Leis Municipais 2007

Título
LEI N° 1.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
DENOMINA A ARTÉRIA QUE INDICA DE RUA MESTRE JOSÉ HENRIQUE DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.281, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Lei n° 1.269, de 12 de dezembro de 2007, que concedeu o Abono Remuneratório Especial para Servidor com exercício funcional nas escolas da Rede Municipal de Ensino no Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.280, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.279, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo que especifica e dá outras providências.
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LEI N° 1.278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Cria o Programa Escola Aberta no Final de Semana - PEFS, no âmbito do Município de Maracanaú, e da outras providências.
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LEI N° 1.277, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Aprova o Plano Municipal de Educação de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.276, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Cria o Fundo Produtivo Solidário do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.275, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui o benefício "Bolsa-Trabalho” no Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.274, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaií introduzida pela Lei n° 986, de 07 de janeiro de 2005, alterada pelas Leis n°s. 1.037, de 22 de setembro de 2005, 1.166, de 22 de dezembro de 2006 e 1.173, de 31 de janeiro de 2007, na forma que especifica; cria e remaneja cargos de provimento em comissão de secretarias e órgãos da administração direta e dá outras providências.
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LEI N° 1.273, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal relativos ao exercício de 2002.
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LEI N° 1.272, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.271, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Dá nome as Ruas que indica e adota outras providências.
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LEI N° 1.270, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
CONSOLIDA DISPOSIÇÕES SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FUNCIONAMENTO E A NOVA DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTE, CULTURA, JÇVENTUDE E TURISMO DE MARACANAÚ - FUNCULT, REVOGA AS LEIS N°S. 1.067/05, 1.078/06, E 1.120/06, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 1.269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
INSTITUI ABONO REMUNERATÓRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
CONSOLIDA DISPOSIÇÕES SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, REVOGA A LEI 1.004, DE 08 DE JUNHO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.266, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
ACRESCENTA O § 4o AO ART. 6o DA LEI N°. 1.096, DÈ 19 DE MAIO DE 2006, ALTERADA PELA LEI N° 1.205, DE 04 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUTONOMIA ESCOLAR - PAE.
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LEI N° 1.265, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui a Gratificação por Atendimento Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência, a ser paga aos servidores municipais, em efetivo exercício de suas funções, e lotados no S.O.S. Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.264, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui a Gratificação de Risco de Vida - GRV para os servidores municipais ocupantes do cargo de vigia e dá outras providências.
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LEI N° 1.263, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a redação do § 2o do art. 49 e do § 2o do art. 132, ambos da Lei n° 447, 19 de setembro de 1995, com redação dada pela Lei n° 832, de 02 de abril de 2002.
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LEI N° 1.262, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
ALTERA A LEI N° 558, DE 26 DE JUNHO DE 1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 638, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, REVOGA A LEI N° 1.252, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.261, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A FORNECER UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.260, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
ALTERA A LEI N° 1.129, DE 30 DE AGOSTO DE 2006, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÔS SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.259, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI NO. 1.234, DE 11 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE OU PRESTAM APOIO TÉCNICO-PEDAGÓGICO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, BEM COMO AOS DIRETORES, VICE-DIRETORES, COORDENADORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETÁRIOS ESCOLARES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.258, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI NO. 1.235, DE 11 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.256, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL ’’MARACANÃ ESPORTE CLUBE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.255, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.254, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.253, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.252, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Altera a Lei no. 558/97, que regulamenta o serviço de moto táxi no Município de Maracanaú e adota outras providências.
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LEI N° 1.251, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
PERMITE A CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE PARTICULAR, COM O FIM DA MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS E/OU, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS DOS PERMISSIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.250, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.138, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.249, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre novas regras procedimentais de pagamento dos contratados temporários, e adota outras providências.
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LEI N° 1.248, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Altera a Lei 1.214, de 15 de junho de 2007, com relação aos contratos regulares, na forma que indica.
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LEI N° 1.247, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o Anexo I da Lei n° 1.227, de 06 de julho de 2007, na forma que indica, e dá outras providências.
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LEI N° 1.246, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Cria as gratificações de função em razão da lotação dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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LEI N° 1.245, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
DÁ NOME DE EDITE JORGE DA SILVA A ARTÉRIA QUE INDICA E ADOTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.244, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
ALTERA A LEI 167/08/90 E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTE.
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LEI N° 1.243, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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LEI N° 1.242, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude, na forma que indica e dá outras providências.
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LEI N° 1.240, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007
Altera a Lei n°. 183/91, que dispõe sobre a concessão de “Títulos de Cidadania” pelo Poder Legislativo, alterada pelas Leis n.° 1.023/2005 e 1.225/2007, e adota outras providências.
