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Produção Legislativa

Projetos de Lei do Executivo


Título
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Projetos de Lei do Legislativo


Título
X Projeto de Lei nº 031/2020 – Institui o Plano Municipal de Valorização da Vida e do Combate ao Suicídio. – Lucinildo da Frota Brito

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X Projeto de Lei nº 030/2020 – Institui a Campanha permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito Municipal e dá outras providências. – Josué Martins Ferreira

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X Projeto de Lei nº 029/2020 – Dispõe sobre a inclusão do estudo de Educação Alimentar e Nutricional como tema transversal no Currículo de Educação Infantil e Ensino Fundamental das Escolas Municipais de Maracanaú e dá outras providências. – Pedro Rodrigues de Paula

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X Projeto de Lei nº 028/2020 – Institui o Programa ACOLHIMENTO AOS CIDADÃOS, no Sistema Municipal de Saúde do município de Maracanaú e dá outras providências. – Lucinildo Frota Brito

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X Projeto de Lei nº 027/2020 – Dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rotatórias viárias para arborização e paisagismo. – Tales Alves Saraiva

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X Projeto de Lei nº 026/2020 – Estabelece o Dia 22 de Setembro como Dia Municipal dos Atletas Paralímpicos, a ser comemorado anualmente no município de Maracanaú (CE). – Robério Santos

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X Projeto de Lei nº 025/2020 – Cria no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Maracanaú o monitoramento das empresas por ela licenciadas e adota outras providências – José Patriarca Neto

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X Projeto de Lei nº 024/2020 – Institui a criação do Programa de Bandas e Fanfarras no contraturno na Rede de Ensino Municipal, neste Município e dá outras providências. – Capitão Martins

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X Projeto de Lei nº 023/2020 – Institui medidas e procedimentos para os casos de violência contra Profissionais da Educação ocorrida nas Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal e Particular do Município de Maracanaú (CE), denominada LEI DO PROFESSOR SEGURO.

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X Projeto de Lei nº 022/2020 – Institui no âmbito do Municípo de Maracanaú (CE) a campanha ABRA CAMINHO PARA A VIDA, e dá outras providências. – Robério Santos

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X Projeto de Lei nº 022/2020 – Dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Maracanaú, e dá outras providências. – Mesa Diretora

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x Projeto de Lei nº 020/2020 – Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos em geral por parte de alunos da Unidades de Ensino Fundamental da Rede Pública e Privada, salvo com prévia autorização para fins pedagógicos, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências – Pedro Rodrigues de Paula

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x Projeto de Lei nº 019/2020 – Cria e define o Programa OUTROS CAMINHOS, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho e dá outras providências – Robério Santos Oliveira

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x Projeto de Lei nº 018/2020 – Propõe ao Poder Executivo Municipal a leitura da Bíblia nas Escolas Públicas e Privadas da Cidade de Maracanaú e dá outras providências – Pedro Rodrigues de Paula

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x Projeto de Lei nº 017/2020 – Altera a Lei nº 1.893, de 02 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, na modalidade Mototáxi, no âmbito do Município de Maracanaú, na forma que especifica – Lucinildo da Frota Brito

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x Projeto de Lei nº 016/2020 – Altera a Lei nº 1.893, de 02 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, na modalidade Mototáxi, no âmbito do Município de Maracanaú, na forma que especifica – Lucinildo da Frota Brito

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x Projeto de Lei nº 015/2020 – Dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos do Município de Maracanaú, e dá outras providências – Josué Martins Ferreira

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x Projeto de Lei nº 014/2020 – Denomina de ANTÔNIO MACIEL BEZERRA a Praça localizada no bairro Jarí, neste Município que indica e dá outras providências – César Augusto Von Paumgartten

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x Projeto de Lei nº 013/2020 – Institui o Dia Municipal da Merendeira e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maracanaú – Tales Alves Saraiva

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x Projeto de Lei nº 012/2020 – Dispõe sobre a criação da Creche do Idoso no Município de Maracanaú – Josué Martins Ferreira

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x Projeto de Lei nº 011/2020 – Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de Maracanaú – Tales Alves Saraiva

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x Projeto de Lei nº 010/2020 – Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas – Tales Alves Saraiva –

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x Projeto de Lei nº 009/2020 – Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) – Tales Alves Saraiva

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x Projeto de Lei nº 008/2020 – Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial e comercial do Município de Maracanaú, e dá outras providências – Pedro Rodrigues de Paula

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x Projeto de Lei nº 007/2020 – Torna necessário o uso de contêineres para acondicionamento de entulhos, em obras de construção civil e/ou reforma de prédios no Município de Maracanaú e adota outras providências – José Patriarca Neto

394.31 KB

x Projeto de Lei nº 006/2020 – Dispõe sobre a instalação de Caixas Eletrônicos em altura reduzida nas Agências Bancárias do Município de Maracanaú e dá outras providências – Josué Martins Ferreira

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x Projeto de Lei nº 005/2020 – Dispõe sobre o Programa de Fomento de Startups no âmbito do Município de Maracanaú – Tales Alves Saraiva

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x Projeto de Lei nº 004/2020 – Institui a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio – Ver. Tales Alves Saraiva

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x Projeto de Lei nº 003/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. – Ver. Tales Alves Saraiva

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x Projeto de Lei nº 002/2020 –
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, e dá outras providências - Ver. Tales Alves Saraiva

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x Projeto de Lei nº 001/2020 –
Altera os dispositivos da Lei nº 2.692, de 19 de fevereiro de 2018, reajustando o salário-base dos servidores da Câmara Municipal de Maracanaú, a partir de 1º de janeiro de 2020, bem como altera a estrutura do quadro de cargos componentes da Procuradoria Jurídica da Câmara e dá outras providências.

1.22 MB

X Mensagem nº 025/2020 –
Institui o Piso Salarial a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em cumprimento a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e altera a base de cálculo do Prêmio por Produtividade de Visita Domiciliar a ser pago aos Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei nº 1.814, de 01 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 2.246 de 01 de outubro de 2014 no âmbito do Município de Maracanaú, na forma que especifica e adota outras providências.

513.38 KB

X Mensagem nº 024/2020 –
Altera a Lei nº 1.232, de 06 de julho de 2007, que dispõe sobre a Política Ambiental do município de Maracanaú, na forma que especifica.

536.07 KB

X Mensagem nº 023/2020 –
Autoriza ao Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, e dá outras providências.

567.73 KB

X Mensagem nº 022/2020 –
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente Orçamento do Município, e dá outras providências. Secretária de Infraestrutura e Secretária de Ciência, Tecnologia, inovação e Formação Tecnológica.

841.58 KB

X Mensagem nº 021/2020 –
Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Lei nº 2.824, de 16 de junho de 2019) na forma que indica.

446.94 KB

X Mensagem nº 020/2020 –
Altera o Anexo I à Lei nº 2.670, de 30 de novembro de 2017, que instituiu o Plano plurianual do Município para o período de 2018 a 2021.

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X Mensagem nº 019/2020 –
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, e dá outras providências. Secretária de Saúde.

598.31 KB

X Mensagem nº 018/2020 –
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, e dá outras providências. Secretária de Educação.

838.24 KB

X Mensagem nº 017/2020 –
Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Lei nº 2.824, de 16 de junho de 2019) na forma que indica.

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X Mensagem nº 014/2020 –
Concede reajuste ao vencimento base e ao auxílio alimentação dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério e dá outras providências

2.48 MB

X Mensagem nº 013/2020 –
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.

679.45 KB

X Mensagem nº 012/2020 –
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Saúde.

PARECER CCJ MENSAGEM 012 2020

PARECER COFT MENSAGEM 012 2020

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X Mensagem nº 011/2020 –
Fixa a remuneração mínima do servidor público não integrante de Planos de Cargo, Carreira e Remuneração, do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, fixa a remuneração do cargo de provimento em Comissão de Assistente, simbologia FA-IV, na forma que especifica.

PARECER CCJ MENSAGEM 011 2020

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X Mensagem nº 010/2020 –
Altera a Lei nº 2.446, de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Autonomia Escolar - PAE, na forma que especifica.

PARECER CCJ MENSAGEM 010 2020

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X Mensagem nº 009/2020 –
Altera a Lei nº 921, de 15 de dezembro de 2003, que consolida a legislação do Conselho Municipal de Saúde, na forma que indica, e dá outras providências.

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X Mensagem nº 008/2020 –
Revoga a Lei nº 2.093, de 22 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis, na forma que menciona. MP EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E COMERCIAIS LTDA.

PARECER CCJ MENSAGEM 008

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X Mensagem nº 007/2020 –
Cria os logradouros público (Vias públicas) denominados de Rua Hélia Alves e Rua Arlindo Teixeira, situados no Loteamento Vila Agroin, neste município de Maracanaú, e dá outras providências.

PARECER CCJ MENSAGEM 007

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X Mensagem nº 006/2020 –
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município para o fim que indica. Secretaria de Infraestrutura.

