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Perguntas e Respostas

Atualizado em: 25/04/2019 às 09:26

1 – Para que serve a Câmara Municipal de Maracanaú?

Resposta: A Câmara Municipal se constitui no poder legislativo municipal, contribuindo assim com o Estado Democrático de Direito. Sua independência é garantida pela Constituição Federal que assegura poderes independentes e harmônicos, possuindo funções típicas de legislar em interesse do bem-estar da população, do município e fiscaliza o emprego do dinheiro púbico nas ações e programas do poder executivo.

A Câmara, no exercício de sua função legislativa, participa da elaboração de leis no interesse do município. Como função administrativa, a Câmara organiza seu funcionamento, a composição da Mesa diretora e a organização e funcionamento das suas comissões.

Enquanto função de assessoramento, auxilia o Poder Executivo a administrar o município, através de indicações dos Vereadores, podem sugerir limpeza pública, construção de escolas, abertura de estradas entre outros.

Como função atípica a Câmara exerce função judiciária, pois cabe ao Poder Legislativo Municipal, processar e julgar o prefeito e as contas do prefeito, decidindo pela atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos.

2 – Qual o número de Vereadores de Maracanaú?

Resposta: Maracanaú possui 21 vereadores na atual legislatura.

3 – Qual o papel do Vereador?

Resposta: Os Vereadores são responsáveis por representar a sociedade perante o poder e lutar pelos interesses da coletividade. O principal papel do Vereador no exercício do mandato é legislar. São eles os responsáveis pela elaboração dos projetos de leis municipais para serem ou não aprovados. Aos vereadores competem também o dever de fiscalizar, auxiliar e cobrar o cumprimento das ações governamentais, verificar se os recursos do município estão sendo devidamente aplicados pela prefeitura para a promoção do bem-estar da população.

4 – O que é Legislatura?

Resposta: É o período de 04 (quatro) anos que corresponde ao mandato do parlamentar.

5 – O que é Sessão Legislativa?

Resposta: É o período que compreende o ano legislativo, corresponde ao ano civil, com a realização de sessões ordinárias e extraordinárias.

De acordo com a Lei Orgânica de Maracanaú, o ano legislativo vai de 17 de janeiro a 30 de junho, com o recesso no mês de julho, reiniciando as atividades no dia 1º de agosto até o dia 31 de dezembro.

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