Leis Municipais 2010

Título
LEI N° 1.626, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DE MARACANAÚ, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.343, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.624, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Modifica a Lei n" 614, de 15 de julho de 1998, que Institui o Conselho Municipal de Educação, alterada pelas Leis n°s 684, de 18 de novembro de 1999 e 1.145, de 05 de dezembro de 2006.
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LEI N° 1.623, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAIS O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N° 932, DE Io DE DEZEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.621, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.620, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAIS O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.619, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS TERRENOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 571, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADA PELAS LEIS N°S. 977, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 E 1.323, DE 05 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.617, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera a Lei n°. 1.429, de 30 de junho de 2009, modificada pelas Leis n°s. 1.439, de 31 de julho de 2009 e 1.487, de 16 de novembro de 2009, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do Município de Maracanaú e a Lei n° 1.487, de 16 de novembro de 2009 que criou o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPM- Maracanaú, e dá outras providências.
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LEI N° 1.616, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2005, ORIUNDOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.
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LEI N° 1.615, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
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LEI N° 1.614, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2011, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N° 1.613, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010 - 2013, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N° 1.612, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO CÔNJUGE DE PREFEITO OU DE VICE- PREFEITO FALECIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°S. 067/1987, 227/91 E 421/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.611, DE 3° DE DEZEMBRO DE 2010
ALTERA A LEI N° 1.401, DE 30 DE ABRIL DE 2009, QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.610, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.609, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010 - 2013, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N° 1.608, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.607, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À SOCIEDADE PROTETORA AMBIENTAL DE MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.606, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010
ALTERA A LEI N° 1.497, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA K. R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
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LEI N° 1.605, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
ALTERA A LEI N° 1.517, DE 22 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA LUMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
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LEI N° 1.604, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N.° 932, DE Io DE DEZEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.603, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
MODIFICA A LEI N° 1.268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE CONSOLIDADA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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LEI N° 1.602, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS DO RIACHO SALGADINHO, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.601, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
DÁ O NOME DE JOSÉ BEZERRA DA SILVA À RUA LOCALIZADA NO BAIRRO BOA ESPERANÇA.
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LEI N° 1.600, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
ALTERA A LEI N° 1.351, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.599, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
DÁ O NOME DE RAIMUNDO VENTURA COSTA À AVENIDA 13, SITUADA NO CONJUNTO INDUSTRIAL, EM MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.598, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.597, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
ALTERA A LEI N° 1.405, DE 06 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA ZAIRON JEANS LTDA.
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LEI N° 1.596, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
Concede reajuste no vencimento dos servidores públicos do Grupo Ocupacional do Magistério, na forma do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, e adota outras providências.
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LEI N° 1.595, DE 1° DE SETEMBRO DE 2010
DÁ A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA PREFEITO JURACI MAGALHÃES, A UMA VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MARACANAÚ, IDENTIFICADA COMO AVENIDA V.
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LEI N° 1.594, DE 1° DE SETEMBRO DE 2010
Altera o art. Io da Lei n° 1.567, de 12 de março de 2010, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, mediante as condições que estabelece e dá outras providencias.
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LEI N° 1.593, DE 1° DE SETEMBRO DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.592, DE 1°DE SETEMBRO DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDIOALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.591, DE 1° DE SETEMBRO DE 2010
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.420, DE 02 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.590, DE 31 DE AGOSTO DE 2010
Altera a Lei Municipal n° 1.572 de 26 de maio de 2010, que fixa o piso vencimental dos servidores do Município de Maracanaú e adota outras providências.
