Leis Municipais 2011

Título
LEI N° 1.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
CRIA O DISTRITO DE MUCUNÃ, COM SEUS BAIRROS E DELIMITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
ALTERA A LEI N° 1.007, DE 16 DE JUNHO DE 2005, QUE ESTABELECE A DATABASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO VENCIMENTAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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LEI N° 1.785, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, FIRMADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 1.438, DE 31 DE JULHO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.784, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
ALTERA O ART. 19 DA LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NO 1.069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 E N° 1.155, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
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LEI N° 1.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
DÁ O NOME DE BOULEVÂRD PROF. TELMO BESSA, AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.782, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
MODIFICA A LEI N° 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ.
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LEI N° 1.780, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.779, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
Cria cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, na forma que indica.
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LEI N° 1.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI N° 1.777, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
Extingue o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPM Maracanaú, dispõe sobre e dá outras providências.
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LEI N° 1.776, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.775, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre autorização para contratação de parcelamento de dívida com o Regime Geral de Previdência do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.774, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Dá o nome de Osvaldo Camilo da Silva à artéria que indica e adota outras providências.
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LEI N° 1.773, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de álcool em gel pelos estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo no local no âmbito do Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.772, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pelo menos uma cadeira infantil nos estabelecimentos que menciona no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.771, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a instituição do Mês dos Esportes Radicais no âmbito do Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.770, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Institui a Semana Municipal do Consumidor e a inclui no Calendário de
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LEI N° 1.769, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Dá nova redação ao art. 6o da Lei n° 1.531, de 11 de fevereiro de 2010, que institui o serviço especial do transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxis adaptados), e adota outras providências.
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LEI N° 1.768, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
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LEI N° 1.767, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS TERRENOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.765, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Institui o Programa de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - REFIS, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências.
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LEI N° 1.764, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.763, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
ESTIMA A RECEITA E EIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
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LEI N° 1.762, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
Dá o nome de “Recanto da Criança ” ao espaço localizado ao lado da Praça Virgílio Távora, entre as Ruas 6y 7 e 9 do bairro Conjunto Industrial.
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LEI N° 1.761, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe acerca da obrigação de uso de bolsa coletora de excrementos em animais equinos e bovinos que circulem em locais públicos, no âmbito do Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.760, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Institui o Dia Municipal do Jovem Voluntário e dá outras providências.
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LEI N° 1.759, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Capoeira, no âmbito do Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.758, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a proibição do descarte de lâmpadas fluorescentes no lixo comum, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.757, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o cultivo de 01 (uma) muda de planta para cada aquisição de veículo 0 km, no Município de Maracanaú, e dá outras providências.
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LEI N° 1.756, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a criação da Semana de Valorização da Vida, no âmbito do Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.755, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a instituição da Caminhada pela Vida e peta Família, no âmbito do Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.754, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a criação do Dia do Nascituro, no âmbito do município de Maracanaú.
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LEI N° 1.753, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas aparelharem suas instalações com equipamentos de segurança, na forma que menciona.
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LEI N° 1.752, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Dá o nome de Maria das Graças Maximiano de Queiroz à UBASF do bairro Jardim Bandeirante, e dá outras providências.
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LEI N° 1.751, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a instituição do Dia do Cobrador do Transporte Coletivo, no âmbito do município de Maracanaú.
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LEI N° 1.750, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de itens de higiene bucal de que trata, devidamente higienizados e individualmente embalados pelos estabelecimentos que os disponibilizam a seus clientes, no âmbito do Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.749, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Dá o nome de Carlos Alberto Portela ao Ginásio Poliesportivo localizado no Distrito de Pajuçara.
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LEI N° 1.748, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe acerca da criação do Dia de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - Ler-Dort, no âmbito do Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.747, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o direito de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares e prisionais civis e militares e demais entidades de internação coletiva e dá outras providencias.
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LEI N° 1.746, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BENS DOMINIAIS OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.745, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BENS DOMINIAIS OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
ALTERA O ART. 91 DA LEI N° 137, DE 15 DE OUTUBRO DE 1989 E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.
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LEI N° 1.743, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
ALTERA A LEI N° 1.507, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO IMÓVEL PARA A EMPRESA CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
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LEI N° 1.742, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
ALTERA OS ARTS 12 E 13 DA LEI N° 733, DE 13 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO , USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 1.741, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
CRIA O FUNDO DE TERRAS NO MUNICÍPIO D EMARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.740, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
ALTERA O TÍTULO VI DA LEI 729/2000 - CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E REGULAMENTA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, NO QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PARA FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.739, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.473, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 QUE CRIOU A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - SECOPA, ALTERADA PELA LEI N° 1.480, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N° 1.738, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
DENOMINA DE PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.737, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
ALTERA A LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N° 1.736, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
ALTERA A LEI N° 1.561, DE 22 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA FITAS ELÁSTICAS ESTRELA DO NORDESTE LTDA.
