Leis Municipais 2017

Título
PPA 2018-2021 – Lei 2.670, de 30 de Novembro de 2017
22.81 MB
LOA 2018 – Lei nº 2.671, de 30 de novembro de 2017
1.19 MB
Lei n° 2.676 de 13 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a remissão de Créditos Tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos exercicíos de 2011 e 2012 e dá outras providências.
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Lei n° 2.675 de 13 de dezembro de 2017
Autorização o Poder Executivo a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de fornecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.
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Lei n° 2.674 de 11 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica, a concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
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Lei n° 2.673 de 11 de dezembro de 2017
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do Imóvel desapropriado judicialmente que indica, e dá outras providências. FEIJÓ COMÉRCIO DE GLP LTDA. - EPP.
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Lei n° 2.672 de 11 de dezembro de 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Parcelamento de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios - PREM, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.
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Lei n° 2.671 de 30 de novembro de 2017
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018. LOA.
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Lei n° 2.670 de 30 de novembro de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 - 2021. PPA.
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Lei n° 2.669 de 03 de novembro de 2017
Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 2.639, de 15 de setembro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú e o art. 5º e o Anexo Único da Lei nº 2.644, de 02 de outubro de 2017, que altera a Consolidação da Legislação Tributária de Maracanaú, na forma que especifica.
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Lei n° 2.668 de 03 de novembro de 2017
Altera a Lei Municipal nº 2.513, de 29 de abril de 2016, que cria o Polo Universidade Aberta do Brasil - UAB de Maracanaú, na forma que especifica.
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Lei n° 2.667 de 27 de outubro de 2017
Concede o Título de Utilidade Pública a Associação Evangélica Comunitária ALVORECER e dá outras providências.
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Lei n° 2.666 de 27 de outubro de 2017
Dá o nome de Prefeito ANASTÁCIO SOARES LIMA à Unidade Básica de Saúde da Família - UBASF, localizado a Rua Justino de Souza com Rua 03, no Mutirão, no Distrito de Pajuçara, neste Município.
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Lei n° 2.665 de 27 de outubro de 2017
Denomina de Rua CLEILSON MARTINS GOMES, Rua Sem Denominação, localizada no Distrito de Mucunã, a oeste da Rua Manoel Mergulhão.
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Lei n° 2.664 de 27 de outubro de 2017
Denomina de ALLANA DA SILVA MARTINS a alameda entre as Ruas 54-55, no bairro Jereissati II, no município de Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei n° 2.663 de 27 de outubro de 2017
Denomina de OSELITA DE ASSIS MACÊDO à Praça localizada na Rua Joaquim Gonçalves, no bairro Horto Florestal.
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Lei n° 2.662 de 27 de outubro de 2017
Altera a lei nº 2.543, de 12 de agosto de 2016, com redação dada pela Lei nº 2.593, de 09 de março de 2017, que dispõe sobre a doação de terreno que indica, e dá outras providências, na forma que especifica. NEW PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
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Lei n° 2.661 de 27 de outubro de 2017
Altera a Lei nº 2.242, de 24 de setembro de 2014, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. LOCADORA BALTAZAR DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LTDA.-ME.
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Lei n° 2.660 de 26 de outubro de 2017
Dá nova redação à Lei nº 1.235, de 11 de julho de 2007, que institui o auxílio transporte para os servidores públicos da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei n° 2.659 de 26 de outubro de 2017
Altera a Lei nº 2.080, de 01 de outubro de 2013, que institui no âmbito do Município de Maracanaú, os abonos pecuniários para custeio de moradia e alimentação para os profissionais médicos do Programa Mais Médicos, na forma que especifica.
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Lei n° 2.658 de 20 de outubro de 2017
Denomina de JOSÉ DIEGO BARBOSA VIDAL a Praça situada na Avenida X com a Avenida XI, no bairro Jereissati II, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei n° 2.657 de 20 de outubro de 2017
Denomina de JOSÉ MARIA BATISTA DO NASCIMENTO à Praça localizada no Conjunto Residencial, em Maracanaú. JOSÉ MARIA BIQUARA.
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Lei n° 2.656 de 20 de outubro de 2017
Denomina Calçadão MARIA GALDINO, o Calçadão a ser construído na Avenida Maria Galdino no bairro Conjunto Timbó.
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Lei n° 2.655 de 20 de outubro de 2017
Denomina de LUIS FERREIRA DA SILVA, a Estrada do Pau Serrado, no bairro Pau Serrado, e dá outras providências.
