Leis Municipais 2014

Título
Lei Nº 2.302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE VEÍCULOS, OFERTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE DIVERSÃO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ FIXAREM AVISO CONTENDO MENSAGEM DE REPÚDIO À EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL COMETIDAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.300, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS BELO HORIZONTE, CRUZEIRO DO SUL, PRIMAVERA E TRAVESSA BRASÍLIA, TODAS NO DISTRITO DE PAJUÇARA, EM MARACANAÚ.
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Lei Nº 2.299, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.298, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
DENOMINA DE UBASF LUÍS DE QUEIROZ UCHOA À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO ALTO ALEGRE I, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.297, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.296, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE A TOXOPLASMOSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.295, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.293, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.292, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.291, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO RADIALISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.290, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE O MAL DE PARKINSON, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.289, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
DÁ O NOME DE JOSÉ BARBOSA SARAIVA A RUA 112-B, SITUADA NO BAIRRO ACARACUZINHO, EM MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.287, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
DÁ O NOME DE MARIA DAS GRAÇAS DA CRUZ CARDOSO À UNIDADE DE SAÚDE UPA A SER CONSTRUÍDA NO CONJUNTO ACARACUZINHO, LOCALIZADA NA RUA 101, S/N, NO BAIRRO CONJUNTO ACARACUZINHO, EM MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.286, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
DÁ O NOME DE TARCISO BARBOSA LIMA À PRAÇA A SER REFORMADA NO CONJUNTO NOVO ORIENTE, ANTIGA PRAÇA DA LUZ, LOCALIZADA NA RUA 17, S/N, NO BAIRRO NOVO ORIENTE, EM MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.285, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE HINO DE MARACANAÚ NAS ESCOLAS PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.284, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
DA O NOME DE ANNA VITÓRIA DA SILVA VIANA À RUA COLETORA 01, NO CONDOMÍNIO DEMÓCRITO DUMMAR, SITUADO NO CONJUNTO TIMBÓ, EM MARACANAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.283, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.282, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO SUJEITO ATIVO SEJA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
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Lei Nº 2.281, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO, A CONCEDER PROMOÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI N° 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

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Lei Nº 2.280, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ APROVADA PELA LEI N° 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, NA FORMA QUE ESPECIFICA
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Lei Nº 2.279, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
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Lei Nº 2.278, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.522, DE 22 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.277, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.276, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
DENOMINA DE NARCÉLIO MESQUITA MOTA À RUA S.D.O., SITUADA NO LOTEAMENTO PARQUE COPACABANA, NO BAIRRO CÁGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.275, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE APOIO AO CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.274, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.273, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
INCLUÍ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O ESPETÁCULO A CANTADA DE NATAL DO CONJUNTO INDUSTRIAL.
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Lei Nº 2.272, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO MÉDICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.271, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO ACEITAREM PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES OS CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO A FIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO.
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Lei Nº 2.270, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E LUTA CONTRA A AIDS.
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Lei Nº 2.269, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
DENOMINA DE MÁRIO JORGE PEREIRA FARIAS À QUADRA DA E.M.E.F. CONSTRUINDO O SABER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.268, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO MEDIADOR COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.267, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
INSTITUI O DIA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.266, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO À CULTURA NORDESTINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.265, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Manicure no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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Lei nº 2.264, de 1 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Advogado, no Município de Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei nº 2.263, de 1 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Combate à Artrite Reumatóide no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei nº 2.262, de 28 de novembro de 2014
Dispõe sobre a denominação da Rua José Nogueira Mota, Rua Maria Dalva e da Rua da Frota, no bairro Mucunã, em Maracanaú.
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Lei nº 2.261, de 28 de novembro de 2014
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maracanaú o desfile cívico do Conjunto Industrial, a ser realizado anualmente, em 4 de setembro, e dá outras providências.
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Lei Nº 2.260, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.259, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.258, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS CARDIOVASCULARES NAS MULHERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 2.257, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE O MAL DE ALZHEIMER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.256, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
DÁ O NOME DE FRANCISCO TARCÍSIO DE SOUZA À AVENIDA A SER CONSTRUÍDA, NO ENCONTRO DA AVENIDA CONTORNO NORTE E AVENIDA PARQUE SUL, CONTINUAÇÃO DA RUA 127, NO BAIRRO CONJUNTO TIMBÓ.
