Leis Municipais 2005

Título
LEI Nº 1.011, DE 30 DE JUNHO DE 2005
Concede Título de Cidadão Maracanauense ao Empresário José de Assis de Oliveira
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LEI Nº 1.000, DE 27 DE MAIO DE 2005
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o Imóvel que indica, de Propriedade do Município, e dá outras Providências.
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LEI N° 999, DE 13 DE MAIO DE 2005
ACRESCENTA ARTIGO AO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - LEI N° 729/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 998, DE 13 DE MAIO DE 2005
DECRETA A AFIXAÇÃO DE ADESIVO EDUCATIVO COMO PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE MARACANAÚ.
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LEI N° 997, 13 DE MAIO DE 2005
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA O VALOR DA BOLSA DEVIDA AOS ESTAGIÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 996, 13 DE MAIO DE 2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2o DA LEI MUNICIPAL N° 966, DE 14 DE JUNHO DE 2004, ACRESCENTANDO UM PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 995, DE 11 DE MAIO DE 2005
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 994, DE 25 DE ABRIL DE 2005
DÁ NOME AO LOGRADOURO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 993, DE 13 DE ABRIL DE 2005
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 992, DE 01 DE ABRIL DE 2005
DÁ NOME DE ROCILDA LOPES DE OLIVEIRA À RUA 21 DE ABRIL NO OLHO D ÁGUA.
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LEI N° 991, DE 01 DE ABRIL DE 2005
MODIFICA A LEI N° 965, DE 14 DE JUNHO DE 2004, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 990, DE 30 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a criação de cargos para suprir necessidades prioritárias e inadiáveis na área da Saúde; autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias para atender às despesas decorrentes da presente lei - e dá outras providências.
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LEI N° 989, DE 17 DE MARÇO DE 2005
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA O ATENDIMENTO A DEFICIENTES VISUAIS.
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LEI N° 987, DE 17 DE MARÇO DE 2005
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 858, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 986, DE 07 DE JANEIRO DE 2005
Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo, com a extinção, o desmembramento, a transformação, a redenominação e a criação de Secretarias; prevê a criação de entidades da administração indireta, mediante leis específicas; autoriza a abertura de crédito suplementar ou especial, assim como a transposição, o remanejamento ou a transferência de dotações orçamentárias para atender às alterações estruturais e ao remanejamento das funções administrativas alteradas pela presente lei - e dá outras providências.
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LEI N° 1.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPRESAS ANTERIORMENTE INSTALADAS NO MUNICÍPIO, QUE AMPLIEM SUA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.072, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
REAJUSTA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
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LEI N° 1.071, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
DÁ O NOME DE JOSÉ WALDEMAR DE ALCÂNTARA E SILVA À PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE AO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - CVT E AO LADO DA EMEF CONSTRUINDO O SABER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.070, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
ALTERA A LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, INSERINDO O CAPÍTULO VIII AO TÍTULO III, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, LEI N° 932/03.
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LEI N° 1.068, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, CRIANDO OS CASOS DE INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS NO TEMPO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.
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LEI N° 1.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.066, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.014, DE 04 DE JULHO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI N° 1.065, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
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LEI N° 1.064, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS DE MÚLTIPLAS CHANCES, QUE TEM COMO OBJETIVO ANGARIAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUSTEIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.063, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.062, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À COMUNITÁRIA VIVA BEM.
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LEI N° 1.061, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
Denomina de Anel Viário Quatro de Julho a via pública localizada nesta urbe e adota outras providências.
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LEI N° 1.060, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a inclusão na Grade Curricular do Ensino Fundamental de Maracanaú da Disciplina “História de Maracanaú”.
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LEI N° 1.059, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a instalar informações em Braile nos abrigos de ponto de ônibus
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LEI N° 1.058, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI N° 976, DE 30 DE JUNHO DE 2004, NO QUE SE REFERE A METAS E PRIORIDADE DO GABINETE DO PREFEITO.
