LEI N° 2.523, DE 01 DE JUNHO DE 2016

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    Create Date 24 de outubro de 2016
    Last Updated 24 de outubro de 2016
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    Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especialmente ao disposto nos artigos 5o e 5o-A da Portaria MPS n° 402/08.