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Lei Nº 2.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DE MARACANAÚ - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.254, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE A PROFESSORES ESPECIALISTAS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SALA DE RECURSO MULTIFUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.253, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
FIXA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AMBULATORIAL MÉDICA - GPAM CRIADA PELA LEI N° 1.678, DE 18 DE MAIO DE 2011, ALTERADAS PELAS LEIS N°S 2.014, DE 14 DE JUNHO DE 2013 E 2.122, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Lei Nº 2.252, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014
Altera a Lei n° 1.349, de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Estagiar no Município de Maracanaú, na forma que especifica.
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Lei Nº 2.251, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014
ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3o DA LEI MUNICIPAL N° 2.143, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
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Lei Nº 2.250, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014
ESTABELECE O DIA E A SEMANA DO TEATRO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.249, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.248, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.247, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO INSTITUTO FORTALEZA ESPORTE E CULTURA (IFEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 2.246, de 01 de outubro de 2014
Dispõe sobre a forma de cálculo da Gratificação de Função de UBV e Prêmio de Produtividade por Domicílio Visitado - PPDV, criadas pelas Lei nºs. 1.291, de 03 de março de 2008 e 1.814, de 01 de março de 2012, percebidas pelos Agentes de Combate às Endemias do Quadro Pessoal Efetivo do Município de Maracanaú, albergados pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituídos pela Lei nº 1.872, de 29 de junho de 2012, e dá outras providências.
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Lei Nº 2.245, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014
FIXA O VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
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Lei Nº 2.244, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
Altera a Lei n° 1.893, de 02 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, na modalidade Mototáxi, no âmbito do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
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Lei Nº 2.243, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
Acrescenta o artigo 76-A à Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
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Lei Nº 2.242, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 2.241, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
ALTERA A LEI N° 2.171, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, BEM COMO PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Nº 2.240, DE 13 DE SETEMBRO DE 2014
Dá o nome de RAIMUNDO EDGAR FERREIRA MOURA, ao Campo localizado na Rua Geraldo Bilac, esquina com a Rua Jardim Paraíso, no Distrito de Pajuçara, em Maracanaú.
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Lei Nº 2.239, DE 13 DE SETEMBRO DE 2014
Dá o nome de LUIZ SEVERIANO DA SILVA, a Praça a ser construída no terreno localizado na Rua Geraldo Bilac, esquina com a Rua Jardim Paraíso, no Distrito de Pajuçara, em Maracanaú.
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Lei Nº 2.238, DE 13 DE SETEMBRO DE 2014
Denomina de COTIABO RAMOS FILHO, à Praça do bairro Novo Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei Nº 2.237, DE 13 DE SETEMBRO DE 2014
Denomina de ALCIDES GADELHA, antes a Rua sem denominação oficial, situada no bairro Horto, neste Município, e dá outras providências.
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Lei Nº 2.236, DE 13 DE SETEMBRO DE 2014
Denomina de ROBERTO SERGIO FERREIRA FREITAS, à Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Comissário Francisco Barbosa, na forma que indica, e dá outras providências.
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Lei Nº 2.235, DE 13 DE SETEMBRO DE 2014
Denomina o Centro de Ensino Pró- Infância II, a ser construída no Esplanada do Mondubim, de Creche Maria de Lourdes da Silva.
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Lei Nº 2.234, DE 13 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a denominação da Praça do Jardim Jatobá.
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Lei Nº 2.233, DE 13 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a oficialização e denomina de Rua Raimundo Simplício o logradouro no bairro Alto Alegre I, deste Município, e dá outras providências.
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Lei Nº 2.232, DE 13 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a oficialização das Ruas que menciona, situadas no bairro Alto Alegre II deste Município, e dá outras providências.
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Lei Nº 2.231, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
Altera a Lei n°. 1.111, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Incentivo por Cobertura de Visita Domiciliar para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, na forma que especifica.
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Lei Nº 2.230, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
Fixa o vencimento base do cargo público de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Maracanaú.
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Lei Nº 2.229, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
Altera dispositivos da Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e da Lei nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que Cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú.