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LEI N° 1.057, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
INSTITUI O PRÊMIO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.056, DE 1° DE DEZEMBRO 2005
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na Guarda Municipal de Maracanaú - GMMc - e sobre os respectivos níveis de remuneração.
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LEI N° 1.055, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2006.
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LEI N° 1.054, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maracanaú para o período 2006-2009.
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LEI N° 1.053, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ÁREA VERDE DA PAJUÇARA.
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LEI N° 1.052, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005
DÁ O NOME DE JOSÉ DE ASSIS DE OLIVEIRA À PRAÇA SITUADA ENTRE AS AVENIDAS ANTÔNIO PRATA, JOSÉ CAVALCANTE PRATA E RUA FRANCISCO NEVES, NO BAIRRO OLHO D ÁGUA, NESTE MUNICÍPIO.
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LEI N° 1.051, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAIS O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.050, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005
ALTERA A LEI N° 990, DE 30 DE MARÇO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.049, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
INSERE DISPOSITIVO NA LEI N° 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
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LEI N° 1.048, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
DÁ O NOME DE CENTRO CULTURAL DORIAN SAMPAIO AO NÚCLEO DE ARTE E CULTURA DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.047, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2005
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.046, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2005
Altera a Lei Municipal n° 1.032, de 30.08.2005, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
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LEI N° 1.045, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2005
ALTERA E INSERE NOVOS DISPOSITIVOS NA LEI N° 476, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ALTERADA E CONSOLIDADA PELAS LEIS N°S 646/1999, 760/2001 E 893/2003, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.044, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.043, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
Dá o nome de Aidê Sousa Melo, à praça que fica situada entre as ruas 05 e 07 no Mutirão Serra Azul, Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.042, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005
Cria o cargo em comissão de Assistente de Serviços Auxiliares e consolida o quadro dos Cargos Comissionados da Estrutura Organizacional e Funcional da Câmara de Maracanaú.
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LEI N° 1.041, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005
Dá o Título de Utilidade Pública Municipal a Sociedade dos Poetas e Escritores de Maracanaú SOPOEMA.
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LEI N° 1.040, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005
ESTABELECE A CONCESSÃO DE ABONO COMPENSATÓRIO PROVISÓRIO NA BASE DE 50% DO VENCIMENTO BASE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE MÉDICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.039, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 926, DE 31 DE OUTRUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS BÁSICAS SOBRE OS CARGOS DE CARREIRA DOS AGENTES FISCALIZADORES DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
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LEI N° 1.038, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005
Altera a Lei Municipal n° 672, de 15.07.1999, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público - e dá outras providências.
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LEI N° 1.037, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005
Altera e complementa parcialmente a reestruturação organizacional iniciada com a Lei Municipal 986, de 05.01.2005; cria a Comissão de Pregões e a Central de Pequenas Compras e Serviços; redefine competências e funções da Comissão Central de Licitação e da Comissão de Concursos, Promoções e Eventos; cria as Assessorias Técnicas de Desenvolvimento Tecnológico; de Defesa Social; de Articulação Institucional e Administrativo-Financeira; reestrutura a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle e a Secretaria de Gestão e Finanças; cria cargos de Direção nas áreas de Saúde, Educação e Obras, cria outros cargos comissionados em razão das necessidades inadiáveis de funcionamento da administração municipal - e dá outras providências.
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LEI N° 1.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE COMBATE AO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.035, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005
Altera o anexo III da Lei n° 759, de 30 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis 810/2001 e 1.010/2005 e dá outras providências.
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LEI N° 1.034, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI N° 976, DE 30 DE JUNHO DE 2004, NO QUE SE REFERE AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
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LEI N° 1.033, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL "MARACANÃ ESPORTE CLUBE" E SUPLEMENTA SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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LEI N° 1.032, DE 30 DE AGOSTO DE 2005
REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.031, DE 30 DE AGOSTO DE 2005
Altera a lei 123, de 16 de maio de 1989, que dispõe sobre os critérios para a concessão de utilidade pública municipal.
