Leis Municipais 2012

Título
LEI Nº 1.945, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.944, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.943, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.942, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Dá o nome de AGACIL DE ALMEIDA CAMURÇA (Tia Agacií) ao Centro Integrado de Esporte e Lazer de Gerações, e dá outras providências.
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LEI N° 1.941, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.940, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.939, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a reestruturação dos cargos públicos de provimento em comissão integrantes do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de Maracanaú, e adota outras providências.
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LEI N° 1.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.937, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.936, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS TERRENOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.935, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Maracanaú, aprovada pela Lei n° 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
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LEI N° 1.934, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR COTAS DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MARACANAÚ - FUNCULT A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO ACARACUZINHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.932, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
ALTERA A LEI N° 137, DE 15 DE OUTUBRTO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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LEI N° 1.931, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
PRORROGA OS PRAZOS DE ENQUADRAMENTO DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS PREVISTOS NO ART. 13 DA LEI N° 1.872, DE 29 DE JUNHO DE 2012 - PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ART. 13 DA LEI N° 1.874, DE 29 DE JUNHO DE 2012 - PCCV DOS SERVIDORES DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ART. 43 DA LEI N° 1.875, DE 29 DE JUNHO DE 2012 - PCCV DOS PROCURADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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LEI N° 1.930, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPM-MARACANAÚ, autarquia responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú - RPPS, regularmente instituído por Lei, e dá outras providências.
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LEI N° 1.929, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
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LEI N° 1.928, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Institui a Política Municipal da Juventude no âmbito do Município de Maracanaú, cria os mecanismos para sua execução, institui o Fundo Municipal da Juventude, e dá outras providências.
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LEI N° 1.927, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
DEFINE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO, SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.926, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.047, DE Io DE NOVEMBRO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.925, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS EM AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ, COM O OBJETIVO DE ENCERRAR DEMANDAS PROPOSTAS, RATIFICA E CONVALIDA TODOS OS ACORDOS JUDICIAIS E DESPESAS ORIUNDAS DOS MENCIONADOS ACORDOS CELEBRADOS A PARTIR DE Io DE JANEIRO DE 2005, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.924, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.470, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.700, DE 04 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.923, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.649, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.922, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
DENOMINA DE PRAÇA BARROS PINHO O ENTORNO DO CENTRO CULTURAL DORIAN SAMPAIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.921, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.862, DE 15 DE JUNHO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.920, DE 19 D E DEZEMBRO DE 2012
AUTORIZA AO CHEFE DO P O D E R E X E C U T I V O D O A R O T E R R E N O Q U E INDICA, D E P R O P R I E D A D E D O MUNICÍPIO, E D Á O U T R A S P R O V I D Ê N C I A S .
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LEI N° 1.919, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA- de Maracanaú, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providencias.
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LEI N° 1.918, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL RODOLPHO THEOPHILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.917, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
DÁ O NOME DE ESTÁDIO PREFEITO ALMIR DUTRA AO BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.916, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera a Lei n° 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação tributária do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
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LEI N° 1.915, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
MODIFICA A LEI N° 1.505, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A NOMEAÇÃO E A EXONERAÇÃO DOS MEMBROS DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ, BEM COMO SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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LEI N° 1.914, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
REVOGA O § 2o DA LEI N° 1.862, DE 15 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.913, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.912, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
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LEI N° 1.911, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA INFORMAÇÕES EM BRAILLE, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
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LEI N° 1.910, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DE IMPRENSA MUNICIPALISTA DO ESTADO DO CEARÁ (ASPIM), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.909, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, ALTERANDO A LEI N° 1.367, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.908, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
Cria uma via de continuidade da Parque Oeste, interligando a Avenida Parque Sul à Avenida I, no Conjunto Jereissati I, neste Município e Comarca de Maracanaú- CE, e dá outras providências.
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LEI N° 1.907, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
DENOMINA DE PRAÇA MARIA LUZIA DE OLIVEIRA (ZIZI) O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.906, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a reestruturação, extinção e transferência de atribuições de órgãos administrativos do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda - HMJEH, a criação e extinção de cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, da estrutura organizacional do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, criados pela Lei n° 1.10$, de 22 de junho de 2006, na forma que indica, altera a Lei Municipal n° 1.108, de 22 de junho de 2006, na forma que especifica, e dá outras providências.
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LEI N° 1.905, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.904, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
Cria uma Rua S.D.O., situada no Loteamento Parque Copacabana, neste Município e Comarca de Maracanaú, Ceará, e dá outras providências.
