LEI N° 2.523, DE 01 DE JUNHO DE 2016

    0
    115

    Version
    Download8
    Stock
    File Size182.45 KB
    Create Date24 de outubro de 2016
    Download

    Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especialmente ao disposto nos artigos 5o e 5o-A da Portaria MPS n° 402/08.