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Lei Nº 2.228, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
Cria o comitê de investimentos junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - PREV-ESTEIO, Função Gratificada e dá outras providências.
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Lei Nº 2.227, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Parcelamento de Débitos Previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.
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Lei Nº 2.226, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a reestruturação de cargos públicos, com a extinção e criação de cargos públicos de provimento em comissão, na forma que especifica, e adota outras providências. SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS.
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Lei nº 2.225, de 22 de agosto de 2014
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maracanaú o Espetáculo a Paixão de Cristo do Conjunto Industrial.
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Lei nº 2.224, de 22 de agosto de 2014
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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Lei nº 2.223, de 22 de agosto de 2014
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Ação Solidária, no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei nº 2.222, de 22 de agosto de 2014
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Agente de Defesa Civil, no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei nº 2.221, de 22 de agosto de 2014
Dispõe sobre a substituição do nome da Avenida, atualmente denominada de Avenida VIII, para Avenida PASTOR CHAGAS CALDAS, e dá outras providências.
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Lei Nº 2.220, DE 22 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a substituição do nome da Rua, atualmente denominada de Rua 05, para Rua PASTOR ANTÔNIO NONATO COSTA, e dá outras providências.
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Lei Nº 2.219, DE 22 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir cota de patrocínio do Maracanã Esporte Clube - Modalidade Futsal, e dá outras providências.
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Lei Nº 2.218, DE 22 DE AGOSTO DE 2014
Altera o art. 21 da Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, na forma que indica.
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Lei nº 2.217, de 22 de agosto de 2014
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. DRZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
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Lei Nº 2.216, DE 22 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Lei nº 1.096, de 19 de Maio de 2006, que dispõe sobre a criação do programa de autonomia Escolar – PAE.
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Lei nº 2.215, de 04 de julho de 2014
Dispõe sobre a disponibilização obrigatória de cardápios escritos em braile nos estabelecimentos que menciona, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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Lei nº 2.214, de 04 de julho de 2014
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Combate ao Sarampo, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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Lei nº 2.213, de 04 de julho de 2014
Dispõe sobre a oficialização dos logradouros do loteamento Parque São José, localizado no bairro Furna da Onça e dá outras providências.
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Lei nº 2.212, de 01 de julho de 2014
Dispõe sobre a reestruturação de cargos públicos, com a extinção e criação de cargos públicos de provimento em comissão, na forma que especifica, e adota outras providências.
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Lei nº 2.211, de 01 de julho de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, a título de complementação, Cota de Patrocínio do Maracanã Esporte Clube - Modalidade Handebol, e dá outras providências.
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Lei nº 2.209, de 26 de junho de 2014
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios, entidade nacional de representação classista dos municípios, e dá outras providências.
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Lei nº 2.208, de 11 de junho de 2014
Dispõe sobre a reestruturação de cargos públicos, com a extinção e criação de cargos públicos de provimento em comissão, na forma que especifica, e adota outras providências. SECRETÁRIA DE SAÚDE.
1.05 MB
Lei nº 2.207, de 11 de junho de 2014
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política municipal de educação ambiental e cria o setor de educação ambiental, e dá outras providências.
2.74 MB
Lei nº 2.206, de 11 de junho de 2014
Altera a Lei nº 1.463, de 30 de setembro de 2009, modificada pelas Leis nºs 1.714, de 1º de setembro de 2011 e 2.055, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre a doação de imóvel a união.
1.33 MB
Lei nº 2.205, de 02 de junho de 2014
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. TECPLAST - TECNOLOGIA DO PLÁSTICO - EIRELI - EPP.
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Lei nº 2.204, de 28 de maio de 2014
Concede o Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora (Casa de Formação Padre Júlio Maria) e adota outras providências.
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Lei nº 2.203, de 28 de maio de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir cota de patrocínio do Maracanã Esporte Clube - Modalidade Handebol, e dá outras providências.
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Lei nº 2.202, de 28 de maio de 2014
Fixa a base de cálculo para aferição dos valores pagos a título de gratificação de produtividade fiscal - FISC e de gratificação de produtividade, previstas, respectivamente, no artigo 124, inciso VI e no artigo 135, ambos da Lei Municipal de nº 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú, percebidas pelos servidores públicos abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, instituído pela Lei Municipal de nº 1.872, de 29 de junho de 2012 e dá outras providências.
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Lei nº 2.201, de 20 de maio de 2014
Altera a Lei nº 2.080, de 01 de outubro de 2013, que institui no âmbito do Município de Maracanaú os abonos pecuniares para custeio de moradia e alimentação para os profissionais médicos do Programa Mais Médicos, na forma que especifica.
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Lei nº 2.200, de 20 de maio de 2014
Extingue a Central de Auditoria e Aferição de Preços da Estrutura Administrativa da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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Lei nº 2.199, de 20 de maio de 2014
Altera a Lei nº 1.725, de 06 de outubro de 2011, modificada pela Lei nº 1.807, de 09 de fevereiro de 2012, na forma que indica, e dá outras providências.
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Lei nº 2.198, de 20 de maio de 2014
Altera a Lei nº 1.234, de 11 de julho de 2007, alterada pela Lei nº 1.259, de 26 de outubro de 2007, que instituiu o auxílio alimentação, em pecúnia, aos profissionais do magistério, na forma que especifica.
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Lei nº 2.197, de 20 de maio de 2014
Altera a Lei nº 137, de 15 de outubro de 1989, que institui o Estatuto do Magistério do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
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Lei nº 2.196, de 20 de maio de 2014
Altera a Lei nº 447, de 19 de setembro de 1995, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
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Lei Nº 2.195, DE 14 DE MAIO DE 2014
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Lei Nº 2.194, DE 8 DE MAIO DE 2014
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Lei Nº 2.193, DE 6 DE MAIO DE 2014
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Lei Nº 2.192, DE 6 DE MAIO DE 2014
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Lei Nº 2.191, DE 6 DE MAIO DE 2014
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Lei Nº 2.190, DE 24 DE ABRIL DE 2014
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Lei Nº 2.189, DE 24 DE ABRIL DE 2014
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Lei Nº 2.188, DE 24 DE ABRIL DE 2014
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Lei Nº 2.187, DE 24 DE ABRIL DE 2014
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Lei Nº 2.186, DE 24 DE ABRIL DE 2014
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Lei Nº 2.185, DE 24 DE ABRIL DE 2014
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Lei Nº 2.184, DE 24 DE ABRIL DE 2014
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Lei Nº 2.183, DE 16 DE ABRIL DE 2014
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Lei Nº 2.182, DE 16 DE ABRIL DE 2014
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Lei Nº 2.181, DE 16 DE ABRIL DE 2014
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Lei nº 2.179, de 23 de abril de 2014
Autoriza o Poder Executivo do Município de Maracanaú a receber, mediante doação, concreto betuminoso usinado a quente - CBUQ, da Empresa Nordeste Mineração Ltda.-EPP, na forma que especifica.
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Lei nº 2.178, de 23 de abril de 2014
Altera os dispositivos das Leis municipais nºs 1.872, de 29 de junho de 2012, alterada e consolidada pelas Leis nºs 2.033, de 11 de julho de 2013 e 2.104, de 04 de dezembro de 2013, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Maracanaú, respectivamente e dá outras providências.
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Lei nº 2.177, de 2 de abril de 2014
Altera a Lei nº 986, de 7 de janeiro de 2005, na forma que especifica.
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Lei nº 2.176, de 20 de março de 2014
Institui e inclui no calendário oficial de datas comemorativas do município de Maracanaú o evento "ALEGRIA & LOUVOR: por um Maracanaú de PAZ", e dá outras providências.
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Lei nº 2.175, de 12 de março de 2014
Altera a Lei nº 1.450, de 3 de setembro de 2009, eu dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal da Cultura de Maracanaú - COMCULT, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Lei nº 2.174, de 12 de março de 2014
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. SECRETARIA DE GOVERNO - DEMUTRAN.
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Lei nº 2.173, de 26 de fevereiro de 2014
Autoriza o Município de Maracanaú a receber bem móvel em doação, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Lei nº 2.172, de 26 de fevereiro de 2014
Institui o Programa Maracanaú Fazendo Mais, e dá outras providências.
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Lei nº 2.171, de 20 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre novas condições para a concessão de direito real de uso, bem como, para a doação de imóveis à implantação ou ampliação de Empresas no Município de Maracanaú, e adota outras providências.