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LEI N° 1.239, DE 15 DE AGOSTO DE 2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.238, DE 15 DE AGOSTO DE 2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.237, DE 15 DE AGOSTO DE 2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.236, DE 15 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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LEI N° 1.235, DE 11 DE JULHO DE 2007
Institui auxílio transporte para os servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.234, DE 11 DE JULHO DE 2007
Institui o auxílio alimentação, em pecúnia, aos profissionais do magistério em atividade e aos servidores públicos que dão apoio logístico c administrativo lotados na Secretaria da Educação, na forma que indica e dá outras providências.
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LEI N° 1.233, DE 11 DE JULHO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.232, DE 06 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.231, DE 06 DE JULHO DE 2007
Cria os cargos públicos, de provimento efetivo do quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, define normas gerais para o Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências.
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LEI N° 1.230, DE 06 DE JULHO DE 2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.229, DE 06 DE JULHO DE 2007
Altera a Lei Municipal n°. 1.209, de 29 de maio de 2007, na forma que indica, c adota outras providências.
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LEI N° 1.228, DE 06 DE JULHO DE 2007
Altera a Lei 1.209, de 29 de maio de 2007, na forma que menciona.
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LEI N° 1.227, DE 06 DE JULHO DE 2007
Cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providências.
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LEI N° 1.226, DE 04 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
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LEI N° 1.225, DE 04 DE JULHO DE 2007
Altera a Lei n°. 183/91, que dispõe sobre a concessão de “Títulos de Cidadania” pelo Poder Legislativo, alterada pela lei n.° 1.023 de 10 de agosto de 2005 e adota outras providências.
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LEI N° 1.224, DE 27 DE JUNHO DE 2007
DÁ O NOME DE RAMILSON SOUZA DO NASCIMENTO A ARTÉRIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.223, DE 27 DE JUNHO DE 2007
DÁ NOME DE JOSÉ HUMBERTO ALVES DOS SANTOS AO ESTÁDIO DE MUCUNÃ, QUE FICA SITUADO PRÓXIMO A RUA JOAQUIM BERNARDO, NO BAIRRO MUCUNÂ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.222, DE 27 DE JUNHO DE 2007
Denomina de Swell Angelin Cavalcante Alves a Unidade Básica de Saúde do Jaçanaú e adota outras providências.
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LEI N° 1.221, DE 27 DE JUNHO DE 2007
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEDES) e dá outras providências.
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LEI N° 1.220, DE 27 DE JUNHO DE 2007
Cria 50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal de 2 a. Categoria, integrante da estrutura da Guarda Municipal de Maracanaú, e dá outras providências.
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LEI N° 1.219, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Autoriza a concessão de contribuição financeira a equipe de futebol profissional "Maracanã Esporte Clube" e dá outras providências.
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LEI N° 1.218, DE 25 DE JUNHO DE 2007
Altera a Lei no. 1.178, de Io. de março de 2007, com redação dada pela Lei no. 1.187, de 12 de abril de 2007.
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LEI N° 1.217, DE 22 DE JUNHO DE 2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.216, DE 19 DE JUNHO DE 2007
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.215, DE 15 DE JUNHO DE 2007
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.126, DE 30 DE AGOSTO 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.214, DE 15 DE JUNHO DE 2007
Fixa a carga horária dos cargos de provimento efetivo de médico e enfermeiro lotados no Hospital Municipal de Maracanaú - HMMc, institui as gratificações para os profissionais lotados no Hospital Municipal de Maracanaú - HMMc, e adota outras providências.
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LEI N° 1.213, DE 08 DE JUNHO DE 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato administrativo, a conceder promoção aos profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, nos termos da Lei rí’ 604, de 18 de maio de 1998, alterada pelas Leis nos 828, de 13 de março de 2002 e 849, de 05 de julho de 2002.
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LEI N° 1.212, DE 08 DE JUNHO DE 2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.211, DE 08 DE JUNHO DE 2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.210, DE 08 DE JUNHO DE 2007
Concede abono aos médicos, simbologia FSF - I, do Programa de Saúde da Família - PSF, detentores de cargos de provimento em comissão, do quadro de servidores públicos da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.209, DE 29 DE MAIO DE 2007
Fixa o piso vencimental do Município de Maracanaú e reajusta o vencimento dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, X da Constituição Federal e adota outras providências.
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LEI N° 1.208, DE 16 DE MAIO DE 2007
CRIA A SECRETARIA DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.207, DE 11 DE MAIO DE 2007
Concede Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Social, Cultural e Esportivo do Alto da Mangueira e adota providências.
