| RECOMENDAÇÕES ENVIADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2024 | RECOMENDAÇÃO ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO DAS NORMAS ELEITORAIS DURANTE O EVENTO CÍVICO DO DESFILE DE 07 DE SETEMBRO DE 2024 - RECEBIDO EM 06 DE SETEMBRO DE 2024 | 06/09/2024 - CONTROLE EXTERNO |
| RECOMENDAÇÕES ENVIADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2024 | RECOMENDAÇÃO ACERCA DE PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO DAS NORMAS ELEITORAIS EM EVENTOS FESTIVOS COMO, POR EXEMPLO, O "SÃO JOÃO DE MARACANAÚ" | 29/05/2024 - CONTROLE EXTERNO |