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LEI N° 1.735, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
Institui o Dia Municipal da Cultura e da Diversidade Artística no âmbito do Município de Maracanaú-CE, a ser comemorado, anualmente, no Dia 04 de novembro e dá outras providências.
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LEI N° 1.734, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
Dá o nome de Praça Bruce Cristian de Souza Oliveira ao logradouro que fica situado entre o final da Rua 104 e a Av. de Contorno Sul, no bairro Conjunto Timbó, neste município, e dá outras providências.
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LEI N° 1.733, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à ONG Desafio Nova Vida, e adota outras providências.
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LEI N° 1.732, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à ONG Maria Bonita Lar das Marias de Maracanaú, e adota outras providências.
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LEI N° 1.731, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
Considera de Utilidade Pública Municipal à Associação Beneficente Boa Semente.
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LEI N° 1.730, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
Institui o Dia de Prevenção do Câncer de Mama no Município de Maracanaú, e dá outras providências.
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LEI N° 1.729. DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
Dá o nome de “José Assis de Oliveira" à EMEIEF Jarí e dá outras providências.
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LEI N° 1.728, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO DESEMPENHO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ - GEDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 1.727, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011
Institui no calendário oficial do Município de Maracanaú a “Marcha para Jesus”, e dá outras providências.
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LEI N° 1.726, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
Modifica a Lei Municipal n° 137, de 15 de outubro de 1989, na forma que especifica, e dá outras providências.
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LEI N° 1.725, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.724, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, relativos ao exercício de 2007, oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU .
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LEI N° 1.723, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
ALTERA A LEI N° 1.719, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REVOGA A LEI N° 1.593, DE Io DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.721, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.720, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.719, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.593, DE Io DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.718, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
ALTERA A LEI N° 1.461, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
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LEI N° 1.717, DE OS DE SETEMBRO DE 2011
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS TEMPORÁRIAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.716, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.715, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011
DENOMINA DE PRAÇA TENENTE MÁRIO LIMA AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.714, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011
ALTERA A LEI N° 1.463, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO.
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LEI N° 1.713, DE 16 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, e dá outras providências.
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LEI N° 1.712, DE 16 DE AGOSTO DE 2011
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.443, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.711, DE 16 DE AGOSTO DE 2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.684, DE 03 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N° 1.710, DE 21 DE JULHO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM QUE É PARTE O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.709, DE 21 DE JULHO DE 2011
CRIA A CENTRAL DE AUDITORIA E AFERIÇÃO DE PREÇOS E RESPECTIVOS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.708, DE 21 DE JULHO DE 2011
Altera a Lei n° 1.188, de 17 de abril de 2007, que estabelece os limites da zona rural no .Município de Maracanaú, na forma que indica.
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LEI N° 1.707, DE 21 DE JULHO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar as custas e emolumentos cartorários, na forma que indica.
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LEI N° 1.706, DE 21 DE JULHO DE 2011
Fixa a carga horária dobrada nos plantões de tinais de semana aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de nível superior em exercício no Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda - HMJEH.
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LEI N° 1.705, DE 21 DE JULHO DE 2011
Altera a Lei Municipal n° 975, de 30 de junho de 2004, que regulamenta os artigos 251A a 255A da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.
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LEI N° 1.704, DE 21 DE JULHO DE 2011
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA VIDA, QUE ESTABELECE UM NOVO MODELO DE ATENÇÃO AO PARTO E AO NASCIMENTO, ORIENTADO PELA GARANTIA DE ACESSO E ACOLHIMENTO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.703, DE 21 DE JULHO DE 2011
CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.702, DE 04 DE JULHO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA FERROVIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.701, DE 04 DE JULHO DE 2011
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.700, DE 04 DE JULHO DE 2011
Altera o art. Io da Lei n° 1.470, de 15 de outubro de 2009, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, mediante as condições que estabelece e dá outras providencias.
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LEI N° 1.699, DE 04 DE JULHO DE 2011
Altera a Lei n° 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que indica.
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LEI N° 1.698, DE 04 DE JULHO DE 2011
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.697, DE 1 DE JULHO DE 2011
MODIFICA A LEI N° 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) DA PREFEITURA DE MARACANAÚ.