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LEI N° 1.206, DE 04 DE MAIO DE 2007
Institui, para o exercício de 2007, o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - PEPAMA, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências
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LEI N° 1.205, DE 04 DE MAIO DE 2007
Altera a Lei n° 1.096, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre o Programa de Autonomia Escolar - PAE.
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LEI N° 1.204, DE 04 DE MAIO DE 2007
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.203, DE 04 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para celebração de convênios ou instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos, objetivando a implantação, desenvolvimento e execução de programas ou projetos nas áreas de saúde, prevenção de endemias, educação, assistência social, defesa civil e outras ações consideradas emergenciais.
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LEI N° 1.202, DE 04 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre o pagamento de diárias e passagens a colaboradores eventuais, e dá outras providências.
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LEI N° 1.196, DE 27 DE ABRIL DE 2007
Determina a instalação de banheiros e bebedouros nas agências bancárias situadas no Município de Maracanaú, para uso dos clientes.
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LEI N° 1.195, DE 27 DE ABRIL DE 2007
Institui o “Dia Municipal do Conselheiro Tutelar" no Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.194, DE 27 DE ABRIL DE 2007
Denomina de Praça OLAVO HERMES MONTEIRO o logradouro público que indica e adota outras providências.
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LEI N° 1.193, DE 27 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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LEI N° 1.192, DE 27 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas e Prioridades constante do Art. 3 o, da Lei n° 1.121, de 10 de julho de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentária de 2007.
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LEI N° 1.191, DE 17 DE ABRIL DE 2007
Fixa, a partir de Io. de abril de 2007, o piso salarial dos servidores públicos do Município de Maracanaú, altera o valor da bolsa devida aos estagiários nível I, e dá outras providências.
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LEI N° 1.190, DE 17 DE ABRIL DE 2007
Denomina Dom Helder Câmara a praça localizada entre as ruas 06, 29 e Avenida Central do Conjunto Novo Oriente, no Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.189, DE 17 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre o Tombamento definitivo do Bem Imóvel que menciona.
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LEI N° 1.188, DE 17 DE ABRIL DE 2007
Estabelece os limites da zona rural no Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.187, DE 12 DE ABRIL DE 2007
Altera a Lei no. 1.178, de Io. de março de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.186, DE 12 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Maracanaú e dá outras providências.

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LEI N° 1.185, DE 21 DE MARÇO DE 2007
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.184, DE 02 DE MARÇO DE 2007
DÁ O NOME DE ADOLFO COSMO DE FREITAS A QUADRA DE ESPORTES QUE FICA SITUADA AO LADO DA ESCOLA MANOEL RÓSEO LANDIM NO BAIRRO DA MUCUNÃ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.183, DE 02 DE MARÇO DE 2007
DÁ O NOME DE PRAÇA SÃO JUDAS TADEU A PRAÇA SITUADA NA RUA 140 DO CONJUNTO TIMBÓ, NESTE MUNICÍPIO.
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LEI N° 1.182, DE 02 DE MARÇO DE 2007
DÁ O NOME DE ODÁLIO BEZERRA CAMPOS AO PÓLO ABC DO PARQUE LUZARDO VIANA.
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LEI N° 1.181, DE 01 DE MARÇO DE 2007
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 909, DE 20 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.180, DE 01 DE MARÇO DE 2007
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.099, DE 25 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.179, DE 01 DE MARÇO DE 2007
Institui o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - e adota outras providências.
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LEI N° 1.178, DE 01 DE MARÇO DE 2007
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Maracanaú e dá outras providencias.
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LEI N° 1.177, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
Cria Funções Gratificadas Temporárias para coordenação dos trabalhos preparatórios à institucionalização do Fundo Municipal de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico - e dá outras providências.
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LEI N° 1.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007
Concede abono aos médicos, simbologia FSF - I, do Programa de Saúde da Família - PSF, detentores de cargos de provimento em comissão, do quadro de servidores públicos da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú e dá outras providências.
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LEI N° 1.175, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007
Altera a Lei n° 1.096, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Autonomia Escolar - PAE.
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LEI N° 1.174, DE 31 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicionaI especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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LEI N° 1.173, DE 31 DE JANEIRO DE 2007
Altera e revoga dispositivos das Leis n°s 986, de 07 de janeiro de 2005 e 1.037, de 22 de setembro de 2005, cria, extingue c remaneja cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional do Poder Executivo, revoga os Decretos n°s 1.404 e 1.405, de 10 de janeiro de 2005, e adota outras providências.
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LEI N° 1.172, DE 31 DE JANEIRO DE 2007
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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