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LEI N° 1.903, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.902, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 13 E 28 DAS LEIS 1.872 E 1.874, AMBAS DE 29 DE JUNHO DE 2009 - PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO ÓRGÀO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DO ENQUADRAMENTO E DA REVISÃO DOS PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS, E ALTERA O ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL 1.583, DE 17 DE JUNHO DE 2010 - PCC DO PROFISSIONAL MÉDICO.
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LEI N° 1.901, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.900, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2012, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N° 1.899, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
Cria uma Rua S.D.O., situada no Loteamento Vila Agroin, neste Município e Comarca de Maracanaú-CE, e dá outras providências.
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LEI N° 1.898, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.897, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.896, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
DENOMINA DE PRAÇA SÃO LÁZARO O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.895, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
FIXA O SUBSIDIO DOS AGENTES PÚBLICOS DE MARACANAÚ, INSTITUÍDO PELA LEI NQ 1.343, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.894, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A EXTINÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - GQT E DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS PREVISTAS NO ART. 124, INCISOS IV E V DA LEI N° 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.009, DE 16 DE JUNHO DE 2005, A REVOGAÇÃO DOS ARTS. 2e E 39 DA LEI N- 1.009, DE 16 DE JUNHO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.893, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, EM SUA MODALIDADE MOTOTÁXI - STPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.892, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012
MODIFICA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.878, DE 29 DE JUNHO DE 2012. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.891, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012
REGULAMENTA O TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N° 1.890, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012
DENOMINA DE GERALDO MACHADO CAVALCANTE AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.889, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.888, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
ALTERA A LEI N2 1.461, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, MODIFICADA PELA LEI N2 1.718, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÀO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
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LEI N° 1.877, DE 29 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2.07 MB
LEI N° 1.876, DE 29 DE JUNHO DE 2012
CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.875, DE 29 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1.95 MB
LEI N° 1.874, DE 29 DE JUNHO DE 2012
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do órgão gestor da Política de Assistência Social do Município de Maracanaú, reestrutura o quadro de cargos do SUAS, na forma que indica, e adota outras providências.
1.10 MB
LEI N° 1.873, DE 29 DE JUNHO DE 2012
Cria cargo de Agente de Vigilância Patrimonial de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e adota outras providências.
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LEI N° 1.872, DE 29 DE JUNHO DE 2012
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Maracanaú, reestrutura o quadro de cargos na Administração Pública, na forma que indica, e adota outras providências.
1.29 MB
LEI N° 1.871, DE 21 DE JUNHO DE 2012
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.870, DE 21 DE JUNHO DE 2012
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.869, DE 21 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGENS ANIMAL E VEGETAL - SIM/POAV, OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGENS ANIMAL E VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.868, DE 21 DE JUNHO DE 2012
ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°S 1.695, DE Io DE JULHO DE 2011 E 1.819, DE 22 DE MARÇO DE 2012, NO QUE PERTINE À CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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LEI N° 1.867, DE 21 DE JUNHO DE 2012
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO (MAG), MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.782, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N° 1.866, DE 21 DE JUNHO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, COTA DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE - MODALIDADE FUTSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.865, DE 15 DE JUNHO DE 2012
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ PARA O DECÊNIO 2012 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.864, DE 15 DE JUNHO DE 2012
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.863, DE 15 DE JUNHO DE 2012
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.862, DE 15 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRORROGA A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N- 1.438, DE 31 DE JULHO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI N- 1.438, DE 31 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.861, DE 06 DE JUNHO DE 2012
ALTERA A LEI N° 1.678, DE 18 DE MAIO DE 2011, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AMBULATORIAL MÉDICA - GPAM, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, DEFINE OS CRITÉRIOS DE SUA CONCESSÃO, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N° 1.860, DE 06 DE JUNHO DE 2012
ESTENDE O ABONO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.795, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, AOS MÉDICOS DO PSF, SIMBOLOGIA FSF-I, 20H/S, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.797, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.859, DE 06 DE JUNHO DE 2012
EXTINGUE E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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LEI N° 1.858, DE 30 DE MAIO DE 2012
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.857, DE 30 DE MAIO DE 2012
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.856, DE 29 DE MAIO DE 2012
REVOGA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N9 LEI Ns 1.850, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL - GEAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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LEI N° 1.855, DE 29 DE MAIO DE 2012
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.854, DE 29 DE MAIO DE 2012
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, SUBORDINADA À SECRETARIA DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.853, DE 09 DE MAIO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE COTA DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.852, DE 09 DE MAIO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a designar servidores do quadro efetivo para realizar atividades nas condições que especifica.
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LEI N° 1.851, DE 09 DE MAIO DE 2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Ne 1.403, DE 06 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRÊMIO ESPECIAL, EM DINHEIRO. PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPLETAR 70 (SETENTA) ANOS EM EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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LEI N° 1.850, DE 09 DE MAIO DE 2012
Institui a Gratificação Especial pelo Exercício na Assistência Social - GEAS, a ser concedida aos servidores de provimento efetivo, lotados e em exercício na Secretaria de Assistência Social e Cidadania; cria Funções Técnicas Gratificadas, nas condições que especifica, e dá outras providências.