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Lei nº 2.170, de 13 de fevereiro de 2014
Altera a Lei nº 1.111, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Incentivo por Cobertura de Visita Domiciliar para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, alterada pela Lei nº 2.060, de 20 de agosto de 2013, na forma que especifica.
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Lei nº 2.169, de 13 de fevereiro de 2014
Dá o nome de FLÁVIO BELISÁRIO DE SOUZA ao Posto de Saúde do bairro Piratininga e dá outras providências.
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Lei nº 2.168, de 05 de fevereiro de 2014
Dá o nome de FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS (conhecido por DUCA) à alameda a ser construída, com entradas de veículos para as residências na Rua Alice Batista começando na Rua Paulo Batista até a Rua Pedro Batista no bairro da Boa Esperança no Distrito de Pajuçara, em Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.
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Lei nº 2.167, de 05 de fevereiro de 2014
Dá o nome de ANTÔNIO MATEUS DE SOUZA (Fábio Mateus) ao logradouro que se situará à Rua Novo Amanhecer, no bairro Planalto Cidade Nova, neste Município e dá outras providências.
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Lei Nº 2.166, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014
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Lei nº 2.165, de 05 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate ao desperdício de água, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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Lei nº 2.164, de 05 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de prevenção e combate à Surdez, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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Lei nº 2.163, de 05 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Literatura Nacional, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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Lei nº 2.162, de 05 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate à Hepatite, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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Lei nº 2.161, de 05 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate à Dengue, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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Lei nº 2.160, de 05 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a Semana Municipal de Combate à Violência contra as Crianças e os Adolescentes, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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Lei nº 2.159, de 05 de de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da qualidade e do cuidado com a vida, no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
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Lei nº 2.158, de 5 de fevereiro de 2014
Modifica o art. 1º da Lei nº 2.093, de 22 de outubro de 2013, na forma que especifica, e dá outras providências. MP EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E COMERCIAIS LTDA..
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Lei nº 2.157, de 05 de fevereiro de 2014
Cria duas Ruas S.D.O., situadas no Sítio São José, bairro Piratininga, neste município e comarca de Maracanaú-CE, e dá outras providências.
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Lei nº 2.156, de 30 de janeiro de 2014
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de cargos do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e dá outras providências.
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Lei nº 2.155, de 30 de janeiro de 2014
Altera a Lei nº 1.971, de 13 de março de 2013, que institucionaliza a Banda Municipal de Musica e sua respectiva estruturação, cria a Bolsa-Orquestra, na forma que especifica, e dá outras providências
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Lei nº 2.154, de 30 de janeiro de 2014
Altera a Lei nº 1.941, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Lei nº 2.153, de 30 de janeiro de 2014
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Lei nº 2.152, de 30 de janeiro de 2014
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú - REFIS, e dá outras providências.
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Lei nº 2.151, de 24 de janeiro de 2014
Autoriza ao Poder Executivo a adquirir Cotas de Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, e dá outras providências.
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Lei nº 2.150, de 24 de janeiro de 2014
Autoriza ao Poder Executivo, através da Secretaria de Juventude, Cultura e Turismo a adquirir cota de patrocínio da Associação Cultural Escola de Samba Unidos do Acaracuzinho, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Lei nº 2.149, de 24 de janeiro de 2014
Dispõe sobre a reestruturação de cargos públicos, com a extinção e criação de cargos públicos de provimento em comissão, na forma que especifica, e adota outras providências.
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Lei nº 2.148, de 24 de janeiro de 2014
Reajusta o vencimento básico dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, na forma que especifica.
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Lei nº 2.147, de janeiro de 2014
Reajusta o valor do auxílio - alimentação, instituído pela Lei nº 1.234, de 11 de julho de 2007, e dá outras providências.
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Lei nº 2.146, de 24 de janeiro de 2014
Concede o reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos do Município de Maracanaú, nos termos do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, na forma que especifica, e adota outras providências.
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Lei nº 2.145, de 24 de janeiro de 2014
Fixa o piso remuneratório dos servidores do Município de Maracanaú, a remuneração mínimo do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de expecional interesse público, na forma que especifica, e adota outras providências.
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