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Lei n° 2.654 de 20 de outubro de 2017
Denomina de MANOEL TEIXEIRA DA SILVA (SENHOR NEO) à Praça da Avenida José Holanda do Vale, entre a Rua Ferreira Neto e Aracajú, no bairro Piratininga e dá outras providências.
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Lei n° 2.653 de 20 de outubro de 2017
Denomina de EVANDRO SOUZA DOS SANTOS a Praça situada na Avenida Capitão Valdemar de Lima, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei 2.652 de 20 de outubro de 2017
Denomina de YOLANDA PONTES VIDAL QUEIROZ à Avenida I (um), localizada no bairro Conjunto Jereissati I, neste Município que indica e dá outras providências.
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Lei 2.651 de 20 de outubro de 2017
Denomina de DJALMA FARIAS, antes a Rua Sem Denominação Oficial, situada paralela ao Viaduto na Rua Antônio Justa, neste Município, e dá outras providências.
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Lei 2.620 de 20 de junho de 2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Município, para o fim que indica.
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Lei 2.619 de 31 de maio de 2017
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de uso do imóvel que indica e dá outras providências. REDE AMIGOS COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.-ME.
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Lei 2.618 de 31 de maio de 2017
Dispõe sobre a autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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Lei 2.617 de 23 de maio de 2017
Altera a Lei nº 1.943, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei nº 2.012, de 14 de junho de 2012, que define o Limite do Perímetro Urbano do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
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Lei 2.616 de 23 de maio de 2017
Altera a Lei nº 1.188, de 17 de abril de 2007, com redação dada pela Lei nº 1.708, de 21 de junho de 2011, que dispõe sobre o Limite de Zoneamento Rural do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
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Lei 2.615 de 11 de maio de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a formação humanística na Educação Infantil e Sistemática de Formação continuada aos Professores da Rede Pública Municipal de Ensinio, e dá outras providências.
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Lei 2.614 de 11 de maio de 2017
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do Imóvel Desapropriado Judicialmente, que indica e dá outras providências. ANTÔNIO PERBOYRE SOUZA DA CUNHA - EPP.
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Lei 2.612 de 11 de maio de 2017
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do Imóvel Desapropriado Judicialmente, que indica e dá outras providências. LACTICÍNIOS BETANIA S/A INDÚSTRIA, PECUÁRIA E AGRICULTURA.
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Lei 2.611 de 25 de abril de 2017
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do município, para o fim que indica.
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Lei 2.610 de 25 de abril de 2017
Acresce dispositivo à Lei nº 2.531, de 11 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
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Lei 2.609 de 25 de abril de 2017
Revoga a Lei Municipal nº 2.008, de 04 de junho de 2013, e dá outras providências. TAILAV INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA.
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Lei 2.608 de 25 de abril de 2017
Revoga a Lei Municipal nº 2.095, de 22 de outubro de 2013, e dá outras providências. ISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
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Lei 2.607 de 13 de abril de 2017
Altera o Artigo 8º da Lei nº 2.120, de 20 de março de 2015, restabelecendo os parâmetros a serem observados na concessão de gratificações aos membros integrantes da Comissão Permanente de Licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú.
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Lei 2.606 de 13 de abril de 2017
Dispõe sobre a vedação de novas concessões de Gratificações e Incorporações de Gratificações, altera e revoga dispositivos de Leis Municipais, na forma que indica, e adota outras providências.
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Lei 2.605 de 13 de abril de 2017
Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Maracanaú, na forma que especifica e adota outras providências.
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Lei 2.604 de 13 de abril de 2017
Dispõe sobre a alteração das Unidades Administrativas denominadas Secretarias Executivas, criadas pela Lei nº 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, vinculadas aos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei 2.603 de 13 de abril de 2017
Altera a Lei Municipal nº 1.850, de 09 de maio de 2012, que institui a gratificação especial pelo exercício na Assistencial Social - GEAS, a ser concedida aos servidores de provimento efetivo, lotado e em exercício na Secretaria de Assistência Social e Cidadania, cria funções técnicas gratificadas, nas condições que especifica, e dá outras providências.
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Lei 2.602 de 13 de abril de 2017
Fixa o Piso Remuneratório dos servidores públicos não integrantes de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração no município de Maracanaú, na forma que especifica.
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Lei 2.601 de 13 de abril de 2017
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do Imóvel Desapropriado Judicialmente, que indica e dá outras providências. RAPID GÁS COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP LTDA. - EPP.
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Lei 2.600 de 13 de abril de 2017
Define, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000, os critérios para efetivação das promoções e progressões e outras alterações na estrutura da carreira nos Planos de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remunerações dos Servidores Públicos de que tratam as Leis nºs 1.510, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, 1.872, de 29 de junho de 2012, 1.874, de 29 de junho de 2012, 1.875, de 29 de junho de 2012 e 1.583, de 17 de 2010, e dá outras providências.
