Leis Municipais 2019

Título
Lei nº 2.840, de 30 de agosto de 2019
Dá o nome às ruas do bairro Antônio Justa em Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências
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Lei nº 2.839, de 30 de agosto de 2019
Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em rios, praças públicas e prédios públicos, no âmbito do município de Maracanaú
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Lei nº 2.838, de 30 de agosto de 2019
Institui no âmbito do município de Maracanaú, o mês "Dezembro Verde", dedicado a ações de consciencialização contra o abandono de animais e dá outras providências.
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Lei nº 2.837, de 29 de agosto de 2019
Extingue a técnica de segregação de massas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do município de Maracanaú, instituída pela Lei Municipal nº 2.428, de 30 de setembro de 2015; e cria novo plano de benefícios, único e de natureza previdenciária, estruturado sob o regime de capitalização; altera dispositivos da Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do município de Maracanaú e da Lei nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú, e dá outras providências
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Lei nº 2.836, de 29 de agosto de 2019
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo municipal, extinguindo a Secretaria de Administração Hospitalar, e adota outras providências
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Lei nº 2.835, de 29 de agosto de 2019
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.834, de 29 de agosto de 2019
Altera e consolida a Lei nº 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação de unidades administrativas, denominadas Secretarias Executivas vinculadas aos órgãos da Administração  Pública direta do Poder Executivo do município de Maracanaú, e dá outras providências
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Lei nº 2.833, de 16 de agosto de 2019
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do município de Maracanaú, e dá outras providências
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Lei nº 2.832, de 16 de agosto de 2019
Altera a Lei nº 1.2368, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú e suas modificações  posteriores, cria cargos públicos efetivos na carreira da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências
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Lei nº 2.830, de 10 de julho de 2019
Cria o logradouro público (via pública) denominado de Travessa Peru, situado no Loteamento Vila Agroin, neste município e comarca de Maracanaú-CE, bem como autoriza ao Chefe do Poder Executivo a receber, mediante doação, o imóvel que indica e dá outras providências
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Lei nº 2.829, de 10 de julho de 2019
Altera os anexos I e II da Lei nº 2.557, de 01 de novembro de 2016, que dispõe sobre o uso, parcelamento e ocupação do solo urbano do município de Maracanaíu - LUOS, na forma que especifica
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Lei nº 2.828, de 10 de julho de 2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.827, de 10 de julho de 2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.826, de 10 de julho de 2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.825, de 26 de junho de 2019
Autoriza o Chefe do Poder executivo a efetuar repasse de parcela do recurso proveniente do precatório nº 99235/CE, nos termos do acordo extrajudicial homologado nos autos do processo judicial nº 0016482-16.2008.4.05.8100 pelo Tribunal Regional Federal da 5º Região, diretamente aos professores da rede pública do município de Maracanaú relacionados na folha de pagamento do mês de dezembro de 2015 e aos profissionais do magistério aposentados no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2015, de forma linear, na forma que especifica e dá outras providências    
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Lei nº 2.824, de 26 de junho de 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 2.823, de 26 de junho de 2019
Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), através da Secretaria de Educação  de Maracanaú e dá outras providências
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Lei nº 2.822, de 25 de junho de 2019
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2014 e dá outras providências
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Lei nº 2.821, de 25 de junho de 2019
Cria a política de incentivo (SPAECE-ALFA, SPAECE 5º e SPAECE 9º ANO) aos profissionais do magistério com exercício funcional nas escolas da rede municipal  de ensino de Mararacanaú de ensino  de Maracanaú e dá outras providências
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Lei nº 2.820, de 14 de junho de 2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.818, de 20 de maio de 2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.817, de 20 de maio de 2019
Dispõe sobre o valor mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais de crédito tributário cujo sujeito ativo seja o município de Maracanaú.