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LEI N° 1.849, DE 08 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Maracanaú, e dá outras providências.
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LEI N° 1.848, DE 08 DE MAIO DE 2012
Altera a redação do art. 11 da Lei Municipal n2 1.829, de 11 de abril de 2012., na forma que especifica.
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LEI N° 1.847, DE 08 DE MAIO DE 2012
Cria os componentes no Município de Maracanaú do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
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LEI N° 1.846, DE 08 DE MAIO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DO BOA VISTA FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.845, DE 08 DE MAIO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA FERROVIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.844, DE 30 DE ABRIL DE 2012
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA FERROVIÁRIA DE MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.843, DE 30 DE ABRIL DE 2012
DÁ O NOME DE ÍTALO MALLONE HOLANDA DA SILVA À QUADRA POLIESPORTIVA QUE INDICA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PAJUÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.842, DE 30 DE ABRIL DE 2012
DÁ O NOME DE INÁCIO APULE DO VALE À ALAMEDA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.841, DE 30 DE ABRIL DE 2012
DÁ O NOME DE JOSÉ ARRUDA FILHO À PRACINHA SITUADA NA TRAVESSA ANTÔNIO JUSTA - CENTRO DE MARACANAÚ, QUE FICA AO LADO DO VIADUTO QUE DÁ ACESSO À RUA MANOEL PEREIRA E AO CONJUNTO ALTO DA MANGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.840, DE 30 DE ABRIL DE 2012
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A AFIXAR CARTAZ COM REFERÊNCIA À PROIBIÇÃO LEGAL DA VENDA DE TINTA SPRAY A MENOR DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.839, DE 30 DE ABRIL DE 2012
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAL OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.838, DE 30 DE ABRIL DE 2012
Cria cargos na Carreira de Guarda Municipal, altera as Leis municipais n° 1.268, de 05 de dezembro de 2007, e 1.699, de 04 de julho de 2011, que consolida e altera, respectivamente, as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.837, DE 30 DE ABRIL DE 2012
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.819, DE 22 DE MARÇO DE 2012, QUE CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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LEI N° 1.836, DE 30 DE ABRIL DE 2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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LEI N° 1.835, DE 30 DE ABRIL DE 2012
FIXA NOVO VALOR DA BOLSA LOCAÇÃO SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.455, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
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LEI N° 1.834, DE 12 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a exclusão de competência legal da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETTEC, na forma que indica, e dá outras providências.
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LEI N° 1.833, DE 10 DE ABRIL DE 2012
Implanta o Serviço de Atenção Domiciliar - SAD no Município de Maracanaú, cria cargos públicos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, destinado ao Serviço de Atenção Domiciliar - SAD, e dá outras providências.
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LEI N° 1.832, DE 11 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, na forma que indica.
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LEI N° 1.831, DE 11 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI N° 1.830, DE 11 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual para o período 2010 - 2013, na forma que indica.
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LEI N° 1.829, DE 11 DE ABRIL DE 2012
Institui o Abono Pecuniário pela Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - AMAQ aos profissionais de saúde e seus auxiliares integrantes das equipes de Saúde da Família do Município de Maracanaú inscritas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB e homologadas pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
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LEI N° 1.828, DE 11 DE ABRIL DE 2012
Cria cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, na estrutura organizacional do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, na forma que especifica, altera a estrutura administrativa e funcional do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, criada pela Lei n° 1.108, de 22 de junho de 2006, na forma que indica; e dá outras providências.
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LEI N° 1.827, DE 10 DE ABRIL DE 2012
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO ESTÁGIO DO PROGRAMA ESTAGIAR CRIADO PELA LEI N° 1.349, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.826, DE 10 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI N° 1.825, DE 10 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, na forma que indica.
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LEI N° 1.824, DE 10 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual para o período 2010 - 2013, na forma que indica.
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LEI N° 1.823, DE 29 DE MARÇO DE 2012
Altera a Lei n° 921, de 15 de dezembro de 2003, que consolida a legislação do Conselho Municipal de Saúde, na forma que indica, e dá outras providências.