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LEI N° 1.589, DE 02 DE JULHO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
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LEI N° 1.588 DE 30 JUNHO DE 2010
ALTERA A LEI N° 1.402, DE 30 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ - PROPAR, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.587, DE 30 DE JUNHO DE 2010
MODIFICA A LEI N° 614, DE 15 DE JULHO DE 1998, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALTERADA PELA LEI N° 684, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 E LEI N° 1.145, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
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LEI N° 1.585, DE 23 DE JUNHO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE, REVOGA A LEI N° 1.556, DE 09 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.584, DE 18 DE JUNHO DE 2010
Institui o Dia do Lojista Empreendedor no âmbito da Cidade de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.583, DE 17 DE JUNHO DE 2010
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Profissional Médico no âmbito da Administração do Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.582, DE 15 DE JUNHO DE 2010
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.537, DE 12 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.581, DE 14 DE JUNHO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE - CATEGORIA FUTSAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.580, DE 07 DE JUNHO DE 2010
Altera a Lei n° 1.347, de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre a definição de precatórios de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal, atendendo ao disposto nos §§ 3o e 4o do , art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nw 62/2009, na forma que indica e adota outras providências.
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LEI N° 1.579, DE 07 DE JUNHO DE 2010
Altera a Lei n° 1.331, de 30 de junho de 2008, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Termos de Permissão de Uso aos atuais ocupantes de boxes dos Mercados Públicos de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.578, DE 28 DE MAIO DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.577, DE 28 DE MAIO DE 2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DA LEI N° 1.268 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE E CONSOLIDA DISPOSIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
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LEI N° 1.576, DE 26 DE MAIO DE 2010
Altera e Consolida a legislação atinente à denominada Gratificação Especial de Desempenho - GED na estrutura administrativa municipal na forma que indica e dá outras providências.
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LEI N° 1.575, DE 26 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI N° 1.573, DE 26 DE MAIO DE 2010
Concede reajuste no vencimento dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, e adota outras providências.
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LEI N° 1.572, DE 26 DE MAIO DE 2010
Fixa o piso vencimental do Município de Maracanaú na forma da Lei n° 1.007, de 16 de junho de 2005, e adota outras providências.
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LEI N° 1.570, DE 24 DE MAIO DE 2010
ALTERA A LEI N° 733, DE 13 DE JULHO DE 2000 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N° 1.568, DE 12 DE MAIO DE 2010
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.567, DE 12 DE MAIO DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.566, DE 12 DE MAIO DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.565, DE 12 DE MAIO DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.564, DE 12 DE MAIO DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.563, DE 22 DE ABRIL DE 2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOCAL EXCLUSIVO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPINGS CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.562, DE 22 DE ABRIL DE 2010
DENOMINA DE AVENIDA PASTOR ANTÔNIO NONATO COSTA, O LOGRADOURO AVENIDA VI DO CONJUNTO JEREISSATII.
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LEI N° 1.561, DE 22 DE ABRIL DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.560, DE 22 DE ABRIL DE 2010
ALTERA A LEI N° 1.279, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, MODIFICADA PELA LEI N° 1.441, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO A MLW INTERMED HANDELS-UND CONSULTINGGESELLSCHAFT MBH, DE BERLIM, REPÚBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA.
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LEI N° 1.559, DE 12 DE ABRIL DE 2010
DÁ O NOME DE MARIA NAZARÉ DE OLIVEIRA SILVA AO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA ÁREA VERDE, DISTRITO DE PAJUÇARA.
