Leis Municipais 2008

Título
LEI N° 1.367, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI N° 1.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.365, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
ALTERA A LEI N° 1.204, DE 04 DE MAIO DE 2007, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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LEI N° 1.363, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2003, ORIUNDOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU .
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LEI N° 1.361, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.360, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
MODIFICA A LEI N° 932
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LEI N° 1.359, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
MODIFICA A LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.358, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
Modifica e consolida a Legislação que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde de Maracanaú, criado pela Lei Municipal n° 236, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n° 569, de 17 de novembro de 1997, e dá outras providências.
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LEI N° 1.357, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
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LEI N° 1.356, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
DA NOVA DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS QUE INDICAM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.354, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera a Lei n° 1.320 de 09 de maio de 2008, que trata do Parcelamento Extraordinário de Créditos Fiscais do Município de Maracanaú - PEC, na forma que indica.
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LEI N° 1.353, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA OS DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.352, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera a redação da alínea “i”, inciso I do art. 2o e inclui a alínea “j” ao citado artigo da Lei n° 1.129 de 31 de agosto de 2006, alterada pela Lei n° 1.260, de 26 de outubro de 2007, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais e dispôs sobre a qualificação destas entidades e deu outras providências.
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LEI N° 1.351, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.350, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Cria cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.
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LEI N° 1.349, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Cria o Programa Estagiar no Município de Maracanaú e dá outras provi
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LEI N° 1.348, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAL OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.347, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Define os critérios de débitos ou pequeno valor no âmbito do Maracanaú para os fins previstos do art. 100 c/c o art. 87, caput do da Constituição Federal e providências.
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LEI N° 1.346, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Institui a avaliação especial de desempenho para os profissionais do grupo ocupacional magistério.
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LEI N° 1.345, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera dispositivo da Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú), modificada pela Lei n° 1.158, de 20 de dezembro de 2006.
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LEI N° 1.344, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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LEI N° 1.343, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DE MARACANAÚ PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.342, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008
Cria cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do poder executivo
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LEI N° 1.341, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À SOCIEDADE PARA O BEM- ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF.
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LEI N° 1.340, DE 08 DE AGOSTO DE 2008
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.217, DE 22 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.338, DE 08 DE AGOSTO DE 2008
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo ceder prédios de propriedade do Município em regime de comodato ou subvencionar locações para pré-instalação de entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimentos de educação nos níveis médio, técnico, tecnológico, superior, pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), organizações da sociedade civil de interesse público - oscip, instituições qualificadas pelo Município como organização social e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.337, DE 08 DE AGOSTO DE 2008
Altera a Tabela I, Anexo VIII da Lei n° 932/03, com redação dada pela Lei n° 1.307 de 11 de abril de 2008, incluindo o subitem 13.04, da Lista de Serviços, no item 1 do referido Anexo, na forma constante do Anexo Único.
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LEI N° 1.336, DE 08 DE AGOSTO DE 2008
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, DE POSSE DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.334, DE 30 DE JUNHO DE 2008
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO PROGAMA JOVEM ESTAGIÁRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXA O VALOR DAS BOLSA AOS ESTAGIÁRIOS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.333, DE 30 DE JUNHO DE 2008
Acrescenta o art. 122-A na Lei n° 447, de 05 de julho de 1995, Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.332, DE 30 DE JUNHO DE 2008
Cria cargos públicos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, destinados aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF e dá outras providências.
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LEI N° 1.331, DE 30 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Termos de Permissão de Uso aos atuais ocupantes de boxes dos Mercados Públicos de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.330, DE 30 DE JUNHO DE 2008
ALTERA A LEI DISPÕE SOBRE NO 912/2003, QUE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM ESTAGIÁRIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 1.329, DE 16 DE JUNHO DE 2008
Cria cargo de provimento em comissão na forma que indica, altera a Lei Municipal n° 990, de 30 de março e 2005, e dá outras providências.
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LEI N° 1.328, DE 16 DE JUNHO DE 2008
Cria cargos públicos de estrutura administrativa Municipal, e dá outras provimento efetivo na a do Poder Executivo providências.
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LEI N° 1.327, DE 16 DE JUNHO DE 2008
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.326, DE 16 DE JUNHO DE 2008
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.325, DE 05 DE JUNHO DE 2008
DENOMINA DE RUA SARGENTO LAIRTON ANDRADE A ARTÉRIA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.324, DE 05 DE JUNHO DE 2008
DENOMINA DE RUA FRANCISCO ZACARIAS MARQUES A ARTÉRIA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.323, DE 05 DE JUNHO DE 2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL N° 571, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997, E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO MESMO ARTIGO.
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LEI N° 1.322, DE 05 DE JUNHO DE 2008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.321, DE 14 DE MAIO DE 2008
Altera o art. 3o da Lei nw 1.298, de 07 de abril de 2008, que Fixa o piso vencimental do Município de Maracanaú e reajusta o vencimento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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LEI N° 1.320, DE 09 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre o Parcelamento Extraordinário de Créditos Fiscais do Município de Maracanaú - PEC, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências.
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LEI N° 1.319, DE 09 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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LEI N° 1.318, DE 09 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas e Prioridades constante do Art. 3°; da Lei n° 1.226, de 04 de julho de 2007- Lei de Diretrizes Orçamentária de 2008.
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LEI N° 1.317, DE 09 DE MAIO DE 2008
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A Ia CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.316, DE 30 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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LEI N° 1.315, DE 30 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas e Prioridades constante do Art. 3oy da Lei n° 1.226, de 04 de julho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentária de 2008.
