| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 001 | 30/04/2025 | PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: 001/2024 ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA ESTABELECER A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 001 | 01/01/2021 | LEI ORGÂNICA DE MARACANAÚ | 2021 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |