Leis Municipais 2019

Título
Lei nº 2.898, de 30 de dezembro de 2019 –
Altera os dispositivos da Lei nº 2.692, de 19 de fevereiro de 2018, reajustando o salário-base dos servidores da Câmara Municipal de Maracanaú, a partir de 1º de janeiro de 2020, bem como altera a estrutura do quadro de cargos componentes da Procuradoria Jurídica da Câmara e dá outras providências.
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Lei nº 2.897, de 30 de dezembro de 2019 –
Altera a denominação da Praça dos Artistas para Praça DAVID LOPES DE OLIVEIRA o logradouro público localizado entre as Avenidas Central, Avenida I e Rua Três, no bairro Jereissati I, e dá outras providências.
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Lei nº 2.896, de 30 de dezembro de 2019 –
Institui, no Calendário Oficial do Município de Maracanaú, a Semana Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação.
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Lei nº 2.895, de 30 de dezembro de 2019 –
Denomina de Rua FRANCISCO NAZARENO ABREU DE SOUZA à Rua S.D.O., localizada no bairro Colônia Antônio Justa e dá outras providências.
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Lei nº 2.894, de 30 de dezembro de 2019 –
Dispõe sobre a indicação de instituir a Semana Municipal de Prevenção às Queimaduras e a incluir no Calendário de Comemorações Oficiais do Município e dá outras providências.
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Lei nº 2.893, de 30 de dezembro de 2019 –
Denomina de Campo JOÃO RICARDO CARNEIRO o logradouro que especifica, localizado no bairro Área Verde, no Distrito de Pajuçara, e dá outras providências.
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Lei nº 2.892, de 30 de dezembro de 2019 –
Denomina Ponte da União a ponte em construção que liga o bairro Conjunto Timbó, em Maracanaú e o Conjunto Jereissati II, em Pacatuba.
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Lei nº 2.891, de 16 de dezembro de 2019 –
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.
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Lei nº 2.890, de 16 de dezembro de 2019 –
Denomina de Praça JOÃO BATISTA DE ALMEIDA o logradouro público que indica, e dá outras providências.
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Lei nº 2.889, de 11 de dezembro de 2019 –
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Lei nº 2.888, de 11 de dezembro de 2019 –
Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de Licenciamento e Autorização Ambiental no âmbito do município de Maracanaú.
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Lei nº 2.887, de 11 de dezembro de 2019 –
Altera dispositivos da Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú; da Lei nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú; da Lei nº 447, de 19 de setembro de 1995, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do município de Maracanaú e dá outras providências.
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Lei nº 2.886, de 11 de dezembro de 2019 –
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. Sucata Aeroporto Indústria e Comércio LTDA.
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Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2019 –
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder posse, através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel de propriedade do município de Maracanaú, e dá outras providências. Associação dos Pais e Amigos dos Excepicionais de Maracanaú - APAE.
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Lei nº 2.884, de 11 de dezembro de 2019 –
Atribui denominação à Praça localizada na Avenida III, Conjunto Jereissati I, Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei nº 2.883, de 11 de dezembro de 2019 –
Altera o Art. 290 da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012.
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Lei nº 2.881, de 11 de dezembro de 2019 –
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Bem-Estar Animal, na Estrutura d Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, integrante da Estrutura Organizacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
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Lei nº 2.878, de 11 de dezembro de 2019 –
Institui desconto de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre os honorários sucumbenciais de que trata a Lei nº 2.791, de 08 de março de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do município de Maracanaú-CE, na forma que especifica.
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Lei nº 2.877, de 11 de dezembro de 2019 –
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal.
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Lei nº 2.876, de 29 de novembro de 2019 –
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020. LOA.
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Lei nº 2.875, de 29 de novembro de 2019 –
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº 2.622, de 30 de junho de 2017, e reestrutura o Controle Interno do Poder Legislativo de Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei nº 2.874, de 27 de novembro de 2019 –
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretária de Recursos Humanos e Patrimoniais.
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Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2019 –
Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e adota outras providências.
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Lei nº 2.872, de 21 de novembro de 2019 –
Cria o Logradouro Público (Via Pública) denominado de Rua Jardim Paraíso, situado no Loteamento Jardim Paraíso, neste Município e Comarca de Maracanaú-CE, bem como autoriza ao Chefe do Poder Executivo receber mediante doação, o imóvel que indica, e dá outras providências.
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Lei nº 2.871, de 21 de novembro de 2019 –
Cria o Logradouro Público (Via Pública) denominado de Rua Carlos Chagas, situado no Loteamento Jardim Paraíso, neste Município e Comarca de Maracanaú-CE, bem como autoriza ao Chefe do Poder Executivo receber mediante doação, o imóvel que indica, e dá outras providências.
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Lei nº 2.870, de 21 de novembro de 2019 –
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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Lei nº 2.869, de 21 de novembro de 2019 –
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretária de Educação.
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Lei nº 2.868, de 21 de novembro de 2019 –
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretária de Infraestrutura.
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Lei nº 2.867, de 21 de novembro de 2019
Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (Lei nº 2.740, de 28 de junho de 2018) na forma que indica.
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Lei nº 2.866, de 21 de novembro de 2019 –
Altera o Anexo I da Lei nº 2.670, de 30 de novembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021.
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Lei nº 2.864, de 13 de novembro de 2019
Altera a Lei Complementar nº 2.855, de 29 de outubro de 2019, que modifica o Anexo IV da Lei Complementar nº 2.029, de 11 de julho de 2013, na forma que especifica.
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Lei nº 2.863, de 13 de novembro de 2019 –
Altera a Lei nº 2.854, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei nº 2.600, de 13 de abril de 2017, ao processo de desenvolvimento profissional dos Servidores Públicos, com a desvinculação dos Institutos da Promoção e da Progressão, na forma que especifica.
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Lei nº 2.862, de 08 de novembro de 2019 –

Institui, no âmbito do município de Maracanaú, o PASSE LIVRE para pessoas com deficiência e acompanhantes nos transportes públicos coletivos regular e complementar de passageiros, e dá outras providências.
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Lei nº 2.861, de 08 de novembro de 2019 –
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de regularização Fundiária no município de Maracanaú-CE, para fins de Regularização Urbanística e Fundiária.
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Lei nº 2.860, de 06 de novembro de 2019 –
Denomina de Praça ANTÔNIA ELOI DE CASTRO (Dona Dedé), o logradouro público que indica, e dá outras providências
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Lei nº 2.859, de 31 de outubro de 2019 –
Institui Abono Pecuniário pela Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (AMAQ-AB), destinado, exclusivamente, aos profissionais em efetivo exercício na atenção básica, Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) e apoiadores complementares das Unidades de Saúde da Família – USF do município de Maracanaú, inscritas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ-AB), homologado pelo Ministério da Saúde, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Lei nº 2.858, de 31de outubro de 2019 –
Altera a Lei nº 1.865, de 15 de junho de 2012, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Maracanaú, para o Decênio 2012 a 2021, na forma especifica.
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Lei nº 2.857, de 31 de outubro de 2019 –
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Assistência Social e Cidadania - Fundo Municipal de Assistência Social.
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Lei nº 2.856, de 31 de outubro de 2019 –
Cria Cargos Públicos de Provimento em Comissão, na Estrutura Organizacional do Poder Executivo, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Lei nº 2.855, de 29 de outubro de 2019 –
Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 1.875, de 29 de junho de 2012, modificada pela Lei nº 2.029, de 11 de julho de 2013, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município e Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Procurador Município de Maracanaú, na forma que especifica.
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Lei nº 2.854, de 29 de outubro de 2019 –
Dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei nº 2.600, de 13 de abril de 2017, ao processo de Desenvolvimento Profissional dos Servidores Públicos, com a desvinculação dos Institutos da Promoção e da Progressão, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Lei nº 2.853, de 08 de outubro de 2019 –
Altera o Anexo II do art. 27, § 1º da Lei nº 2.833, de 16 de agosto de 2019, e dá outras providências
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Lei nº 2.852, de 08 de outubro de 2019 –
Institui  Orquestra Municipal de Maracanaú e sua respectiva estruturação, cria o Bolsa Orquestra e dá outras providências
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Lei nº 2.851, de 08 de outubro de 2019 –
Cria a Gratificação por desempenho de atividade, devida, exclusivamente, aos Servidores Públicos, ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo, pertencentes ao quadro pessoal da Câmara Municipal de Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei nº 2.850/2019 –
Disciplina o Regime de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Pública do município de Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei nº 2.849, de 08 de outubro
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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Lei nº 2.848, de 08 de outubro de 2019
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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Lei nº 2.846, de 26 de setembro de 2019
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre Doenças Raras e dá outras providências.