PARECER CCJ MENSAGEM 006 2020

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x Mensagem nº 005/2020 –
Altera a Lei nº 2.815, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal “A CASA É MINHA” e de incentivo à Regularização de imóveis financiados através do Sistema Financiados Habitacional - SFH/SFI, do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, pela Companhia Habitacional do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”, na forma que especifica.

PARECER CCJ MENSAGEM 005 2020

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X Mensagem nº 004/2020 –
Revoga a Lei Municipal nº 2.612, de 11 de maio de 2017, e dá outras providências.

PARECER CCJ MENSAGEM 004 2020

3.81 MB

x Mensagem nº 001/2020 –
Fixa a remuneração mínima do servidor público não integrante de planos de cargo, carreira e remuneração, do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de execpcional interesse público, fixa a remuneração do cargo de provimento em comissão de Assistente, simbologia FA-IV, na forma que especifica

PARECER CCJ MENSAGEM 001 2020

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X Mensagem de nº 015/2020 –
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. BIG LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA.

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Projeto de Lei nº 172/2019 – Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº 2.622, de 30 de junho de 2017, e reestrutura o Controle Interno do Poder Legislativo de Maracanaú, e dá outras providências – Mesa Diretora
PARECER PL 172 2019 - CCJ

AUT 094 2019 CONTROLADORIA CÂMARA

6.04 MB

Projeto de Lei nº 163/2019 – Muda a denominação da Praça da Liberdade localizada no Conjunto Acaracuzinho para PRAÇA LUCIMÁRIO NUNES CAITANO e dá outras providências
PARECER PL 163 2019 CCJENCAMINHAMENTO CCJ 163

3.35 MB

Projeto de Lei nº 159/2019 – Dispõe sobre tornar o Centro de Maracanaú Pólo Cultural, Histórico e Turístico da Cidade de Maracanaú e dá outras providências – Ivonaldo Lima

1.06 MB

Projeto de Lei nº 153/2019 – Dispõe sobre o conjunto de exames preventivos destinados aos homens durante o pré-natal da parceira – Ivonaldo Lima

1.22 MB

Projeto de Lei nº 152/2019 – Institui o Programa Municipal de Prevenção de Incêndio e situações de risco eminente, nas instituições de ensino do município de Maracanaú, e dá outras providências – Ivonaldo Lima

1.18 MB

Projeto de Lei nº 151/2019 – Dispõe sobre o estímulo de atividades esportivas para idosos, criando o Circuito do Idoso no município de Maracanaú, e dá outras providências – Ivonaldo Lima

773.00 KB

Projeto de Lei nº 150/2019 – Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental de Maracanaú – Ivonaldo Lima

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Projeto de Lei nº 149/2019 – Institui a Semana de prevenção e combate à cegueira no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências – Josué Martins Ferreira

1.33 MB

Projeto de Lei nº 148/2019 – Dispõe, no âmbito do município de Maracanaú, sobre a criação do Parque Municipal José Ailson da Silva – Ivonaldo Lima

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Projeto de Lei nº 147/2019 – Institui o Programa Bolsa Atleta Maracanauense e dá outras providências – Ivonaldo Lima

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Projeto de Lei nº 145/2019 – Dispõe sobre a implantação de Dispositivo chamado de Boca de Lobo Inteligente, nos logradouros do município de Maracanaú e dá outras providências – Robério Santos Oliveira

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Projeto de Lei nº 144/2019 -Dispõe sobre a criação da Coordenadoria do Bem-Estar Animal Maracanaú (COBEAM) e dá outras providências – Ivonaldo Lima

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Projeto de Lei nº 143/2019 – Dispõe sobre a proibição da suspensão de fornecimento de água, energia elétrica, gás, tratamento de esgoto, serviços de internet e telefonia (móvel e fixa), em virtude de inadimplência do consumidor, às sextas-feiras, vésperas de feriados e dias não úteis, no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências. – Ivonaldo Lima

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Projeto de Lei nº 142/2019 – Dispõe sobre a implantação de ação de prevenção e controle de Diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Maracanaú e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

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Projeto de Lei nº 141/2019 – Institui a Campanha QUEM AMA VACINA, no âmbito do município de Maracanaú, e dá outras providências – Robério Santos Oliveira

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Projeto de Lei nº 140/2019 – Denomina Ponte da União a ponte em construção que liga o bairro Conjunto Timbó, em Maracanaú e o Conjunto Jereissati II, em Pacatuba – Helenita Sousa Oliveira Nunes

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Projeto de Lei nº 139/2019 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar um estudo sobre a quantidade de Ruas, Avenidas e outros tipos correlatos de vias do Município que não possuem indicação do nome e instalar Placas indicativas e adota outras providências – Maria Rocha Abreu

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Projeto de Lei nº 137/2019 – Institui a campanha contra qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas e privadas de qualquer nível e modalidade de ensino, no âmbito da Cidade de Maracanaú, na forma que indica – Francisco Antenor Nunes Mariano

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Projeto de Lei nº 136/2019 – Institui a Semana da Cultura Pitaguary no município de Maracanaú e dá outras providências – Maria Rocha Abreu

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Projeto de Lei nº 135/2019 – Institui e inclui no Calendário Oficial do município de Maracanaú o mês Setembro Dourado, dedicado a ações preventivas e diagnósticas precoce do Câncer Infanto-Juvenil, e dá outras providências – Josué Martins Ferreira

1.07 MB

Projeto de Lei nº 134/2019 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com clinicas médicas, visando a implantação do Programa Meia – Consulta junto aos pacientes hipossuficientes do município de Maracanaú e dá outras providências. – Jeorgenes Castro e Silva

1.00 MB

Projeto de Lei nº 133/2019 – Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

862.60 KB

Projeto de Lei nº 132/2019 – Institui a campanha de Conscientização sobre a importância da Doação de órgãos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino da Cidade de Maracanaú – Ivonaldo Lima

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Projeto de Lei nº 131/2019 – Declara QUADRILHA JUNINA como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Maracanaú e dá outras providências – Ivonaldo Lima

1.22 MB

Projeto de Lei nº 130/2019 – Dispõe sobre a vistoria em viadutos, passagens de nível, passarelas ou congêneres no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências – Josué Martins Ferreira

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Projeto de Lei nº 129/2019 – Dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Assistência Social nas Escolas Públicas de Educação Básica, no âmbito da Cidade de Maracanaú, na forma que indica – Francisco Antenor Nunes Mariano

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Projeto de Lei nº 128/2019 – Estabelece normas de Proteção e Promoção da Arborização Urbana no município de Maracanaú – Ivonaldo Lima

1.02 MB

Projeto de Lei nº 127/2019 – Cria e institui na Cidade de Maracanaú a Semana Municipal da Pessoa Idosa, na forma que indica. – Francisco Antenor Nunes Mariano

1.27 MB

Projeto de Lei nº 126/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Empresas prestadoras de serviço informar previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes, no município de Maracanaú e dá outras providências – Josué Martins Ferreira

1.23 MB

Projeto de Lei nº 125/2019 – Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências – Lucinildo da Frota Brito

2.40 MB

Projeto de Lei nº 124/2019 – Dispõe sobre a criação da Campanha contra Bullying Infantil e Pedofilia, com a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar, no município de Maracanaú e dá outras providências – Josué Martins Ferreira

924.63 KB

Projeto de Lei nº 123/2019 – Institui a Semana de Prevenção e Combate ao AVC – Acidente Vascular Cerebral, no âmbito do município de Maracanaú.- Robério Santos de Oliveira

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Projeto de Lei nº 122/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Maracanaú, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o numero da Lei Maria da Penha, o numero de telefone da Delegacia Especializada no atendimento à Mulher e da Brigada Militar para denúncias de violência contra a Mulher – Robério Santos Oliveira

1.08 MB

Projeto de Lei nº 121/2019 – Altera a Lei municipal nº 2.129, mudando a data de comemoração “do dia do Agente Comunitário de Saúde” para o dia 04 de outubro e dá outras providências – Tales Alves Saraiva

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Projeto de Lei nº 120/2019 – Cria o Programa Uniforme Escolar Solidário nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do município de Maracanaú – Robério Santos Oliveira

1.02 MB

Projeto de Lei nº 118/2019 – Cria o Pólo Gastronômico da Praça da Estação e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras – Ivonaldo Lima

1.44 MB

Projeto de Lei nº 117/2019 – Institui no calendário oficial do município de Maracanaú a “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação” – Raphael Pessoa Mota

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Projeto de Lei nº 112/2019 – Assegura aos Idosos o desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no pagamento da inscrição em qualquer competição esportiva, cultural e de lazer realizadas no município de Maracanaú e dá outras providências – Robério Santos Oliveira

1.09 MB

Projeto de Lei nº 111/2019 – Dispõe sobre a implantação de aplicativo e computador na Secretaria de Saúde, visando o agendamento, confirmação e cancelamento de consultas, pequenas cirurgias e exames nas Unidades Básicas de Saúde e Policlínicas do município de Maracanaú – Ivonaldo Lima

677.27 KB

Projeto de Lei nº 110/2019 – Institui no município de Maracanaú a Semana Municipal do Lixo Zero e dá outras providências – Lunicildo da Frota Brito

380.30 KB

Projeto de Lei nº 109/2019 – Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.542, de 17 de março de 2010 – Manoel Correia

312.11 KB

Projeto de lei nº 108/2019 – Determine a publicização dos atos emitidos gratuitamente pelos cartórios públicos, no âmbito do município de Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências – Pedro Rodrigues

1.02 MB

Projeto de Lei nº 107/2019 – Dispõe sobre o Prêmio PROFESSOR DE PRÁTICAS INOVADORAS, aos Professores da Rede Municipal de Ensino da Cidade de Maracanaú – Ivonaldo Lima

875.01 KB

Projeto de Lei nº 106/2019 – Determina a obrigatoriedade de manutenção de Psicólogo Escolar para atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, nas Escolas de Ensino Infantil e Fundamental no Município de Maracanaú e dá outras providências – Ivonaldo Lima

1.03 MB

Projeto de Lei nº 105/2019 – Denomina de rua Francisco Nazareno Abreu de Souza a Rua S.D.O localizada no bairro Colônia Antônio Justa e dá outras providências- Lucinildo da Frota Brito

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Projeto de Lei nº 104/2019 – Institui e inclui no calendário municipal de eventos a Semana de Incentivo à Cultura e à Arte nas escolas municipais, no mês de setembro – Rafael Lacerda

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Projeto de Lei nº 103/2019 – Estabelece prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de Quimioterapia, Radioterapia, Hemodiálise ou utilizem Bolsa de Colostomia e dá outras providências. – Robério Santos Oliveira

1.02 MB

Projeto de Lei nº 102/2019 – Denomina de Mateus Mendes Gomes o espaço localizado na Rua 140 no Conjunto Timbó – Patriarca Neto

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Projeto de Lei nº 101/2019 – Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário. – Ivonaldo Lima

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Projeto de Lei nº 100/2019 – Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer no município de Maracanaú e dá outras providências. – Ivonaldo Lima

1.35 MB

Projeto de Lei nº 099/2019 – Institui no calendário oficial do município o dia da mulher empreendedora no âmbito de Maracanaú e dá outras providências – Lucinildo da Frota Brito

348.45 KB

Projeto de Lei nº 098/2019 – Dispõe sobre: Cria o Parcelamento de Débitos decorrentes de Multas de Trânsito no município de Maracanaú. – Ivonaldo Lima

1.10 MB

Projeto de Lei nº 097/2019 – Dispõe sobre a criação do Programa Cidade Saudável, que consiste em proibir jogar lixo nas vias públicas e terrenos baldios do município de Maracanaú – Ivonaldo Lima

1.21 MB

Projeto de Lei nº 096/2019 – Dispõe sobre a indicação de Instituir a Semana Municipal de Prevenção às queimaduras e a incluir no calendário de comemorações oficiais do município e dá outras providências- Josué Martins Ferreira

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Projeto de Lei nº 095/2019 – Cria uma equipe multiprofissional para cuidar de pessoas portadoras de câncer de mama e colo uterino e adota outras providências – Patriarca Neto

189.37 KB

Projeto de Lei nº 094/2019 – Dispõe sobre a instituição do Programa de conscientização socioambiental e certificação Embaixador do Verde no âmbito da rede municipal de ensino de Maracanaú/CE e dá outras providências – Robério Santos

1.00 MB

Projeto de Lei nº 091/2019 – Cria o Programa Censo de Inclusão de autistas e dá outras providências – Ivonaldo Lima

466.98 KB

Projeto de Lei nº 090/2019 – Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino – Ivonaldo Lima

367.27 KB

Projeto de Lei nº 089/2019 – Autoriza a criação do Programa Bueiro Ecológico e dá outras providências – Ivonaldo Lima

702.89 KB

Projeto de Lei nº 088/2019 – Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis são pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta ) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima da sua residência – Ivonaldo Lima

970.07 KB

Projeto de Lei nº 087/2019 – Institui o Programa Horta Comunitária no município de Maracanaú e dá outras providências – Ivonaldo Lima

448.65 KB

Projeto de Lei nº 086/2019 – Inclui informações básicas do boletim de cadastro imobiliário de IPTU no carnê correspondente e dá outras providências – Lucinildo da Frota Brito

360.63 KB

Projeto de Lei nº 085/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão-de-obra do município de Maracanaú pelas prestadoras que irão prestar serviço nesse município e dá outras providências – Ivonaldo Lima

476.59 KB

Projeto de Lei nº 084/2019 – Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na rede municipal de ensino de Maracanaú/CE e dá outras providências – Ivonaldo Lima

444.72 KB

Projeto de Lei nº 083/2019 – Denomina de rua Valdomiro Ventura de Oliveira o logradouro que especifica, localizado no distrito de Pajuçara e dá outras providências – Ivonaldo Lima

191.69 KB

Projeto de Lei nº 082/2019 – Altera a lei nº 2.640, de 25 de setembro de 2017, que institui homenagem de reconhecimento por excelência ao servidor público municipal – Demi Peixoto

269.97 KB

Projeto de Lei nº 081/2019 – Institui o Programa de Higiene Bucal na rede pública municipal de ensino de Maracanaú – Ivonaldo Lima

540.41 KB

Projeto de Lei nº 080/2019 – Dá nova redação à Lei nº 1232, de 06 de junho de 2007, que dispõe sobre a política ambiental do município de Maracanaú, e dá outras providências – Raphael Pessoa Mota

389.21 KB

Projeto de Lei nº 079/2019 – Institui José Marcelo Farias Lima Patrono da educação municipal – Ivonaldo Lima

207.09 KB

Projeto de Lei nº 078/2019 – Institui no município de Maracanaú a campanha permanente de prevenção das doenças ocupacionais dos profissionais da educação – Ivonaldo Lima

585.66 KB

Projeto de Lei nº 077/2019 – Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Maracanaú, e dá outras providências – Ivonaldo Lima

543.29 KB

Projeto de Lei nº 076/2019 – Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao município de Maracanaú, assim como nas concessionárias de serviços públicos municipais e dá outras providências – Ivonaldo Lima

558.21 KB

Projeto de Lei nº 075/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares na cidade de Maracanaú, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências – Ivonaldo Lima

448.79 KB

Projeto de Lei nº 074/2019 – Dispõe sobre a Ronda Escolar realizada pela Guarda Municipal no município de Maracanaú, e dá outras providências – Ivonaldo Lima

504.07 KB

Projeto de Lei nº 073/2019 – Institui o Programa Mulher Empreendedora no município de Maracanaú e dá outras providências – Ivonaldo Lima

540.21 KB

Projeto de Lei nº 072/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e atacadões possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência, no município de Maracanaú, e dá outras providências – Ivonaldo Lima

220.79 KB

Projeto de Lei nº 071/2019 – Institui a semana da orientação profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas municipais e dá outras providências – Ivonaldo Lima

688.70 KB

Projeto de Lei nº 070/2019 – Cria o Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte – Ivonaldo Lima

536.38 KB

Projeto de Lei nº 069/2019 – Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas do município de Maracanaú e dá outras providências- Ivonaldo Lima

790.32 KB

Projeto de Lei nº 068/2019 – Denomina de praça Lucimário Nunes Caitano, o logradouro público que indica e dá outras providências – Demi Peixoto

1.28 MB

Projeto de Lei nº 067/2019 – Determina o prazo legal para análise de deferimento ou indeferimento da solicitação de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviço no âmbito da Secretaria de Controle Urbano do município de Maracanaú, e dá outras providências – Ivonaldo Lima

389.94 KB

Projeto de Lei nº 066/2019 – Institui a Semana de Conscientização contra a exploração sexual infantil e combate aos crimes da internet no âmbito do município de Maracanaú/CE – Ivonaldo Lima

526.30 KB

Projeto de Lei nº 065/2019 – Autoriza o Prefeito do município a criar o Festival de Música no município de Maracanaú e dá outras providências – Ivani Aguiar

488.43 KB

Projeto de Lei nº 064/2019 – Dispõe sobre a criação do Museu da Memória Política e Cultural e da Arte Popular do município de Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências – Ivonaldo Lima

454.73 KB

Projeto de Lei nº 063/2019 – Autoriza a criação de salas de acolhimento para atendimento para as mulheres vítimas de violência – Ivonaldo Lima

173.67 KB

Projeto de Lei nº 062/2019 – Denomina de Campo João Ricardo Carneiro o logradouro que especifica, localizado no bairro Área Verde, no Distrito de Pajuçara e dá outras providências – Ivonaldo Lima

190.48 KB

Projeto de Lei nº 061/2019 – Institui os Jogos Interescolares no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências – Ivonaldo Lima

579.73 KB

Projeto de Lei nº 060/2019 – Dispõe sobre os Jogos Olimpíadas da Melhor Idade, a serem realizados anualmente, e dá outras providências – Ivonaldo Lima

1.31 MB

Projeto de Lei nº 059/2019 – Denomina de rua Maria de Jesus Ferreira o logradouro que especifica e dá outras providências – Ivonaldo Lima

352.84 KB

Projeto de Lei nº 058/2019 – Denomina de praça João Batista de Almeida o logradouro público que indica e dá outras providências – Ivonaldo Lima

745.04 KB

Projeto de Lei nº 057/2019 – Dispõe e cria o Programa de combate ao assédio sexual no transporte coletivo no município de Maracanaú e dá outras providências – Ivonaldo Lima

609.10 KB

Projeto de Lei nº 056/2019 – Dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública para implementação do Programa Idade Produtiva, destinado a promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho e dá outras providências – Ivonaldo Lima

1.73 MB

Projeto de Lei nº 054/2019 – Altera a denominação da Avenida Central do Conjunto Novo Oriente para Av. Vereador Lucimário Nunes Caitano – Júlio César

253.31 KB

Projeto de Lei nº 053/2019 – Institui o dia municipal do Influenciador Digital – Lucinildo da Frota Brito

370.43 KB

Projeto de Lei nº 052/2019 – Concede Título de Utilidade Pública a Associação D’eficiência Superando Limites (ADESUL) e dá outras providências – Carlos Alberto Gomes de Matos Mota

374.24 KB

Projeto de Lei nº 051/2019 – Institui como política pública o programa educacional de resistência às drogas e à violência, no município de Maracanaú e dá outras providências – Ivonaldo Lima

447.25 KB

Projeto de Lei nº 050/2019 – Institui o “Programa Comunidade Empreendedora” no âmbito do município de Maracanaú – Ivonaldo Lima
PARECER 050 EXECUTIVO CCJPARECER 050 EXECUTIVO COFT

1.09 MB

Projeto de Lei nº 049/2019 – Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos esportivos e culturais no município de Maracanaú e dá outras providências- Ivonaldo Lima

571.00 KB

Projeto de Lei nº 048/2019 – Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a desmembrar, deformar o logradouro situado no distrito de Pajuçara, na forma que indica, de propriedade do município e dá outras providências- Ivonaldo Lima

580.57 KB

Projeto de Lei nº 047/2019 – Dispõe sobre o tempo de atendimento presencial pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, saneamento, esgoto, energia elétrica, internet e telefonia e dá outras providências- Ivonaldo Lima

596.03 KB

Projeto de Lei nº 046/2019 – Proíbe o uso, distribuição e a comercialização de linha de cerol, chilena ou com qualquer outra sibstância cortante – Ivonaldo Lima

365.40 KB

Projeto de Lei nº 045/2019 – Institui o Programa “Meu Primeiro Passo” para a contratação de iniciantes no mercado de trabalho e dá outras providências – Francisco Ivonaldo

1.15 MB

Projeto de Lei nº 043/2019 – Institui o Programa Bolsa Atleta maracanauense e dá outras providências – Francisco Ivonaldo

980.91 KB

Projeto de Lei nº 042/2019 – Dispõe sobre a criação da agência municipal de águas fluviais, institui o sistema de captação, armazenagem, distribuição e uso de águas fluviais e dá outras providências- Francisco Ivonaldo

926.10 KB

Projeto de Lei nº 041/2019 – Institui a Semana Municipal de prevenção da gravidez na adolescência no município de Maracanaú, inclui no calendário oficial e dá outras providências – Francisco Ivonaldo

599.26 KB

Projeto de Lei nº 040/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias públicas e privadas, concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, saneamento, esgoto, energia elétrica e supermercados do município de Maracanaú a disponibilizarem profissional capacitado em língua brasileira de sinais – libras- para atender pessoa com deficiência – Francisco Ivonaldo

536.83 KB

Projeto de Lei nº 039/2019 – Dispõe sobre a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público, ou Sistema que integre e supra essa função em todas as secretarias e equipamentos públicos da Prefeitura Municipal de Maracanaú – Tales Alves Saraiva

477.86 KB

Projeto de Lei nº 038/2019 – Veda nomeação para cargos públicos municipais pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências – Tales Alves Saraiva

380.93 KB

Projeto de Lei nº 037/2019 – Dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça” no município de Maracanaú e dá outras providências – Tales Alves Saraiva

523.56 KB

Projeto de Lei nº 036/2019 – Institui o Programa de Treinamento em Primeiros Socorros aos Profissionais das Instituições de Ensino do município de Maracanaú e dá outras providências – Tales Alves Saraiva

373.60 KB

Projeto de Lei nº 035/2019 – Dispõe sobre a introdução de texto explicativo no site oficial da Prefeitura e nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre os direitos à isenção deste imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências – Tales Alves Saraiva

333.73 KB

Projeto de Lei nº 034/2019 – Institui a Lei Municipal de proteção aos animais no âmbito do município de Maracanaú – Tales Alves Saraiva

984.56 KB

Projeto de Lei nº 033/2019 – Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo e Uso de Energia Solar no município de Maracanaú e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

1.23 MB

Projeto de Lei nº 032/2019 – Dispõe sobre a iniciativa Escola Segura que toma necessário o uso de medidas e equipamentos mínimos de segurança nos estabelecimentos de ensino no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

493.89 KB

Projeto de Lei nº 031/2019 – Denomina de Manoel de Freitas a rua do bairro Mucunã, em Maracanaú, estado do Ceará e dá outras providências – Rafael Lacerda

284.24 KB

Projeto de Lei nº 030/2019 – Dá o nome às ruas do bairro Antônio Justa em Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências – João Melin

1.61 MB

Projeto de Lei nº 029/2019 – Institui o Programa Municipal de Coleta de resíduos Sólidos Derivados de Óleo Vegetal e dá outras providências – Helenita Sousa Oliveira Nunes

566.86 KB

Projeto de Lei nº 028/2019 – Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial do município de Maracanaú, e dá outras providências

613.32 KB

Projeto de Lei nº 027/2019 – Proíbe os estabelecimentos empresariais, comerciais e sem fins residenciais em privatizar a via pública como estacionamento exclusivo de seus clientes no município de Maracanaú e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

400.49 KB

Projeto de Lei nº 026/2019 – Dispõe sobre a vedação do descarte de lixo em rios, praças públicas e prédios públicos

351.36 KB

Projeto de Lei nº 025/2019 – Institui no município de Maracanaú o uso da Bengala Branca e Vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdo-cegueira, na cidade de Maracanaú e dá outras providências

389.70 KB

Projeto de Lei nº 024/2019 – Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico não reciclável, nos locais em que especifica e dá outras providências

500.42 KB

Projeto de Lei nº 023/2019 – Institui no município de Maracanaú a criação de “Ação Social e solidariedade” nas escolas municipais e dá outras providências

446.72 KB

Projeto de Lei nº 022/2019 – Dispõe sobre a obrigação de emissão da carteira de identificação do autista (CIA) no município de Maracanaú e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

371.00 KB

Projeto de Lei nº 021/2019 – Dispõe sobre a inclusão do exame psicológico aos alunos da rede municipal de ensino no início de cada semestre – Jeorgenes Castro e Silva

389.79 KB

Projeto de Lei nº 020/2019 – Dispõe sobre a instituição da corrida de rua de Bem com a Vida no município de Maracanaú e dá outras providências – Capitão Martins

416.03 KB

Projeto de Lei nº 019/2019 – Concede isenção de IPTU para proprietários portadores de doenças raras e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

725.41 KB

Projeto de Lei nº 018/2019 – Institui, no âmbito do município de Maracanaú, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro austimo e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

1.51 MB

Projeto de Lei nº 017/2019 – Dispõe sobre o pré-natal masculino no município de Maracanaú e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

360.35 KB

Projeto de Lei nº 016/2019 – Dispõe sobre a criação e implantar o Centro transitório de acolhimento de animais domésticos resgatados e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

605.08 KB

Projeto de Lei nº 015/2019 – Institui a política municipal de desfazimento e recondicionamento de equipamentos eletrônicos e de informática e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

1.01 MB

Projeto de Lei nº 014/2019 – Denomina de Residencial Novo Jenipapeiro o bairro antes conhecido como DI 2000, denomina e oficializa suas ruas e avenida e dá outras providências

3.49 MB

Projeto de Lei nº 013/2019 – Dispõe sobre a preferência nos assentos do transporte coletivo e complementar às pessoas que especifica e dá outras providências – Raphael Pessoa Mota

451.34 KB

Projeto de Lei nº 012/2019 – Institui, no âmbito do município de Maracanaú, o mês Dezembro Verde, dedicado a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências – Raphael Pessoa Mota

410.68 KB

Projeto de Lei nº 011/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação pública e de prédios públicos e dá outras providências – Raphael Pessoa

374.80 KB

Projeto de Lei nº 010/2019 – Denomina de Travessa Zeneida Brasil localizada entre a rua Justino de Sousa e a rua Luzanira Fermon, na Pajuçara, em Maracanaú – Raphael Pessoa Mota

1.29 MB

Projeto de Lei nº 009/2019 – Dispõe sobre a criação e extinção de cargos comissionados e dá outras providências

916.48 KB

Projeto de Lei nº 008/2019 – Inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de Maracanaú a Semana de adoção de cães e gatos e dá outras providências – Pedro Rodrigues de Paula

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Projeto de Lei nº 007/2019 – Denomina de Maria Soares Campos (Dona Mariquinha) o prédio anexo (quiosques de alimentos) a Praça José Augusto Guerreiro de Brito, sem denominação oficial, localizado na rua Manoel Pereira, no bairro Centro, neste município que indica e dá outras providências – Capitão Martins

939.71 KB

Projeto de Lei nº 005/2019 – Determina aos estabelecimentos públicos e privados no Município de Maracanaú a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências – Jeorgenes de Castro

673.27 KB

Projeto de Lei nº 004/2019 – Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos Escritórios Virtuais, Business Centers, Coworkings e assemelhados, no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências.