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LEI N° 1.822, DE 29 DE MARÇO DE 2012
Cria cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do poder Executivo, na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú na forma que especifica; e dá outras
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LEI N° 1.821, DE 29 DE MARÇO DE 2012
AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MARACANAÚ A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL AFRO-BRASILEIRA MARACATU NAÇÃO IRACEMA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.820, DE 29 DE MARÇO DE 2012
AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MARACANAÚ A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA ASSOCIAÇÃO FRENTE CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL DE MARACANAÚ - FCS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.819, DE 22 DE MARÇO DE 2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N° 1.817, DE 13 DE MARÇO DE 2012
AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MARACANAÚ A ADQUIRIR, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, COTA DE PATROCÍNIO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO ACARACUZINHO, AUTORIZADO PELA LEI N° 1.791, DE 09 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.816, DE 12 DE MARÇO DE 2012
Dá o nome de Antonieta Araújo Ferreira à Alameda situada na Rua Major Braz do Centro de Maracanaú que dá acesso à Casa Paroquial e à Igreja Matriz de São José e dá outras providências.
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LEI N° 1.815, DE 01 DE MARÇO DE 2012
Altera a Lei n- 1.618, de 18 de maio de 2011, que cria a Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica - GPAM, no âmbito do Programa Saúde da Família, define os critérios de sua concessão, na forma que indica.
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LEI N° 1.813, DE 01 DE MARÇO DE 2012
Cria uma Rua S.D.O., situada no Loteamento Parque Alto Alegre, neste Município e Comarca de Maracanaú-CE, e dá outras providências.
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LEI N° 1.812, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
Concede Título de Utilidade Pública Municipal ao Centro de Recuperação Mão Amiga de Maracanaú, e adota outras providências.
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LEI N° 1.811, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Beneficente Nossa Senhora de Fátima de Maracanaú, e adota outras providências.
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LEI N° 1.810, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
Cria Funções Gratificadas Temporárias para a composição de Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Monitoramento do Trabalho Social a ser desenvolvido junto às obras contratadas com recursos federais do OGU - Orçamento Geral da União e aos Projetos de Implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
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LEI N° 1.809, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
Cria Funções Gratificadas Temporárias para a composição de Grupo de Trabalho de Coordenação, Elaboração e Acompanhamento dos Projetos Arquitetônicos e Levantamento de Custos referentes às obras contratadas com recursos federais do OGU - Orçamento Geral da União, e dá outras providências.
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LEI N° 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.807, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
ALTERA A LEI N2 1.725, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.806, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012
REVOGA A LEI N2 1.692, DE l2 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO CEARÁ NA COMARCA DE MARACANAÚ.
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LEI N° 1.805, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012
Altera o Anexo Único da Lei Municipal n2 1.800, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério - MAG e das Funções Gratificadas, na forma que especifica, e dá outras providências.
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LEI N° 1.804, DE 25 DE JANEIRO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE - MODALIDADE HANDEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.803, DE 25 DE JANEIRO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE - MODALIDADE FUTSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.802, DE 25 DE JANEIRO DE 2012
Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos do Município de Maracanaú, nos termos do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, na forma que especifica, revoga a Lei n° 1.799, de 18 de janeiro de 2012, e adota outras providências.
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LEI N° 1.801, DE 20 DE JANEIRO DE 2012
Reajusta os Valores vencimentais dos Servidores da Câmara Municipal de Maracanaú, e dá outras providências.
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LEI N° 1.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores do Grupo ocupacional do Magistério — MAG e das Funções Gratificadas, na forma que especifica, e dá outras providências.
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LEI N° 1.799, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos do Município de Maracanaú, na forma do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, na forma que especifica, e adota outras providências.
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LEI N° 1.798, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Fixa o piso remuneratório dos servidores públicos do Município de Maracanaú no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), a partir de Io de janeiro de 2012, e adota outras providências.
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LEI N° 1.797, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Cria cargos públicos de provimento em comissào na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, destinados aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF e ao Programa Saúde da Família - PSF, e dá outras providências.
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LEI N° 1.796, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
CRIA O CARGO DE SUBCOMANDANTE ADJUNTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, ALTERA A LEI N°- 1.268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.795, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Concede abono aos médicos, simbologia FSF -1, do Programa de Saúde da Família - PSF, detentores de cargos de provimento em comissão, bem como aos veterinários, detentores de cargo efetivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.794, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI N° 1.793, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MARACANAÚ - FUNCULT A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS DO ESTADO DO CEARÁ - ACECCE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.792, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MARACANAÚ - FUNCULT A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA FEDERAÇÃO DAS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS DO CEARÃ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.791, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MARACANAÚ - FUNCULT A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO ACARACUZINHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.790, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
Fixa o piso remuneratório dos servidores públicos do Município de Maracanaú, na forma que especifica, a partir de Io de janeiro de 2012.
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LEI N° 1.789, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
AUTORIZA A O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.788, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre a criação dos Programas Pólo Tecnológico de Maracanaú e Pólo Criativo de Maracanaú para o fomento de empresas de base tecnológica e o desenvolvimento sociocultural do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
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