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Lei nº 2.845, de 26 de setembro de 2019
Altera a Lei nº 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, modificada pela Lei nº 2.834, de 29 de agosto de 2019, que dispõe sobre a criação de Unidades Administrativas denominadas Secretarias Executivas, vinculadas aos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo do município de Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei nº 2.844, de 26 de setembro
Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e adota outras providências.
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Lei nº 2.843, de 20 de setembro
Cria o Fundo Municipal do Trabalho de Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei nº 2.842, de 20 de setembro de 2019
Altera dispositivos da Lei nº 2.282, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências.
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Lei nº 2.841, de 13 de setembro de 2019
- Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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Lei nº 2.840, de 30 de agosto de 2019
Dá o nome às ruas do bairro Antônio Justa em Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências
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Lei nº 2.839, de 30 de agosto de 2019
Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em rios, praças públicas e prédios públicos, no âmbito do município de Maracanaú
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Lei nº 2.838, de 30 de agosto de 2019
Institui no âmbito do município de Maracanaú, o mês "Dezembro Verde", dedicado a ações de consciencialização contra o abandono de animais e dá outras providências.
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Lei nº 2.837, de 29 de agosto de 2019
Extingue a técnica de segregação de massas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do município de Maracanaú, instituída pela Lei Municipal nº 2.428, de 30 de setembro de 2015; e cria novo plano de benefícios, único e de natureza previdenciária, estruturado sob o regime de capitalização; altera dispositivos da Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do município de Maracanaú e da Lei nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú, e dá outras providências
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Lei nº 2.836, de 29 de agosto de 2019
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo municipal, extinguindo a Secretaria de Administração Hospitalar, e adota outras providências
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Lei nº 2.835, de 29 de agosto de 2019
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.834, de 29 de agosto de 2019
Altera e consolida a Lei nº 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação de unidades administrativas, denominadas Secretarias Executivas vinculadas aos órgãos da Administração  Pública direta do Poder Executivo do município de Maracanaú, e dá outras providências
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Lei nº 2.833, de 16 de agosto de 2019
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do município de Maracanaú, e dá outras providências
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Lei nº 2.832, de 16 de agosto de 2019
Altera a Lei nº 1.2368, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú e suas modificações  posteriores, cria cargos públicos efetivos na carreira da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências
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Lei nº 2.830, de 10 de julho de 2019
Cria o logradouro público (via pública) denominado de Travessa Peru, situado no Loteamento Vila Agroin, neste município e comarca de Maracanaú-CE, bem como autoriza ao Chefe do Poder Executivo a receber, mediante doação, o imóvel que indica e dá outras providências
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Lei nº 2.829, de 10 de julho de 2019
Altera os anexos I e II da Lei nº 2.557, de 01 de novembro de 2016, que dispõe sobre o uso, parcelamento e ocupação do solo urbano do município de Maracanaíu - LUOS, na forma que especifica
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Lei nº 2.828, de 10 de julho de 2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.827, de 10 de julho de 2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.826, de 10 de julho de 2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.825, de 26 de junho de 2019
Autoriza o Chefe do Poder executivo a efetuar repasse de parcela do recurso proveniente do precatório nº 99235/CE, nos termos do acordo extrajudicial homologado nos autos do processo judicial nº 0016482-16.2008.4.05.8100 pelo Tribunal Regional Federal da 5º Região, diretamente aos professores da rede pública do município de Maracanaú relacionados na folha de pagamento do mês de dezembro de 2015 e aos profissionais do magistério aposentados no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2015, de forma linear, na forma que especifica e dá outras providências    
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Lei nº 2.824, de 26 de junho de 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 2.823, de 26 de junho de 2019
Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), através da Secretaria de Educação  de Maracanaú e dá outras providências
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Lei nº 2.822, de 25 de junho de 2019
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2014 e dá outras providências
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Lei nº 2.821, de 25 de junho de 2019
Cria a política de incentivo (SPAECE-ALFA, SPAECE 5º e SPAECE 9º ANO) aos profissionais do magistério com exercício funcional nas escolas da rede municipal  de ensino de Mararacanaú de ensino  de Maracanaú e dá outras providências
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Lei nº 2.820, de 14 de junho de 2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.818, de 20 de maio de 2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.817, de 20 de maio de 2019
Dispõe sobre o valor mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais de crédito tributário cujo sujeito ativo seja o município de Maracanaú.