1.66 MB

Projeto de Lei nº 003/2019 – Institui a Semana Municipal de Defesa, Adoção, Proteção e Bem estar Animal – Raphael Pessoa Mota

430.92 KB

Projeto de Lei nº 002/2019 – Institui-se a obrigatoriedade da inclusão de intérprete de Libras em Eventos Públicos Oficiais realizados pelo município de Maracanaú – Robério Santos Oliveira
INSTITUI-SE OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO INTÉRPRETE DE LIBRAS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - CEARÁ

332.47 KB

Projeto de Lei nº 001/2020 – Altera os dispositivos da Lei nº 2.692, de 19 de fevereiro de 2018, reajustando o salário-base dos servidores da Câmara Municipal de Maracanaú, a partir de 1º de janeiro de 2020, bem como altera a estrutura do quadro de cargos componentes da Procuradoria Jurídica da Câmara e dá outras providências – Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 001/2019 – Institui o dia 16 de abril como data comemorativa do Gari no município de Maracanaú-Ceará – Robério Santos Oliveira
INSTITUI O DIA 16 DE ABRIL COMO DATA COMEMORATIVA DO GARI NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - CEARÁ

387.10 KB

Projeto de Lei n º 116/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições públicas e privadas de ensino, expedirem diploma em Braile para Alunos com deficiência visual no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências – Capitão Martins

1,017.13 KB

Projeto de Lei n º 115/2019 – Dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação de imóveis celebrados pelo município de Maracanaú na forma que menciona – Silvana Maciel

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Projeto de Lei n º 113/2019 – Institui o Guia da Saúde Pública de Maracanaú e dá outras providências – Maria Rocha Abreu

745.46 KB

Projeto de lei de nº 095/2019 – Cria uma equipe multiprofissional para cuidar de pessoas portadoras de câncer de mama e colo uterino, e adota outras providências – Patriarca Neto

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Projeto de Lei nº 044/2019 – Institui o Programa Artes Marciais nas escolas públicas municipais de Maracanaú e dá outras providências – Ivonaldo Lima

608.92 KB

Mensagem nº 094/2019 – Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
PARECER MENSAGEM 040 2019 CCJ

839.49 KB

Mensagem nº 093/2019 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder posse, através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel de propriedade do município de Maracanaú, e dá outras providências.

1.00 MB

Mensagem nº 091/2019 – Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de Licenciamento e Autorização Ambiental no âmbito do município de Maracanaú.

7.85 MB

Mensagem nº 090/2019 – Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir Cotas de Patrocínio da Liga Maracanaunse de Desporto – Modalidade MUAY THAI – e dá outras providências.

1.17 MB

Mensagem nº 089/2019 – Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Bem-Estar Animal, na Estrutura d Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, integrante da Estrutura Organizacional do Poder Executivo, e dá outras providências.

1.21 MB

Mensagem nº 088/2019 – Atribui denominação à Praça localizada na Avenida III, Conjunto Jereissati I, Maracanaú, e dá outras providências.

1.67 MB

Mensagem nº 087/2019 – Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

862.29 KB

Mensagem nº 086/2019 – Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal.

1.94 MB

Mensagem nº 085/2019 – Altera dispositivos da Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú; da Lei nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú; da Lei nº 447, de 19 de setembro de 1995, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do município de Maracanaú e dá outras providências.
AUT 105 2019

2.18 MB

Mensagem nº 084/2019 – Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências.

1.26 MB

Mensagem nº 083/2019 – Revoga a Lei Municipal nº 2.010, de 14 de junho de 2013, e dá outras providências.

1.77 MB

Mensagem nº 082/2019 – Altera o art. 290 da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012.

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Mensagem nº 081/2019 -Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretária de Recursos Humanos e Patrimoniais.
PARECER 081 CCJ ENCAMINHAMENTO CCJ 081 PARECER 081 COFT

866.35 KB

Mensagem nº 080/2019 – Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e adota outras providências.
PARECER 080 CCJ ENCAMINHAMENTO CCJ 080

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Mensagem nº 079/2019 – Cria o logradouro público (via pública) denominado de rua Jardim Paraíso, situado no Loteamento Jardim Paraíso neste Município e Comarca de Maracanaú-CE, bem como autoriza o Chefe do Poder Executivo receber, mediante doação, o imóvel que indica, e dá outras providências
PARECER 079 CCJ ENCAMINHAMENTO CCJ 079

1.02 MB

Mensagem nº 078/2019 – Cria o Logradouro Público (Via Pública) denominado de Rua Carlos Chagas, situado no Loteamento Jardim Paraíso, neste Município e Comarca de Maracanaú-CE, bem como autoriza ao Chefe do Poder Executivo receber mediante doação, o imóvel que indica, e dá outras providências.
PARECER MENSAGEM 078 CCJ

ENCAMINHAMENTO CCJ 078

1.25 MB

Mensagem nº 077/2019 – Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretárias de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica e Assistência Social e Cidadania.
2 PARECER MENSAGEM 077 CCJ3 ENCAMINHAMENTO

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Mensagem nº 076/2019 – Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretária de Educação.
2 PARECER MENSAGEM 073 2019 CCJ3 ENCAMINHAMENTO - CCJ

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Mensagem nº 075/2019 – Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretária de Infraestrutura.
2 PARECER MENSAGEM 075 CCJ3 ENCAMINHAMENTO CCJ

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Mensagem nº 074/2019 – Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (Lei nº 2.740, de 28 de junho de 2018) na forma que indica.
2 PARECER MENSAGEM 074 CCJ3 ENCAMINHAMENTO CCJ

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Mensagem nº 073/2019 – Altera o Anexo I da Lei nº 2.670, de 30 de novembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021.
2 PARECER MENSAGEM 073 CCJ3 ENCAMINHAMENTO CCJ

1.28 MB

Mensagem nº 072/2019 – Autoriza o Poder Executivo a promover o Festival de Música de Maracanaú e outras edições subsequentes e dá outras providências

1.01 MB

Mensagem nº 071/2019 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.
PARECER 071 LOA CCJ ENCAMINHAMENTO CCJ 071 PARECER 071 LOA COFT

1.31 MB

Mensagem nº 070/2019 – Altera a Lei Complementar nº 2.855, de 29 de outubro de 2019, que modifica o anexo IV da Lei Complementar nº 2.029, de 11 de julho de 2013, na forma que especifica

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Mensagem nº 069/2019 – Altera a Lei nº 2.854, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei nº 2.600, de 13 de abril de 2017 ao processo de desenvolvimento profissional dos servidores públicos, com a desvinculação dos institutos da promoção e da progressão, na forma que especifica.

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Mensagem nº 068/2019 – Institui o abono pecuniário pela melhoria do acesso e da qualidade na atenção básica (AMAQ-AB), destinado, exclusivamente, aos profissionais em efetivo exercício na atenção básica, núcleo ampliado de saúde da família e atenção básica (NASF-AB) e apoiadores complementares das unidades de saúde da família – USF do município de Maracanaú, inscritas no programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade na atenção básica (PMAQ-AB), homologadas pelo Ministério da Saúde, na forma que especifica, e dá outras providências

2.49 MB

Mensagem nº 067/2019 – Altera a Lei nº 1.865, de 15 de junho de 2012, que aprovou o Plano Municipal de de Educação de Maracanaú para o decênio 2012 a 2021, na forma que especifica

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Mensagem nº 066/2019 – Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.

