Vereador Chico Barbeiro propõe Gratuidade em ônibus de Maracanaú para as ´pessoas a partir dos 60 anos

0
458

O vereador Chico Barbeiro (PCdoB) apresentou e foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Maracanaú, nesta segunda-feira, 03 de dezembro, Requerimento Legislativo 720/2018, no qual solicita ao Prefeito Firmo Camurça, a gratuidade no transporte público as pessoas idosas, a partir dos 60 anos.

Segundo o parlamentar, permitir que apenas pessoas a partir de 65 anos utilizem a gratuidade vai de encontro à Lei do Estatuto do Idoso e da própria legislação federal vigente, que autorizou os Estados e o Distrito Federal a estenderem o direito à gratuidade de transporte para as pessoas com faixa etária entre 60 e 65 anos.

“Queremos fazer valer um direito assegurado aos idosos, que tanto já contribuíram com nossa sociedade, mas, além disto, precisamos buscar formas de diminuir a incidência de gastos sobre as suas aposentadorias e pensões. Além de ser uma questão de inclusão é também de justiça social”, justifica o vereador Chico Barbeiro.

O vereador espera efetivar um direito que é garantido aos idosos pelo Estatuto do Idoso que, apesar de estabelecer a gratuidade a partir dos 65 anos – sem a necessidade de cadastramento, considera IDOSO todo aquele que já atingiu os 60 anos de idade. Essa lei também afirma em seu Artigo 39, § 3°, que “ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo”, conclui o parlamentar maracanauense.