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Lei nº 2.816, de 20 de maio de 2019
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.815, de 16 de maio de 2019
Dispõe sobre o Programa de incentivo fiscal "A Casa é Minha" e de incentivo à regularização de imóveis financiados através do sistema de financiamento habitacional - SFH/SFI, do programa de arrendamento residencial - PAR, pela Companhia Habitacional do Ceará - COHAB-CE "Em Liquidação" e dá outras providências
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Lei nº 2.814, de 10 de maio de 2019
Cria logradouro público (via pública) denominado rua Luis Queiroz, situado no loteamento Vila Agroin, neste município e comarca de Maracanaú-CE e dá outras providências
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Lei nº 2.813, de 10 de maio de 2019
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio da Liga Maracanauense de Desporto - modalidade handebol - e dá outras providências
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Lei nº 2.812, de 10 de maio de 2019
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.811, de 10 de maio de 2019
Altera a lei municipal nº 1.430, de 30 de junho de 2009, que cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que especifica
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Lei nº 2.810, de 10 de maio de 2019
Dispõe sobre a criação das zonas especiais de interesse social - ZEIS, no distrito de Pajuçara, em Maracanaú-CE, para fins de regularização urbanística  e fundiária
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Lei nº 2.809, de 30 de abril de 2019
Denomina de Travessa Zeneida Brasil, localizada entre a rua Justino de Sousa e a Rua Luzanira Fermon, na Pajuçara, em Maracanaú
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Lei nº 2.808, de 30 de abril de 2019
Dispõe sobre a instituição da Corrida de Rua de Bem com a Vida, no município de Maracanaú, e dá outras providências
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Lei nº 2.807, de 02 de abril de 2019
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.806, de 02 de abril de 2019
Modifica a lei nº 2.447, de 03 de dezembro de 2015, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a promover as ações para criação, instalação e funcionamento de conselhos escolares, e dá outras providências
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Lei nº 2.805, de 02 de abril de 2019
Modifica a lei nº 2.446, de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Autonomia Escolar - PAE, instituído pela lei nº 1.906, de 19 de maio de 2006, e dá outras providências
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Lei nº 2.804, de 21 de março de 2019
Autoriza o Poder Executivo, através da secretaria de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio do Maracanã Esporte Clube, e dá outras providências
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Lei nº 2.803, de 21 de março de 2019
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio da Liga Maracanauense de Futebol e dá outras providências
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Lei nº 2.802, de 21 de março de 2019
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.801, de 18 de março de 2019
Institui o piso salarial a ser pago aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, em cumprimento a lei federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. Altera a lei nº 1.111. de 28 de junho de 2006, com redação modificada pela lei nº 2.232, de 12 de setembro de 2014, que institui o incentivo por cobertura de visita domiciliar no âmbito do município de Maracanaú, na forma que especifica
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Lei nº 2.800, de 18 de março de 2019
Concede reajuste salarial, reajusta o valor do auxílio alimentação aos servidores do grupo ocupacional do magistério, e dá outras providências
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Lei nº 2.799, de 14 de março de 2019
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos comissionados e dá outras providências
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Lei nº 2.798, de 14 de março de 2019
Institui a Semana Municipal de Defesa, Adoção, Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências
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Lei nº 2.797, de 14 de março de 2019
Cria o bairro Parque Tropical, denomina suas vinte ruas e dá outras providências.