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Mensagem nº 064/2019 – Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
PARECER 064 EXECUTIVO CCJ

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Mensagem nº 063/2019 – Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 1.875, de 29 de junho de 2013, que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do município e instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Procurador do município de Maracanaú, na forma que especifica

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Mensagem nº 061/2019 –Altera e consolida a lei nº 1.955, de 1º de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação de unidades administrativas denominadas Secretarias Executivas vinculadas aos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo do município de Maracanaú e dá outras providências

964.81 KB

Mensagem nº 060/2019 – Denomina de Praça Antônia Elói de Castro (dona Dedé) o logradouro público que indica e dá outras providências

370.78 KB

Mensagem nº 059/2019 – Institui no âmbito do município de Maracanaú o “passe livre” para pessoas com deficiência e acompanhantes nos transportes públicos coletivos regular e complementar de passageiros de Maracanaú e dá outras providências
AUT 075 2019MENSAGEM 059

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Mensagem nº 058/2019 – Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências

809.67 KB

Mensagem nº 056/2019 – Altera o anexo II, do art. 27, § 1º da Lei nº 2.833, de 16 de agosto de 2019, e dá outras providências

469.01 KB

Mensagem nº 054/2019 – Cria o Fundo Municipal do Trabalho de Maracanaú, e dá outras providências
PARECER 054 EXECUTIVO CCJ

1.55 MB

Mensagem nº 053/2019 – Altera dispositivos da Lei nº 2.822, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências
PARECER 053 EXECUTIVO CCJ

370.99 KB

Mensagem nº 052/2019 – Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica

423.73 KB

Mensagem nº 051/2019 – Institui a Orquestra Municipal de Maracanaú e sua respectiva estruturação, cria a bolsa-orquestra e dá outras providências
PARECER MENSAGEM 051 2019 CCJ

757.44 KB

Mensagem nº 050/2019 – Altera e consolida a lei nº 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação de unidades administrativas denominadas Secretarias Executivas, vinculadas aos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo do município de Maracanaú, e dá outras providências.
PARECER MENSAGEM 050 2019 CCJ

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Mensagem nº 049/2019 – Extingue a técnica de segregação de massas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do município de Maracanaú, instituída pela lei municipal nº 2.428, de 30 de setembro de 2015; e cria novo plano de benefícios, único e de natureza previdênciária, estruturado sob o regime de capitalização; altera dispositivos da lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Maracanaú e da lei nº 1930, de 26 de dezembro de 2012, que cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú, e dá outras providências
PARECER MENSAGEM 049 2019 CCJ

1,007.04 KB

Mensagem nº 048/2019 – Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo municipal, extinguindo a Secretaria de Administração Hospitalar e adota outras providências
PARECER MENSAGEM 048 2019 CCJ

1.37 MB

Mensagem nº 047/2019 – Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
PARECER MENSAGEM 047 2019 CCJ

454.24 KB

Mensagem nº 046/2019 – Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária no município de Maracanaú-CE, para fins de Regularização Urbanística e Fundiária.
AUT 074 2019

 

2.10 MB

Mensagem nº 045/2019 – Dispõe sobre a instituição do sistema de estacionamento rotativo pago Zona Azul, a outorga de concessão do sistema de estacionamento rotativo Zona Azul e de suas áreas públicas para a construção de estacionamentos no município de Maracanaú, e dá outras providências.

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Mensagem nº 044/2019 – Altera a Lei nº 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú, extingue cargos públicos de provimento em comissão na estrutura da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que especifica e dá outras providências
PARECER MENSAGEM 044 2019 CCJ

551.54 KB

Mensagem nº 043/2019 – Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para fim que indica

460.51 KB

Mensagem nº 039/2019 – Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica

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Mensagem nº 036/2019 – Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), através da Secretaria de Educação de Maracanaú e dá outras providências
PARECER MENSAGEM 036 2019 CCJ

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Projetos de Indicação


Título
X Projeto de Indicação nº 042/2020 – Ivani Aguiar
Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação e do Banco de Dados para armazenamento de informações no âmbito do município de Maracanaú.

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X Projeto de Indicação nº 041/2020 – Josué Martins Ferreira
Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres e dá outras providências.

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X Projeto de Indicação nº 040/2020 – Patriarca Neto
Cria a Coordenadoria de Ações Integradas no município de Maracanaú e dá outras providências.

419.10 KB

X Projeto de Indicação nº 039/2020 – Adauto Parente
Dispõe sobre a criação e instalação do Sistema Municipal de Bicicletas Públicas do Município de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.

556.89 KB

X Projeto de Indicação nº 038/2020 – Josué Martins Ferreira
Institui o Programa Adote uma Árvore Digital Solar no município de Maracanaú, e dá outras providências.

779.77 KB

X Projeto de Indicação nº 037/2020 – Josué Martins Ferreira
Dispõe sobre instituir o uso da "Bengala Verde" como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e, como instrumento de orientação e mobilidade no município de Maracanaú, e dá outras providências.

601.65 KB

X Projeto de Indicação nº 036/2020 – Ivani Aguiar
Dispõe acerca da instituição do Programa Vacinação Escolar na rede pública municipal de ensino, na forma que indica.

518.00 KB

X Projeto de Indicação nº 035/2020 – Ver. Antenor Nunes Mariano
Dispõe sobre a realização de Cursos de Primeiros Socorros e de Prevenção de Acidentes durante o acompanhamento de Pré-natal, e o reforço dessas informações na Maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida, no âmbito do município de Maracanaú.

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X Projeto de Indicação nº 034/2020 – Ver. Josué Martins Ferreira
Dispõe sobre a criação de Programa de bolsas de estudo para a terceira idade, a instituição do Título Universidade Amiga do Idoso e a destinação preferencial de vagas ociosas no ensino superior a idosos.

593.46 KB

X Projeto de Indicação nº 033/2020 – Ver. Pedro Rodrigues
Dispõe sobre a criação do Cemitério e o Crematório de animais domésticos de pequeno e médio porte no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências.

734.71 KB

X Projeto de Indicação nº 032/2020 – Ver. Josué Martins Ferreira
Dispõe sobre a criação de Centros Municipais de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata e saúde do Homem, no âmbito do município de Maracanaú, e dá outras providências.

636.50 KB

X Projeto de Indicação nº 031/2020 – Ver. Antenor
Inclui no Calendário de Comemorações do município de Maracanaú, a Corrida Movimento pela Mulher, no bairro Jardim Bandeirantes e adjacências, neste Município.

471.79 KB

X Projeto de Indicação nº 030/2020 – Ver. Helenita Sousa Oliveira Nunes
Institui a Semana de Prevenção e Combate à Meningite no município de Maracanaú e dá outras providências.

464.82 KB

X Projeto de Indicação nº 029/2020 – Ver. Ivani Aguiar
Institui o Programa Reforço Escolar na Rede Pública de Ensino do município de Maracanaú e dá outras providências

607.66 KB

X Projeto de Indicação nº 028/2020 – Ver. Tales Alves Saraiva
Dispõe sobre o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, através de crédito adquirido pelo Munícipe na troca reciclável, e dá outras providências

582.45 KB

X Projeto de Indicação nº 027/2020 – Ver. Josué Martins Ferreira
Dispõe sobre a proibição de taxa de religação de água e energia, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.

641.92 KB

X Projeto de Indicação nº 026/2020 – Ver. Júlio César Costa Lima
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Licitações.

970.67 KB

X Projeto de Indicação nº 025/2020 – Ver. Júlio César Costa Lima
Institui o Festival de Teatro Estudantil na Rede Municipal de Ensino.

617.90 KB

X Projeto de Indicação nº 024/2020 – Ver. José Patriarca Neto
Cria no âmbito da Secretaria de Educação do município de Maracanaú, atividades educativas, com regras de trânsito em todos os dias da Semana do dia 25 de setembro, e dá outras providências.

384.76 KB

X Projeto de Indicação nº 023/2020 – Ver. Josué Martins Ferreira
Dispõe sobre critérios para o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Maracanaú e dá outras providências.

551.30 KB

X Projeto de Indicação nº 022/2020 – Ver. Pedro Rodrigues de Paula
Autoriza o Poder Executivo a fornecer almoço aos alunos, nos períodos de férias, nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.

506.38 KB

X Projeto de Indicação nº 021/2020 – Ver. José Patriarca Neto
Cria no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente do Município, um grupo permanente para fiscalizar e apreender equipamentos sonoros, que causem poluição auditiva na nossa Cidade, e adota outras providências. - RETIRADO DE PAUTA PELO VEREADOR

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X Projeto de Indicação nº 020/2020 – Ver. Josué Martins Ferreira
Inclui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Maracanaú a Semana Quebrando o Silêncio, neste Município.

549.47 KB

X Projeto de Indicação nº 019/2020 – Ver. Ivani Aguiar
Institui e regulamenta o Programa Animal Comunitário no Município de Maracanaú e dá outras providências.

640.89 KB

X Projeto de Indicação nº 018/2020 – Ver. Tales Alves Saraiva
Autoriza o Poder Executivo a doar veículos que estejam completamente em desuso, classificados como inservíveis, para 1ª Cia/2º BBM Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, para serem usados em treinamentos de resgate de vítimas e dá outras providências.

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X Projeto de Indicação nº 017/2020 – Ver. Antenor Mariano
Indica que seja tornado de Utilidade Pública Municipal para fins de concessão real o uso especial para fins de moradia em favor de seus possuidores hipossuficientes. Bairro Colônia Antônio Justa.

473.66 KB

X Projeto de Indicação nº 016/2020 – Ver. Antenor Mariano
Indica que seja tornado de Utilidade Pública Municipal para fins de concessão real o uso especial para fins de moradia em favor de seus possuidores hipossuficientes. Bairro Menino Jesus de Praga.

