Leis Municipais 2018

Título
Lei 2.776, de 14 de dezembro de 2018 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019 – LOA 2019
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Lei 2.771 de 03 de dezembro de 2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar repasse de parcela do recurso proveniente do precatório nº 99235/CE, nos termos do acordo extrajudicial homologado nos autos do processo judicial nº 0016482-16.2008.4.05.8100 pelo Tribunal Regional Federal da 5º região, diretamente aos professores da rede pública do município de Maracanaú relacionados na folha de pagamento do mês de dezembro de 2015 e aos profissionais do magistério aposentados no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2015, de forma linear, na forma que especifica e dá outras providências

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LDO 2019 – Lei Nº 2.740 de 28 de Junho de 2018
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