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Lei nº 2.796, de 14 de março de 2019
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
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Lei nº 2.795, de 14 de março de 2019
Altera o art. 52-C introduzido pela lei nº 2.773, de 05 de dezembro de 2018, que modificou a lei nº 729, de 13 de julho de 2000, que institui o Código de Obras e Posturas do Município de Maracanaú, na forma que especifica
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Lei nº 2.794, de 14 de março de 2019
Denomina de Residencial Novo Jenipapeiro o bairro antes conhecido como DI 2000, denomina e oficializa suas ruas e avenida, e dá outras providências
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Lei nº 2.793, de 08 de março de 2019
Revoga a lei municipal nº 1.952, de 22 de janeiro de 2013, e dá outras providências
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Lei nº 2.792, de 08 de março de 2019
Denomina de Maria Soares Campos (Dona Mariquinha) o prédio anexo (quiosques de alimentos) à praça José Augusto Guerreiro de Brito, sem denominação oficial, localizado na Rua Manoel Pereira, no bairro Centro, neste município que indica e dá outras providências
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Lei nº 2.792, de 08 de março de 2019
Denomina de Maria Soares Campos (Dona Mariquinha) o prédio anexo (quiosques de alimentos) à praça José Augusto Guerreiro de Brito, sem denominação oficial, localizado na Rua Manoel Pereira, no bairro Centro, neste município que indica e dá outras providências
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Lei nº 2.789, de 25 de fevereiro de 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incorporar à divida consolidada o montante de débitos previdenciários oriundos de cancelamento de compensação judicial e dá outras providências
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Lei 2.880, de 11 de dezembro de 2019 –
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir Cotas de Patrocínio da Liga Maracanaunse de Desporto - Modalidade MUAY THAI - e dá outras providências.
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Lei 2.879, de 11 de dezembro de 2019 –
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.
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Lei 2.875, de 29 de novembro de 2019 –
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº 2.622, de 30 de junho de 2017, e reestrutura o Controle Interno do Poder Legislativo de Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei 2.865, de 13 de novembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a promover o Festival de Música de Maracanaú e outras edições subsequentes, e dá outras providências.
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Lei 2.854/2019 –
Dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei nº 2.600, de 13 de abril de 2017, ao processo de Desenvolvimento Profissional dos Servidores Públicos, com a desvinculação dos Institutos da Promoção e da Progressão, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Lei 2.851/2019 –
Cria a Gratificação Especial de Gabinete, devida, exclusivamente, aos Servidores Públicos, ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo, pertencentes ao quadro pessoal da Câmara Municipal de Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei 2.831, de 10 de agosto de 2019
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei 2.819, de 14 de junho de 2019
Autoriza o Poder Executivo. através da Secretaria de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio do Maracanã Esporte Clube, e dá outras providências
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Lei 2.791, de 08 de março de 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú – Refis e dá outras providências
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Lei 2.790, de 27 de fevereiro de 2019
Autoriza o Poder Executivo, através da Fundação de Cultura a adquirir cota de patrocínio da Associação Cultural e Escola de Samba Unidos do Acaracuzinho de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências
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Lei 2.788, de 11 de fevereiro de 2019
Cria o logradouro público (via pública) denominado rua Hamilton Oliveira, situado no Loteamento Parque Ribeiro, neste município e comarca de Maracanaú-ce, bem como autoriza ao Chefe do Poder Executivo receber em doação o imóvel que indica e dá outras providências.
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Lei 2.787, de 11 de fevereiro de 2019
Revoga a lei municipal nº 2.359, de 22 de maio de 2015, e dá outras providências
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Lei 2.786, de 11 de fevereiro de 2019
Altera a lei nº 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei 2.785, de 08 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei 2.784, de 08 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a desvinculação das receitas do município, em conformidade com o disposto no art. 76-b da Constituição Federal
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Lei 2.783, de 08 de fevereiro de 2019
Fixa a remuneração mínima do servidor público não integrante de plano de cargo, carreira e remuneração do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, fixa a remuneração do cargo de provimento em comissão de assistente, simbologia FA-IV, na forma que especifica
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