303.09 KB

X Projeto de Indicação nº 015/2020 – Ver. José Patriarca Neto
Indica, junto a Secretaria de Educação, aulas sobre Proteção e Prevenção do Meio Ambiente, e dá outras providências.

347.65 KB

X Projeto de Indicação nº 014/2020 – Ver. Josué Martins Ferreira
Instituído a impressão no Sistema Braille para contas de fornecimento e serviço público de telefone, energia elétrica, água, para usuários portadores de deficiência visual, do Município de Maracanaú e dá outras providências.

583.68 KB

X Projeto de Indicação nº 013/2020 – Ver. Lucinildo da Frota Brito
Institui desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para os Mototaxistas cadastrados no Município de Maracanaú e adota outras providências.

445.15 KB

X Projeto de Indicação nº 012/2020 – Ver. José Patriarca Neto
Cria no âmbito da Secretaria de Cultura do Município de Maracanaú, o Programa Alegria e Cultura na Praça e adota outras providências.

381.52 KB

X Projeto de Indicação nº 011/2020 – Ver. César Augusto Von Paumgartten
Dispõe sobre a instalação e conservação de banheiros públicos no Município de Maracanaú.

646.80 KB

X Projeto de Indicação nº 010/2020 – Ver. César Augusto Von Paumgartten
Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de salva vidas em piscinas, rios e lagoas coletivas, e dá outras providências.

607.95 KB

X Projeto de Indicação nº 009/2020 – Ver. César Augusto Von Paumgartten
Dispõe sobre afixação em Braile das informações contidas nas Gôndolas de Padarias, Supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Município de Maracanaú, para atendimento às pessoas com deficiência visual.

592.61 KB

X Projeto de Indicação nº 008/2020 – Ver. César Augusto Von Paumgartten
Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental de Maracanaú.

608.85 KB

X Projeto de Indicação nº 007/2020 – Ver. Pedro Rodrigues de Paula
Dispõe sobre a inclusão da Capoterapia nas práticas integrativas em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde e na Secretaria de Assistência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências.

1.32 MB

X Projeto de Indicação nº 006/2020 – Ver. Ivani Aguiar
Dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas Escolas da Rede Pública Municipal e dá outras providências.

665.38 KB

x Projeto de Indicação nº 005/2020 -Ver Lucinildo da Frota Brito
Institui a Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar, denominada "JANEIRO BRANCO, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.

827.71 KB

x Projeto de Indicação nº 004/2020 -Ver Tales Alves Saraiva
Dispõe sobre o Censo Animal, visando o controle populacional de animais de rua e dá outras providências.

624.66 KB

x Projeto de Indicação nº 003/2020 -Ver Tales Alves Saraiva
Determina que a Administração Pública Municipal, ofereça equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "On-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.

530.38 KB

x Projeto de Indicação nº 001/2020 –
Dispõe sobre a criação e instalação do Sistema Municipal de Bicicletas Públicas do Município de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências

781.08 KB

Projeto de Lei de nº 096/2019 – Dispõe sobre a indicação de instituir a Semana Municipal de Prevenção às queimaduras e a incluir no calendário de comemorações oficiais do município de outras providencias – Josué Martins Ferreira

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Projeto de Indicação de nº 072/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da promoção pelo Poder Público de exames oftamológicos e auditivos para os alunos das escolas da rede pública de ensino fundamental e da dispensação de óculos e aparelhos auditivos no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

448.08 KB

Projeto de Indicação de nº 071/2019 – Cria o Programa ponto de ônibus sustentável no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

370.45 KB

Projeto de Indicação de nº 070/2019 – Dispõe sobre a criação do Programa Educação antidrogas nas escolas da rede pública municipal de Maracanaú e cria o selo Escola se drogas e dá outras providências – Raphael Pessoa Mota

1.08 MB

Projeto de Indicação de nº 069/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera dos pacientes que aguardam por consulta (discriminadas por especialidade) exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município e dá outras providências – Raphael Pessoa Mota

847.58 KB

Projeto de Indicação de nº 068/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação de medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Maracanaú e dá outras providências – Raphael Pessoa Mota

802.73 KB

Projeto de Indicação de nº 067/2019 – Dispõe sobre o Programa Escola Aberta na rede municipal de ensino de Maracanaú e dá outras providências – Raphael Pessoa Mota

514.98 KB

Projeto de Indicação de nº 066/2019 – Dispõe sobre a criação do Programa Busca Ativa escolar na rede municipal de ensino de Maracanaú e dá outras providências – Raphael Pessoa Mota

565.32 KB

Projeto de Indicação de nº 065/2019 – Dispõe sobre a criação do Programa Lista Única de informação sobre demanda por acesso de crianças na rede municipal de ensino de Maracanaú e dá outras providências – Raphael Pessoa Mota

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Projeto de Indicação de nº 044/2019 – Dispõe sobre a criação de verba indenizatória destinada aos Agentes de Combate às endemias do município de Maracanaú, para a aquisição de bloqueadores solares corporal e labial, fardamento e equipamento de proteção individual – EPI – Tales Alves Saraiva

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Projeto de Indicação de nº 043/2019 – Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a decretar Utilidade Pública e desapropriação de um terreno localizado no distrito de Pajuçara, para que seja feita a ampliação do cemitério de Pajuçara na forma que indica e dá outras providências – Ivonaldo Lima

534.66 KB

Projeto de Indicação de nº 042/2019 – Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal “Maratona Cultural” no âmbito da Administração Pública Municipal o município de Maracanaú que indica e dá outras providências – Ivonaldo Lima

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Projeto de Indicação de nº 041/2019 – Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico não reciclável, nos locais em que especifica e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

481.28 KB

Projeto de Indicação de nº 040/2019 – Dispõe sobre a obrigação de emissão da carteira de identificação do autista (CIA) no município de Maracanaú e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

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Projeto de Indicação de nº 039/2019 – Dispõe sobre o Pré-Natal masculino no município de Maracanaú e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

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Projeto de Indicação de nº 038/2019 – Institui a política municipal de desfazimento e recondicionamento de equipamentos eletrônicos e de informática e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

729.84 KB

Projeto de Indicação de nº 037/2019 – Institui a premiação “Aluno Nota 10” e “Professor Destaque” na rede de ensino do município de Maracanaú e dá outras providências – Tales Alves Saraiva

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Projeto de Indicação de nº 036/2019 – Dispõe sobre “Parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar” e dá outras providências – Tales Alves Saraiva

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Projeto de Indicação de nº 035/2019 – Dispõe sobre a semana de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais de Maracanaú e dá outras providências – Tales Alves Saraiva

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Projeto de Indicação de nº 034/2019 – Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno “Quem doa leite materno doa vida” e toma outras providências – Tales Alves Saraiva

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Projeto de Indicação de nº 033/2019 – Dispõe sobre a colocação de lixeiras ao lado das paradas de ônibus no município de Maracanaú – Tales Alves Saraiva

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Projeto de Indicação de nº 032/2019 – Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA IPTU VERDE, que dá incentivo fiscal para toda empresa ou pessoa física que tomar medidas de proteção ao meio ambiente (cuidando ou preservando ou protegendo) qualquer área pertencente ao município – Tales Alves Saraiva

813.30 KB

Projeto de Indicação de nº 031/2019 – Dispõe sobre a “Concessão de Incentivo Fiscal”, no âmbito do Município de Maracanaú, às pessoas jurídicas de direito privado que disponibilizarem vagas para trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos – Tales Alves Saraiva

522.53 KB

Projeto de Indicação de nº 030/2019 – Dispõe sobre a criação do Programa #OCUPAMARACANAÚ no município de Maracanaú e dá outras providências – Pedro Rodrigues de Paula

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Projeto de Indicação de nº 029/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral, aberto ao público no município de Maracanaú e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

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Projeto de Indicação de nº 028/2019 – Indica a premiação para os 3 alunos que se destacarem nas Escolas Municipais no ano letivo e dá outras providências – José Patriarca Neto

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Projeto de Indicação de nº 027/2019 – Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de ônibus escolares gratuitos a fim de fazer o traslado ao acesso a diversos equipamentos que proporcione o acesso ao conhecimento da cultura local, intermunicipal e estadual – Manoel Vieira Correia

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Projeto de Indicação de nº 026/2019 – Dispõe sobre a criação da semana cultural das Fanfarras e Bandas no município de Maracanaú e dá outras providências – Pedro Rodrigues de Paula

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Projeto de Indicação de nº 025/2019 – Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no município de Maracanaú e dá outras providências – Maria Ivani Aguiar de Souza

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Projeto de Indicação de nº 024/2019 – Obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, em todos os eventos realizados pelo município de Maracanaú, para realizar sua interpretação e tradução integral e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

245.13 KB

Projeto de Indicação de nº 023/2019 – Dispõe sobre concessão de auxílio- às mulheres vítimas de violência doméstica no município de Maracanaú e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