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LEI N° 1.696, DE 1 DE JULHO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE - MODALIDADE HANDEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 1.695, DE 1 DE JULHO DE 2011
MODIFICA A NOMENCLATURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REFERENTES AO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, CRIADOS PELAS LEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.694, DE 1 DE JULHO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, MUDANÇA DE NOMENCLATURA E CARGA HORÁRIA DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS QUADROS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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LEI N° 1.693, DE 1 DE JULHO DE 2011
FIXA A REMUNERAÇÃO DO GERENTE DA AVISA, SIMBOLOGIA FSF-II, DA TABELA SALARIAL DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2o DA LEI N° 560, DE 05 DE AGOSTO DE 1997, MODIFICADA PELAS LEIS N°s. 642, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 E 780, DE 16 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.692, DE 1 DE JULHO DE 2011
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.691, DE 1 DE JULHO DE 2011
Altera a Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto do Servidor Público da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
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LEI N° 1.690, DE 29 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
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LEI N° 1.689, DE 16 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a estrutura administrativa de cargos, funções e remuneração dos profissionais integrantes dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, no âmbito do Município de Maracanaú, na forma que indica.
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LEI N° 1.688, DE 08 DE JUNHO DE 2011
ALTERA A LEI N° 932, DE Io DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N° 1.687, DE 08 DE JUNHO DE 2011
Altera o art. Io da Lei n° 1.565, de 12 de maio de 2010, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, mediante as condições que estabelece e dá outras providencias.
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LEI N° 1.686, DE 08 DE JUNHO DE 2011
Altera a Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto do Servidor Público da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
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LEI N° 1.685, DE 03 DE JUNHO DE 2011
DENOMINA DE VICE-PRESIDENTE JOSÉ ALENCAR AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.684, DE 03 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre as condições e requisitos para a organização e realização de concursos públicos para admissão de pessoal no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
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LEI N° 1.683, DE 03 DE JUNHO DE 2011
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.682, DE 26 DE MAIO DE 2011
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.681, DE 18 DE MAIO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com União dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará, através da Secretaria de Educação de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.680, DE 18 DE MAIO DE 2011
Cria cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, na forma que indica.
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LEI N° 1.679, DE 18 DE MAIO DE 2011
Altera a Lei n° 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que indica.
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LEI N° 1.678, DE 18 DE MAIO DE 2011
Cria a Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica - GPAM, no âmbito do Programa Saúde da Família, define os critérios de sua concessão, e dá outras providências.
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LEI N° 1.677, DE 18 DE MAIO DE 2011
Altera o trecho 6 e acrescenta o Trecho 8 da Zona de Ocupação Urbana II - ZII e acrescenta o trecho 5 do Setor Industrial mencionados no artigo 28, da Lei n9 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
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LEI N° 1.676, DE 10 DE MAIO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.675, DE 05 DE MAIO DE 2011
Dá o nome de VIA DEL RIO à servidão situada no Distrito Industrial e dá outras providências.
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LEI N° 1.674, DE 27 DE ABRIL DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO RELATIVO A AQUISIÇÃO DE COTA DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE, AUTORIZADO PELA LEI N° 1.628, DE 18 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.673, DE 27 DE ABRIL DE 2011
ALTERA A LEI N° 1.401, DE 30 DE ABRIL DE 2009, QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.672, DE 20 DE ABRIL DE 2011
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.371, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.671, DE 18 DE ABRIL DE 2011
Dá o nome de Novo Oriente à artéria que indica e adota outras providências.
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LEI N° 1.670, DE 13 DE ABRIL DE 2011
Modifica a estrutura de cargos, funções e remuneração dos profissionais integrantes dos Centros de Atençào Psicossocial - CAPS, no âmbito do Município de Maracanaú, prevista nos Anexos I e II da Lei n° 1.551, de 25 de março de 2010, que reestrutura os cargos e funções de nível superior destinados ao Centro de Atençào Psicossocial - CAPS II e CAPS AD, criados pela Lei n° 990, de 29 de março de 2005, cria o Centro de Atençào Psicossocial, modalidade Infantil, CAPS I, e os respectivos cargos e funções de nível superior, de provimento em comissão, na forma que indica.
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LEI N° 1.669, DE 13 DE ABRIL DE 2011
ALTERA A LEI N° 1.429, DE 30 DE JUNHO DE 2009, MODIFICADA PELAS LEIS N°S. 1.439, DE 31 DE JULHO DE 2009 E 1.487, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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LEI N° 1.668, DE 13 DE ABRIL DE 2011
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2006, ORIUNDOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.