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LEI N° 1.314, DE 25 DE ABRIL DE 2008
Cria cargos públicos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Meio Ambiente na forma que indica, altera as suas competências e funções específicas definidas Lei n° 1.166/2006 e dá outras providências.
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LEI N° 1.313, DE 25 DE ABRIL DE 2008
Cria a Coordenadoria de Defesa Civil do Município de Maracanaú — COMDEC, na forma que indica e dá outras providências.
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LEI N° 1.312, DE 25 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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LEI N° 1.311, DE 22 DE ABRIL DE 2008
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA CANINHA VERDE.
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LEI N° 1.310, DE 11 DE ABRIL DE 2008
Cria cargos públicos cie provimento em comissão na Procuradoria Geral do Município c na Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, remaneja cargos públicos de provimento em comissão entre Secretarias Municipais na forma que indica, altera o Anexo III da Lei n° 986, 07 de janeiro de 2005, definindo novas competências e funções específicas de responsabilidade da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, e dá outras providências.
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LEI N° 1.309, DE 11 DE ABRIL DE 2008
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira à equipe de futebol profissional "Maracanã Esporte Clube" e dá outras providências.
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LEI N° 1.308, DE 11 DE ABRIL DE 2008
Altera a Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006 que dispõe sobre Benefícios Fiscais Seletivos às entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimentos de educação superior ou profissionalizante, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
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LEI N° 1.307, DE 11 DE ABRIL DE 2008
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 932, DE Io DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - NA FORMA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO.
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LEI N° 1.306, DE 11 DE ABRIL DE 2008
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.305, DE 11 DE ABRIL DE 2008
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.212, DE 08 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.304, DE 07 DE ABRIL DE 2008
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE FISCALIZA DOR DE TRANSITO, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 926, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.303, DE 07 DE ABRIL DE 2008
Reajusta o vencimento dos servidores do magistério, altera a lei n° 604/98, modificada pelas leis n°s. 828/02, 913/03, 914/2003, 915/03, 953/03, 967/03 e 1.107/06, e reestrutura a carreira do magistério, contemplando referências com titulação em especialização, mestrado e doutorado.
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LEI N° 1.302, DE 07 DE ABRIL DE 2008
MODIFICA OS ARTIGOS 67 E 70 DA LEI 137, DE 15 DE OUTUBRO DE 1989, E A LEI 968, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
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LEI N° 1.301, DE 07 DE ABRIL DE 2008
Fixa o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e adota outras providências.
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LEI N° 1.300, DE 07 DE ABRIL DE 2008
Concede abono aos veterinários lotados na Secretaria de Saúde, detentores de cargo efetivo, do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
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LEI N° 1.299, DE 07 DE ABRIL DE 2008
Estende a Gratificação de Titulação Acadêmica, instituída pela Lei Municipal n° 1.214, de 15 de junho de 2007, com redação dada pela Lei Municipal n° 1.248, de 21 de setembro de 2007, no que couber, aos servidores de nível superior que estão em exercício no Município, excetuados os exercentes de cargo de provimento em comissão, e os contratados temporariamente, e dá outras providências.
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LEI N° 1.298, DE 07 DE ABRIL DE 2008
Fixa o piso vencimental do Município de Maracanaú e reajusta o vencimento dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, e adota outras providênch nas.
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LEI N° 1.297 DE 31 DE MARÇO DE 2008
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA TEREZA DÁVILA.
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LEI N° 1.296 DE 26 DE MARÇO DE 2008
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8o DA LEI MUNICIPAL N° 1.235, DE 11 DE JULHO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.258, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
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LEI N° 1.295, DE 26 DE MARÇO DE 2008
Fixa o piso vencimental dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Maracanaú, nos termos do artigo 7o, inciso IV da Constituição Federal, e adota outras providências.
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LEI N° 1.294, DE 26 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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LEI N° 1.293, DE 26 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências.
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LEI N° 1.292, DE 03 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a criação da Tabela Complementar Municipal para pagamento de procedimentos médicos dos prestadores de serviços na área do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
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LEI N° 1.291, DE 03 DE MARÇO DE 2008
Cria cargo público, de provimento efetivo, de Agente de Combate às Endemias no Quadro Geral de Pessoal do Município de Maracanaú, e adota outras providências.
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LEI N° 1.290, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
Institui a Semana da Cultura da Paz, o dia 27 de fevereiro como a Dia Municipal da Cultura de Paz, a ser celebrado na Semana da Cultura da Paz, e dá outras providências.
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LEI N° 1.289, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
Concede abono aos médicos, simbologia FSF - I, do Programa de Saúde da Família - PSF, detentores de cargos de provimento em comissão, do quadro de servidores públicos da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.288, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
Modifica a Lei n° 1.111, de 28 de junho de 2006, na forma que indica.
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LEI N° 1.287, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
DÁ O NOME DE DOUTOR JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA AO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.286, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
Dispõe sobre a criação da Comenda Municipal de Mérito Adísia Sá, e dá outras providências.
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LEI N° 1.285, DE 25 DE JANEIRO DE 2008
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
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LEI N° 1.284, DE 25 DE JANEIRO DE 2008
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O FIM QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI N° 1.283, DE 02 DE JANEIRO DE 2008
FIXA O MENOR VENCI SERVIDORES DO POD MUNICIPAL, PROCED REMUNERATORIA PREV DO ARTIGO 37 DA FEDERAL E DÁ OUTRAS MENTO BASE DOS ER LEGISLATIVO E À REVISÃO flSTA NO INCISO X CONSTITUIÇÃO PROVIDÊNCIAS.
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