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Projeto de Indicação de nº 022/2019 – Institui na rede municipal de ensino do município de Maracanaú o programa “Doadores do Futuro” e dá outras providências – Lucinildo da Frota Brito

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Projeto de Indicação de nº 021/2019 – Dispõe sobre a implantação de ações preventivas a depressão em adolescentes nas escolas do município de Maracanaú – Lucinildo da Frota Brito

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Projeto de Indicação de nº 020/2019 – Determina a distribuição gratuita de leite sem lactose para crianças lactantes, nas condições que especifica – Rafael Cavalcante Lacerda

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Projeto de Indicação de nº 019/2019 – Cria o Albergue Recanto do Sossego, para pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social – moradores de rua , no município de Maracanaú – José Patriarca Neto

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Projeto de Indicação de nº 018/2019 – Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

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Projeto de Indicação de nº 017/2019 – Institui no município de Maracanaú o Programa Livraria Cidadã e dá outras providências – Jeorgenes Castro e Silva

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Projeto de Indicação de nº 016/2019 – Institui na rede municipal de ensino o conteúdo “Educação Antiracista e Antidiscriminatória” – Lucinildo da Frota Brito

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Projeto de Indicação de nº 015/2019 – Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização Ambiental neste município e dá outras providências – Rafael Cavalcante Lacerda

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Projeto de Indicação de nº 014/2019 – Indica ao Prefeito Municipal a construção e implantação do Centro de Arte, Cultura e Esporte de Pajuçara, no município de Maracanaú e dá outras providências – Maria Rocha Abreu

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Projeto de Indicação de nº 013/2019 – Dispõe sobre a criação de um bicicletário seguro para os usuários das estações de metrô e dá outras providências – Pedro Rodrigues de Paula

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Projeto de Indicação de nº 012/2019 – Dá nova redação à Lei 479, de 21 de dezembro de 1995, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – COTRAN, na forma que indica – Raphael Pessoa Mota

1.49 MB

Projeto de Indicação de nº 011/2019 – Cria o COMUPA – Conselho Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências – Maria Ivani Aguiar de Souza

587.25 KB

Projeto de Indicação de nº 009/2019 – Indica ao Prefeito a indicação dos terrenos públicos no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências – José Patriarca Neto

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Projeto de Indicação de nº 009/2019 – Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária no município de Maracanaú-Ce, para fins de regularização urbanística e fundiária – Raphael Pessoa Mota

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Projeto de Indicação de nº 008/2019 – Dispõe sobre a criação das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS no distrito de Pajuçara, em Maracanaú, para fins de regularização urbanística e fundiária – Cristiano de Almeida Lima

1.12 MB

Projeto de Indicação de nº 007/2019 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, pela Secretaria de Governo – SEGOV, a que se vincula ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências – Francisco Antônio Ferreira da Silva

669.14 KB

Projeto de Indicação de nº 006/2019 – Institui o Programa Banco de Ração do município de Maracanaú e dá outras providências – Maria Ivani Aguiar de Souza

624.42 KB

Projeto de Indicação de nº 005/2019 – Cria o Programa Câmara nas Escolas,estabelecendo critérios para a aproximação dos alunos da rede municipal de ensino de Maracanaú junto à Câmara Municipal – Pedro Rodrigues de Paula

478.35 KB

Projeto de Indicação de nº 004/2019 – Dispõe sobre a criação do Programa Contribuinte Amigo da Criança de incentivo de doação de recursos financeiros ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA – Francisco Antônio Ferreira da Silva

717.32 KB

Projeto de Indicação de nº 003/2019 – Indica ao Prefeito Municipal construir mais 05 salas na escola Vinícius de Moraes e dá outras providências – José Patriarca Neto

156.29 KB

Projeto de Indicação de nº 002/2019 – Cria no âmbito da Secretaria de Cultura do município de Maracanaú, o Centro de Evento com espaço e dá outras providências – José Patriarca Neto

164.73 KB

Projeto de Indicação de nº 001/2019 – Institui o serviço de disque denúncia de maus tratos e abandono de animais, no âmbito do município de Maracanaú, e dá outras providências – Raphael Pessoa Mota

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PI 003/2019
Indica ao Prefeito Municipal construir mais 05 salas na Escola Vinícius de Moraes e dá outras providências

148.98 KB

PI 001/2019
Institui o serviço de disque denuncia de maus tratos e abandono de animais, no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências

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Projetos de Decreto Legislativo


Título
X Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2020 – Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
Aprovas as Contas de Governo do exercício 2014

201.97 KB

X Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2020 – Ver. Demi Peixoto
Concede o Título Honorífico de Cidadã a Senhora LUCÍOLA DRUMOND FONTELES NETA

627.85 KB

X Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2020 – Ver. Pedro Rodrigues de Paula
Dispõe sobre a concessão do Título Honorifico de Cidadão Maracanauense ao Senhor EDIZIO MOREIRA DA SILVA.

468.49 KB

X Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020 – Ver. Júlio Cesar Costa Lima
Dispõe sobre a concessão do Título Honorifico de Cidadão Maracanauense ao Senhor TADEU MAGELA DE OLIVEIRA

653.71 KB

Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2019 –
Concede o Título Honorífico de Cidadã Maracanauense a Senhora ANA GEOVANDA MOURÃO REZENDE.

240.00 KB

Projeto de Decreto Legislativo de nº 002/2019 – Concede o Título Honorífico de Cidadão Maracanauense ao Senador CARLOS MAURO CABRAL BENEVIDES.

157.65 KB

PDL 001/2019
Institui a "Medalha Alcimor Aguiar Rocha", na forma que indica

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Projetos de Resolução


Título

Requerimentos


Título
REQUERIMENTOS VERBAIS Nº 534/2019

198.63 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS Nº 459/2019

199.40 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°366/2019

111.27 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°361/2019

94.41 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°359/2019

110.63 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°356/2019

112.50 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°353/2019

90.28 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°352/2019

118.69 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°346/2019

90.62 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°343/2019

104.82 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°341/2019

99.07 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°340/2019

114.33 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°335/2019

113.02 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°327/2019

87.02 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°326/2019

83.66 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°322/2019

101.28 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°321/2019

99.43 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°320/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°319/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°317/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°315/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°312/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°308/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°307/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°305/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°303/2019

98.82 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°302/2019

117.25 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°300/2019

97.27 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°297/2019

111.28 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°296/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°295/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°291/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°290/2019

91.68 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°286/2019

87.83 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°285/2019

86.73 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°279/2019

91.02 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°278/2019

125.92 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°277/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°276/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°271/2019

123.00 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°270/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°269/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°266/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°264/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°263/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°261/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°258/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°257/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°256/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°253/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°249/2019

95.84 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°248/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°247/2019

93.86 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°246/2019

99.61 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°242/2019

89.35 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°239/2019

116.79 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°238/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°234/2019

112.24 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°233/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°232/2019

90.62 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°231/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°230/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°228/2019

101.31 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°226/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°225/2019

89.72 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°224/2019

83.90 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°219/2019

85.44 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°218/2019

113.63 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°213/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°212/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°211/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°209/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°207/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°206/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°203/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°202/2019

91.88 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°197/2019

111.66 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°196/2019

94.08 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°194/2019

92.92 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°193/2019

83.78 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°192/2019

131.31 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°190/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°184/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°183/2019

105.78 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°179/2019

95.12 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°176/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°174/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°172/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°170/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°167/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°166/2019

86.77 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°164/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°161/2019

89.52 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°158/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°157/2019

106.87 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°155/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°153/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°151/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°150/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°149/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°148/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°143/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°139/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°138/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°136/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°135/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°133/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°127/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°124/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°121/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°120/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°119/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°115/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°108/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°107/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°105/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°101/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°096/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°095/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°094/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°092/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°086/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°085/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°084/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°082/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°081/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°079/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°078/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°077/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°074/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°068/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°067/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°065/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°063/2019

91.23 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°060/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°059/2019

100.49 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°058/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°056/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°050/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°048/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°046/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°045/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°044/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°042/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°041/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°039/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°037/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°036/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°033/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°032/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°028/2019

124.82 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N°026/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°024/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°022/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°018/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°017/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°016/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°015/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°012/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°011/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°010/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°009/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°008/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°004/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°003/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N°002/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 367/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 364/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 363/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 362/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 360/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 358/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 357/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 355/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 354/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 351/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 350/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 349/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 348/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 347/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 345/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 344/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 342/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 339/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 337/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 336/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 334/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 333/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 332/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 331/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 330/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 329/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 328/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 325/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 324/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 323/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 318/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 316/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 314/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 313/2019

79.99 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N° 311/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 310/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 309/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 308/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 306/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 304/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 301/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 299/2019

78.02 KB

REQUERIMENTOS VERBAIS N° 298/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 294/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 293/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 292/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 289/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 288/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 287/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 284/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 283/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 282/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 281/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 280/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 275/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 274/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 273/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 272/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 268/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 267/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 265/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 262/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 260/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 259/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 255/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 254/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 252/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 251/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 250/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 245/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 244/2019

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REQUERIMENTOS VERBAIS N° 243/2019

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