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Lei nº 2.816, de 20 de maio de 2019
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.815, de 16 de maio de 2019
Dispõe sobre o Programa de incentivo fiscal "A Casa é Minha" e de incentivo à regularização de imóveis financiados através do sistema de financiamento habitacional - SFH/SFI, do programa de arrendamento residencial - PAR, pela Companhia Habitacional do Ceará - COHAB-CE "Em Liquidação" e dá outras providências
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Lei nº 2.814, de 10 de maio de 2019
Cria logradouro público (via pública) denominado rua Luis Queiroz, situado no loteamento Vila Agroin, neste município e comarca de Maracanaú-CE e dá outras providências
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Lei nº 2.813, de 10 de maio de 2019
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio da Liga Maracanauense de Desporto - modalidade handebol - e dá outras providências
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Lei nº 2.812, de 10 de maio de 2019
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.811, de 10 de maio de 2019
Altera a lei municipal nº 1.430, de 30 de junho de 2009, que cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que especifica
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Lei nº 2.810, de 10 de maio de 2019
Dispõe sobre a criação das zonas especiais de interesse social - ZEIS, no distrito de Pajuçara, em Maracanaú-CE, para fins de regularização urbanística  e fundiária
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Lei nº 2.809, de 30 de abril de 2019
Denomina de Travessa Zeneida Brasil, localizada entre a rua Justino de Sousa e a Rua Luzanira Fermon, na Pajuçara, em Maracanaú
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Lei nº 2.808, de 30 de abril de 2019
Dispõe sobre a instituição da Corrida de Rua de Bem com a Vida, no município de Maracanaú, e dá outras providências
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Lei nº 2.807, de 02 de abril de 2019
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.806, de 02 de abril de 2019
Modifica a lei nº 2.447, de 03 de dezembro de 2015, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a promover as ações para criação, instalação e funcionamento de conselhos escolares, e dá outras providências
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Lei nº 2.805, de 02 de abril de 2019
Modifica a lei nº 2.446, de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Autonomia Escolar - PAE, instituído pela lei nº 1.906, de 19 de maio de 2006, e dá outras providências
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Lei nº 2.804, de 21 de março de 2019
Autoriza o Poder Executivo, através da secretaria de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio do Maracanã Esporte Clube, e dá outras providências
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Lei nº 2.803, de 21 de março de 2019
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio da Liga Maracanauense de Futebol e dá outras providências
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Lei nº 2.802, de 21 de março de 2019
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei nº 2.801, de 18 de março de 2019
Institui o piso salarial a ser pago aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, em cumprimento a lei federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. Altera a lei nº 1.111. de 28 de junho de 2006, com redação modificada pela lei nº 2.232, de 12 de setembro de 2014, que institui o incentivo por cobertura de visita domiciliar no âmbito do município de Maracanaú, na forma que especifica
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Lei nº 2.800, de 18 de março de 2019
Concede reajuste salarial, reajusta o valor do auxílio alimentação aos servidores do grupo ocupacional do magistério, e dá outras providências
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Lei nº 2.799, de 14 de março de 2019
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos comissionados e dá outras providências
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Lei nº 2.798, de 14 de março de 2019
Institui a Semana Municipal de Defesa, Adoção, Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências
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Lei nº 2.797, de 14 de março de 2019
Cria o bairro Parque Tropical, denomina suas vinte ruas e dá outras providências.
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Lei nº 2.796, de 14 de março de 2019
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
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Lei nº 2.795, de 14 de março de 2019
Altera o art. 52-C introduzido pela lei nº 2.773, de 05 de dezembro de 2018, que modificou a lei nº 729, de 13 de julho de 2000, que institui o Código de Obras e Posturas do Município de Maracanaú, na forma que especifica
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Lei nº 2.794, de 14 de março de 2019
Denomina de Residencial Novo Jenipapeiro o bairro antes conhecido como DI 2000, denomina e oficializa suas ruas e avenida, e dá outras providências
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Lei nº 2.793, de 08 de março de 2019
Revoga a lei municipal nº 1.952, de 22 de janeiro de 2013, e dá outras providências
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Lei nº 2.792, de 08 de março de 2019
Denomina de Maria Soares Campos (Dona Mariquinha) o prédio anexo (quiosques de alimentos) à praça José Augusto Guerreiro de Brito, sem denominação oficial, localizado na Rua Manoel Pereira, no bairro Centro, neste município que indica e dá outras providências
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Lei nº 2.792, de 08 de março de 2019
Denomina de Maria Soares Campos (Dona Mariquinha) o prédio anexo (quiosques de alimentos) à praça José Augusto Guerreiro de Brito, sem denominação oficial, localizado na Rua Manoel Pereira, no bairro Centro, neste município que indica e dá outras providências
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Lei nº 2.789, de 25 de fevereiro de 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incorporar à divida consolidada o montante de débitos previdenciários oriundos de cancelamento de compensação judicial e dá outras providências
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Lei 2.831, de 10 de agosto de 2019
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei 2.819, de 14 de junho de 2019
Autoriza o Poder Executivo. através da Secretaria de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio do Maracanã Esporte Clube, e dá outras providências
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Lei 2.791, de 08 de março de 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú – Refis e dá outras providências
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Lei 2.790, de 27 de fevereiro de 2019
Autoriza o Poder Executivo, através da Fundação de Cultura a adquirir cota de patrocínio da Associação Cultural e Escola de Samba Unidos do Acaracuzinho de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências
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Lei 2.788, de 11 de fevereiro de 2019
Cria o logradouro público (via pública) denominado rua Hamilton Oliveira, situado no Loteamento Parque Ribeiro, neste município e comarca de Maracanaú-ce, bem como autoriza ao Chefe do Poder Executivo receber em doação o imóvel que indica e dá outras providências.
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Lei 2.787, de 11 de fevereiro de 2019
Revoga a lei municipal nº 2.359, de 22 de maio de 2015, e dá outras providências
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Lei 2.786, de 11 de fevereiro de 2019
Altera a lei nº 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei 2.785, de 08 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Lei 2.784, de 08 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a desvinculação das receitas do município, em conformidade com o disposto no art. 76-b da Constituição Federal
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Lei 2.783, de 08 de fevereiro de 2019
Fixa a remuneração mínima do servidor público não integrante de plano de cargo, carreira e remuneração do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, fixa a remuneração do cargo de provimento em comissão de assistente, simbologia FA-IV, na forma que especifica
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