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Lei 2.599 de 13 de abril de 2017
Altera a Lei Complementar nº 1.875, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
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Lei 2.598 de 13 de abril de 2017
Extingue e cria cargos públicos do Poder Executivo, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Lei 2.597 de 13 de abril de 2017
Dispõe sobre a Gratificação de Atividade de Plantão no Final de Semana - GAPFS, para os servidores ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo de nível Superior em efetivo exercício no Hospital Municipal Doutor João Elísio de Holanda, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Lei 2.595 de 22 de março de 2017
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir Cota de patrocínio da Liga Maracanauense de Desporto - Modalidade Handebol - e dá outras providências.
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Lei 2.594 de 20 de março de 2017
Altera a tabela V da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, na forma do anexo único, e dá outras providências.
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Lei 2.593 de 31 de março de 2017
Altera a lei nº 2.543, de 12 de agosto de 2016, que dispõe sobre a doação de terreno que indica, e dá outras providências. NEW PLASTIC.
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Lei 2.592 de 09 de março de 2017
Altera a redação da norma do caput do Art. 3º da Lei Municipal nº. 2.050, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre a organização, competência e estruturação da Procuradoria Jurídica da Câmara de Maracanaú.
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Lei 2.591 de 09 de março de 2017
Reajusta os valores vencimentais dos servidores efetivos da Câmara municipal de Maracanaú e dá outras providências.
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Lei 2.590 de 10 de fevereiro de 2017
Altera o anexo II à Lei nº 2.098, de 08 de novembro de 2013, que institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 à 2017.
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Lei 2.589 de 10 de fevereiro de 2017
Dá nova redação ao inciso I do Art. 3º; Caput, inciso IV e § 2º do Art. 5º; §§ 5º, 7º e 8º do art. 8º da Lei nº 2.580, de 26 de janeiro de 2017.
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Lei 2.588 de 10 de fevereiro de 2017
Institui normas Administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
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Lei 2.587 de 10 de fevereiro de 2017
Autoriza o Poder executivo, através da Fundação de Cultura a adquirir Cota de Patrocínio da Associação Cultural e Escola de samba Unidos do Acaracuzinho de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Lei 2.586 de 10 de fevereiro de 2017
Concede o reajuste aos servidores públicos efetivos e aos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério, nos termos do Art. 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal, reajusta o valor do auxílio-alimentação dos profissionais em exercício nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino, instituído pela Lei nº 1.234, de 11 de julho de 2007, altera a Lei nº 1.007, de 16 de junho de 2005, modificada pela Lei nº 1.786, de 26 de dezembro de 2011, que estabelece a data-base para a revisão geral anual do vencimento base do Servidor Público do Município de Maracanaú e Reajusta a Bolsa-Auxílio do Programa Estagiar, instituído pela Lei nº 1.349, de 14 de novembro de 2008, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Lei 2.585 de 01 de fevereiro de 2017
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a proceder à concessão de direito real de uso do imóvel que indica, de propriedade do município, e adota outras providências. FUNDAÇÃO TERRA.
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Lei 2.584 de 01 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Lei 2.583 de 01 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre autorização, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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Lei 2.582 de 01 de fevereiro de 2017
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir Cotas de Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, e dá outras providências.
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Lei 2.581 de 01 de fevereiro de 2017
Fixa o Piso Remuneratório dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú e a Remuneração mínima do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, na forma que especifica, e adota outras providências.
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Lei 2.580 de 26 de janeiro de 2017
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú - REFIS, e dá outras providências.
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Lei 2.579 de 26 de janeiro de 2017
Modifica a Lei nº 2.446, de 03 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
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Lei 2.578 de 24 de janeiro de 2017
Altera a Lei nº 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú, extingue carços públicos de provimento em comissão da estrutura da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Lei 2.577 de 24 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a alteração das Unidades Administrativas denominadas Secretarias Executivas, criadas pela Lei nº 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, vinculadas aos órgãos da administração pública direta do Poder Executivo do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei 2.576 de 24 de janeiro de 2017
Fixa o Subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
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2.650 de 20 de outubro de 2017
Dá o nome de AGACIL DE ALMEIDA CAMURÇA à Rua do Coelho, no bairro Mucunã, em Maracanaú, Estado do Ceará e dá outras providências.
