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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
RAPHAEL PESSOA MOTA PRESIDENTE

Informações do SIC

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Autoridade de monitoramento do SIC

FRANCISCA FRANCINEIRES PAULO

Contatos do SIC

(85) 4042-5425 / 0800 275 4879

ouvidoria_camara@maracanau.ce.gov.br

Endereço do SIC

Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 890 - Piratininga - Maracanaú - CE

Horário do SIC

De Seg a Sex das 08hs às 14hs

Solicitações até o momento: 41

Última solicitação: 30/10/2025

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