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LEI N° 1.667, DE 13 DE ABRIL DE 2011
ALTERA A LEI N° 1.576, DE 26 DE MAIO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ATINENTE À DENOMINADA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - GED, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.666, DE 07 DE ABRIL DE 2011
DENOMINA DE “EDITH LUCENA DE OLIVEIRA MENEZES” A TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.665, DE 07 DE ABRIL DE 2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA TENENTES RAIMUNDO E MÁRIO LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.664, DE 31 DE MARÇO DE 2011
Denomina de Professora Mazé - Maria José Carvalho de Andrade - o Posto de Saúde que indica e dá outras providências.
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LEI N° 1.663, DE 31 DE MARÇO DE 2011
Altera a Lei N° 1.654, de 24 de fevereiro de 2011, que instituiu o Programa de Concessão de Bolsa de Estudos aos universitários do Curso de Medicina de Instituições Particulares de Ensino Superior, e dá outras providências.
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LEI N° 1.662, DE 31 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI N° 1.661, DE 31 DE MARÇO DE 2011
Institui o Programa de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - REFIS, inscritos e nào inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências.
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LEI N° 1.660, DE 31 DE MARÇO DE 2011
ALTERA A LEI N° 1.523, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE TRANSFORMA A GERÊNCIA DE CIDADANIA E INCLUSÃO EM COORDENADORIA EM COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DIVERSIDADE SEXUAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.659, DE 17 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual para o período 2010 - 2013, na forma que indica.
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LEI N° 1.658, DE 04 DE MARÇO DE 2011
Denomina Paço 6 de Março a Sede da Câmara Municipal de Maracanaú.
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LEI N° 1.657, DE 03 DE MARÇO DE 2011
Concede reajuste no vencimento dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, e adota outras providências.
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LEI N° 1.656, DE 03 DE MARÇO DE 2011
Concede reajuste no vencimento base dos servidores públicos do Grupo Ocupacional do Magistério, na forma do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, e adota outras providências.
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LEI N° 1.655, DE 03 DE MARÇO DE 2011
Fixa o piso vencimental do Município de Maracanaú no valor de RS 550,05 (quinhentos e cinqüenta reais e cinco centavos), e adota outras providências.
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LEI N° 1.654, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011
Institui o Programa de Concessão de Bolsa de Estudos aos universitários de Curso ou Faculdade de Medicina de Instituições Particulares de Ensino Superior sediadas no Estado do Ceará e dá outras providências.
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LEI N° 1.652, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI N° 1.651, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL MARACATU NAÇÃO PITAGUARY, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.650, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA FEDERAÇÃO DAS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.649, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.648, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011
Denomina de João Francisco Calisto Filho a artéria que indica, e dá outras providências.
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LEI N° 1.647, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011
Concede abono aos médicos, simbologia FSF -1, do Programa de Saúde da Família - PSF, detentores de cargos de provimento em comissão, bem como aos veterinários, detentores de cargo efetivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.646, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO ACARACUZINHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.645, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Estabelece a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.644, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre a criação do “Dia do Reciclador e da Reciclagem de Lixo” no âmbito do Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.643, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Concede Título de Utilidade Pública Municipal ao Projeto Faça do Deficiente um Atleta.
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LEI N° 1.642, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre o recolhimento dos garrafões de 10 e 20 litros retornáveis de água mineral, após seu prazo de vida útil vencido, para descarte adequado, no âmbito municipal e dá outras providências.
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LEI N° 1.641, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre a adaptação dos provadores ou cabines de roupas das lojas de vestuário localizadas no Município de Maracanaú à necessidade dos portadores de necessidades especiais - cadeirantes.
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LEI N° 1.640, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre a reserva de vagas destinadas para estacionamento de bicicletas nas Escolas Públicas e Privadas do Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.639, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Estabelece normas às agências bancárias, no âmbito do município de Maracanaú, a prestar atendimento eficiente, ágil e satisfatório aos seus usuários e dá outras providências.
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LEI N° 1.638, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Institui o Dia Municipal do Líder Comunitário na forma especifica e dá outras providências.
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LEI N° 1.637, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Estabelece o Dia 14 de novembro como dia Municipal de Prevenção e Controle ao Diabetes no Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.635, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Institui o Dia Municipal do Administrador no âmbito do Município de Maracanaú e adota outras providências.
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LEI N° 1.634, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município a “Semana do Livro”, e dá outras providências.
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LEI N° 1.633, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Concede Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente do Alto Alegre, e providências.
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LEI N° 1.632, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores.
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LEI N° 1.631, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para deficientes visuais criando a obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos e dá outras providências.
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LEI N° 1.630, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Comemoração da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
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LEI N° 1.629, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre a instituição da Campanha de Prevenção e Combate à Infecção Hospitalar à população do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.628, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.627, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre a fixação do piso remuneratório dos servidores públicos do Município de Maracanaú, na forma que especifica, a partir de Io de janeiro de 2011.
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