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2.649 de 20 de outubro de 2017
Institui a Campanha de Orientação e Conscientização AQUI MOSQUITO NÃO SE CRIA, no combate e prevenção ao Aedes Aegypti, mosquito transmissor da Dengue, da Zika, da Chikungunya e da Febre Amarela, nas Escolas Municipais, e dá outras providências.
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2.648 de 20 de outubro de 2017
Assegura matrícula para pessoa com deficiência em idade escolar na Escola Municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.
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2.647 de 20 de outubro de 2017
Denomina de GERSON GOMES DE OLIVEIRA, à Praça na Rua Lima Campos, no Alto Alegre II.
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2.646 de 20 de outubro de 2017
Dá o nome de IDIZIO PEREGRINO à Rua Sem Denominação Oficial, situada no Loteamento Ozete, entre a Rua Pedro I e a Travessa José Bezerra da Silva, no bairro Boa Esperança, Distrito de Pajuçara, em Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.
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2.645 de 20 de outubro de 2017
Institui a Política de Controle das Populações de Cães e Gatos do município de Maracanaú e dá outras providências.
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2.644 de 02 de outubro de 2017

Altera a consolidação da Legislação Tributária do Município, Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, conforme as determinações da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

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2.643 de 02 de outubro de 2017
Institui a Politíca de Brinquedotecas a serem implantadas nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Maracanaú que ofertam Educação Infantil e dá outras providências.
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2.642 de 29 de setembro de 2017
Altera a Lei Complementar nº 1.875, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Maracanaú, na forma que especifica e dá outras providências.
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2.641 de 29 de setembro de 2017
Altera a Lei nº 2.398, de 22 de julho de 2015, que instituiu o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Município - FMPGM, na forma que especifica.
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2.640 de 25 de setembro de 2017
Institui Homenagem de Reconhecimento por Excelência ao Servidor Público Municipal.
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2.639 de 15 de setembro de 2017
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú-CE, na forma que especifica e dá outras providências.
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2.638 de 05 de setembro de 2017
Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal "A CASA É MINHA" e de incentivo à Regularização de imóveis financiados através do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI, do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, pela Companhia Habitacional do Ceará - COHAB-CE "Em Liquidação" e dá outras providências.
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2.637 de 05 de setembro de 2017
Altera a Lei nº 2.557, de 1º de novemebro de 2016, que dispõe sobre o uso, parcelamento e ocupação do solo do município de Maracanaú, na forma que especifica.
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2.636 de 25 de agosto de 2017
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Justiça, no município de Maracanaú, e adota outras providências.
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2.635 de 25 de agosto de 2017
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Maracanaú e dá outras providências.
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2.634 de 25 de agosto de 2017
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal dos Agentes de Segurança no Município de Maracanaú e dá outras providências.
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2.633 de 25 de agosto de 2017
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência no Município de Maracanaú e dá outras providências.
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2.632 de 25 de agosto de 2017
Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Social para o Desenvolvimento de Potencialidades - IDEP SOCIAL e adota outras providências.
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2.631 de 21 de agosto de 2017
Restrutura cargos públicos de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo do Município de Maracanaú, na forma que indica, e adota outras providências.
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2.630 de 16 de agosto de 2017
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens público de uso comum do povo para os bens dominiais do Municípío de Maracanaú e a permuta dos imóveis que indica, e dá outras providências.
2.35 MB
2.629 de 16 de agosto de 2017
Altera a Lei nº 1.971, de 13 de março de 2013, que institui a Banda Municipal de Música e sua respectiva estruturação, na forma que especifica.
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2.628 de 31 de julho de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. LDO.
6.04 MB
2.627 de 30 de junho de 2017
Autoriza o Poder Executivo do Município de Maracanaú a contratar operações de crédito externo no valor de US$ 31.784.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos dólares) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do Programa de Transporte e Logística de Maracanaú - TRANSLOG.
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2.626 de 30 de junho de 2017
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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2.625 de 30 de junho de 2017
Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Esporte, a adquirir Cotas de Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, nas Modalidades - Voleibol e Basquetebol - e dá outras providências.
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2.624 de 30 de junho de 2017
Remaneja e altera nomenclatura de cargos públicos de provimento em comissão da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Maracanaú, na forma que especifica, e adota outras providências.
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2.623 de 30 de junho de 2017
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. JOSÉ PINHEIRO MOTA & CIA LTDA.-ME.
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2.622 de 30 de junho de 2017 –
Dispõe sobre a Criação e Implantação do Controle Interno do Poder Legislativo de Maracanaú e dá outras providências.
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2.621 de 26 de junho de 2017
Altera a Lei nº 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida as disposições sobre a Estrutura Organizacional e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que especifica.
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