Programa Escola Aberta no Final de...
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    LEI N° 1.277, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 223.13 KB 1 downloads

    Aprova o Plano Municipal de Educação de...
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    LEI N° 1.276, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 255.26 KB 0 downloads

    Cria o Fundo Produtivo Solidário do Município...
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    LEI N° 1.275, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 273.70 KB 0 downloads

    Institui o benefício "Bolsa-Trabalho”...
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    LEI N° 1.274, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 1.84 MB 0 downloads

    Altera a estrutura organizacional do Poder...
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    LEI N° 1.273, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 228.94 KB 1 downloads

    Dispõe sobre remissão de créditos tributários...

    2006

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    LEI N° 1.171, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 187.60 KB 0 downloads

    CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE...
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    LEI N° 1.170, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 259.11 KB 0 downloads

    CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE...
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    LEI N° 1.169, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 310.96 KB 1 downloads

    CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARACANAUENSE...
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    LEI N° 1.168, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 658.46 KB 25 downloads

    Altera a Lei n° 733, de 13 de julho de 2000,...
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    LEI N° 1.167, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 767.28 KB 0 downloads

    Estima a Receita e fixa a Despesa do Município...
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    LEI N° 1.166, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 778.26 KB 10 downloads

    Cria, extingue e dá nova denominação às...
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    LEI N° 1.165, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 338.27 KB 3 downloads

    Altera o parágrafo único do a rí. 120...
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    LEI N° 1.162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 361.87 KB 1 downloads

    Altera os arts. 21 e 100 da Lei n° 932,...
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    LEI N° 1.161, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 1.27 MB 82 downloads

    Institui o Licenciamento Ambiental e a Taxa...
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    LEI N° 1.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 912.48 KB 7 downloads

    Dispõe sobre Benefícios Fiscais Seletivos...

    2005

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    LEI N° 999, DE 13 DE MAIO DE 2005 106.83 KB 10 downloads

    ACRESCENTA ARTIGO AO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA...
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    LEI N° 998, DE 13 DE MAIO DE 2005 112.77 KB 0 downloads

    DECRETA A AFIXAÇÃO DE ADESIVO EDUCATIVO...
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    LEI N° 997, 13 DE MAIO DE 2005 189.47 KB 1 downloads

    ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES...
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    LEI N° 996, 13 DE MAIO DE 2005 171.42 KB 2 downloads

    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2o DA LEI MUNICIPAL...
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    LEI N° 995, DE 11 DE MAIO DE 2005 156.74 KB 1 downloads

    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL...
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    LEI N° 994, DE 25 DE ABRIL DE 2005 208.08 KB 4 downloads

    DÁ NOME AO LOGRADOURO QUE INDICA E ADOTA...
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    LEI N° 993, DE 13 DE ABRIL DE 2005 206.86 KB 0 downloads

    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL...
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    LEI N° 992, DE 01 DE ABRIL DE 2005 128.50 KB 2 downloads

    DÁ NOME DE ROCILDA LOPES DE OLIVEIRA À...
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    LEI N° 991, DE 01 DE ABRIL DE 2005 98.93 KB 2 downloads

    MODIFICA A LEI N° 965, DE 14 DE JUNHO DE...
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