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LEI N° 1.558, DE 05 DE ABRIL DE 2010
DÁ O NOME DE D. ENEIDA SOARES PESSOA AO HOSPITAL DA MULHER, PRÉDIO ANEXO AO HOSPITAL DR. JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.557, DE 05 DE ABRIL DE 2010
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO ALUSIVO AO COMBATE À PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.556, DE 09 DE ABRIL DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DO SPORT CLUB MAGUARY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.555, DE 09 DE ABRIL DE 2010
DÁ O NOME DE ESPAÇO DA FÉ AO LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE A RUA 42 E A AV. 04 DE JULHO, DO CONJUNTO JEREISSATI II, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.554, DE 25 DE MARÇO DE 2010
ALTERA A TABELA I, ANEXO VIII DA LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, NA FORMA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.553, DE 25 DE MARÇO DE 2010
ALTERA O § 3o DO ART. 19 DA LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N°S. 1.069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 E 1.529, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
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LEI N° 1.552, DE 25 DE MARÇO DE 2010
DÁ O NOME DE PRAÇA DAS FAMÍLIAS AO LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA AV. V, CONFLUÊNCIA COM A RUA 40A E AV. III, DO CONJUNTO JEREISSATII, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.551, DE 25 DE MARÇO DE 2010
REESTRUTURA OS CARGOS E FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DESTINADOS AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, MODALIDADES CAPS II E CAPS AD, CRIADOS PELA LEI N° 990, DE 29 DE MARÇO DE 2005, CRIA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, MODALIDADE INFANTIL, CPAS I, E OS RESPECTIVOS CARGOS E FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.550, DE 25 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.549, DE 25 DE MARÇO DE 2010
ALTERA O ART. 21 DA LEI N° 926, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.548, DE 25 DE MARÇO DE 2010
DÁ O NOME DE MANUEL PINTO DA SILVA À PRAÇA SITUADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS 19 A, 19 E 15C, CONJUNTO INDUSTRIAL, EM MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.546, DE 25 DE MARÇO DE 2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010 - 2013, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N° 1.545, DE 25 DE MARÇO DE 2010
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.544, DE 25 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.543, DE 18 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS TERRENOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.542, DE 17 DE MARÇO DE 2010
CRIA O FESTIVAL MUNICIPAL DE ESPORTES RADICAIS - FESTRAD E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.541, DE 12 DE MARÇO DE 2010
DÁ O NOME DE DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES À PRAÇA SITUADA NA AVENIDA PARQUE CENTRAL, ESQUINA COM AVENIDA CONTORNO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.540, DE 12 DE MARÇO DE 2010
CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.539, DE 12 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AOS CONSELHOS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM SUAS INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.538, DE 12 DE MARÇO DE 2010
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.537, DE 12 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.536, DE 05 DE MARÇO DE 2010
INSTITUI OS PROGRAMAS ’’ENFERMEIRO DA COMUNIDADE” E “FISIOTERAPEUTA DA COMUNIDADE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.535, DE 05 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO NO “MAIS EDUCAÇÃO”, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.534, DE 05 DE MARÇO DE 2010
ALTERA OS ARTS. lü E 7° DA LEI N° 1.015, DE 04 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, BEM COMO, PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À IMPLANTAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
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LEI N° 1.533, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
Altera a Lei 1.367, de 31 de dezembro de 2008, que cria os Cargos Públicos que indica, procede à reestruturação funcional do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal c adota outras providências.
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LEI N° 1.532, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL NO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.531, DE 11 DE FEVEREIRO DE 201«
INSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXIS ADAPTADOS).
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LEI N° 1.530, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.529, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N° 1.528, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010
CRIA CARGO PÚBLICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.527, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010
CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.526, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010
Cria Funções Gratificadas Temporárias para a composição de Grupo de Trabalho para a coordenação e acompanhamento da execução do Orçamento Participativo e definição das metas para a elaboração do Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, e dá outras providências.
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LEI N° 1.525, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA FEDERAÇÃO DAS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.524, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DAS ENTIDADES SOCIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.523, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010
Transforma a Gerência de Cidadania e Inclusão e o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente da Cidadania e Inclusão da estrutura organizacional da Secretaria de Governo da Prefeitura de Maracanaú, criado pela Lei n° 1.253, de 10 de outubro de 2007, na forma que especifica, e dá outras providências.
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LEI N° 1.522, DE 22 DE JANEIRO DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE POSSE DO MUNICÍPIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.521, DE 22 DE JANEIRO DE 2010
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 790, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.520, DE 22 DE JANEIRO DE 2010
CONCEDE ABONO AOS VETERINÁRIOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE, DETENTORES DE CARGO EFETIVO, DO MUNICÍPIO DE MARACAN AÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.519, DE 22 DE JANEIRO DE 2010
CONCEDE ABONO AOS MÉDICOS, SIMBOLOGIA FSF - I, DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.518, DE 22 DE JANEIRO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE - MODALIDADE HANDEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.517, DE 22 DE JANEIRO DE 2010
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR OS TERRENOS QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.516, DE 22 DE JANEIRO DE 2010
FIXA O PISO REMUNERATÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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