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LEI N° 1.030, DE 30 DE AGOSTO DE 2005
Revoga a Lei Municipal n° 787, de 27 de Setembro de 2001, e dá outras providências.
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LEI N° 1.029, DE 24 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município - Lei n° 979/04, em favor da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o fim que indica.
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LEI N° 1.028, DE 08 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Funcionários Públicos Municipais da Rede de Saúde e Educação realizar comunicação de maus tratos sofridos por menores.
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LEI N° 1.027, DE 08 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre a disponibilidade de assentos para uso do público que aguarda atendimento em filas de bancos, lojas, consultórios, clínicas, hospitais e outros estabelecimentos particulares de acesso público, sediados no Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.026, DE 10 DE AGOSTO DE 2005
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MARACANAUENSE A DRA. ELIZABETH SILVA PINHEIRO.
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LEI N° 1.025, DE 10 DE AGOSTO DE 2005
CONCEDE TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO DESEMBARGADOR FRANCISCO DA ROCHA VICTOR.
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LEI N° 1.024, DE 10 DE AGOSTO DE 2005
CONCEDE TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL.
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LEI N° 1.023, DE 10 DE AGOSTO DE 2005
ALTERA A LEI 183/91, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “TÍTULOS DE CIDADANIA” PELO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.022, DE 07 DE JULHO DE 2005
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO Pr. SIMÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO.
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LEI N° 1.021, DE 07 DE JULHO DE 2005
OBRIGA AS LOCADORAS DE FITAS DE VÍDEO VHS E DVD’s A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS NAS CAPAS DAS FITAS DE VÍDEO VHS E DVD’s ERÓTICOS.
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LEI N° 1.020, DE 07 DE JULHO DE 2005
Institui o Município de Maracanaú a “Semana de Prevenção dos Diabetes e Hipertensão Arterial” e Dá Outras Providências.
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LEI N° 1.019, DE 07 DE JULHO DE 2005
INSTITUI O CERTIFICADO EMPRESA AMIGA DA AMAMENTAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.018, DE 07 DE JULHO DE 2005
Institui no Município de Maracanaú, o sistema PERGUNTA MARACANAÚ e adota providências.
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LEI N° 1.017, DE 07 DE JULHO DE 2005
Dá o nome de Praça José Leandro de Mendonça o Logradouro que fica situado entre as ruas 09 e 10 do Conjunto Jereissati I, no Município de Maracanaú.
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LEI N° 1.016, DE 04 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município - Lei 979/04, em favor do Gabinete do Prefeito - Guarda Municipal de Maracanaú, até o valor limite de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), para o fim que indica.
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LEI N° 1.015, DE 04 DE JULHO DE 2005
DISPÕEM SOBRE NOVAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, BEM COMO, PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À IMPLANTAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.014, DE 04 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2006 e dá outras providências.
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LEI N° 1.013, DE 30 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.
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LEI N° 1.012, DE 30 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a concessão de habitação para pessoas portadoras de deficiência Física
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LEI N° 1.010, DE 20 DE JUNHO DE 2005
Altera o Anexo III da Lei Municipal n° 759, de 30 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Estruturação Organizacional e Funcional da Câmara de Maracanaú.
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LEI N° 1.009, DE 16 DE JUNHO DE 2005
Altera e dá nova redação ao art. 124 da Lei Municipal 447/95, de 19.09.1995, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú; cria Gratificações para servidores; cria Funções Gratificadas Temporárias para coordenação dos trabalhos preparatórios à institucionalização da CODEMA - Companhia de Desenvolvimento de Maracanaú - e dá outras providências.
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LEI N° 1.008, DE 16 DE JUNHO DE 2005
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.007, DE 16 DE JUNHO DE 2005
ESTABELECE A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.006, DE 08 DE JUNHO DE 2005
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.005, DE 08 DE JUNHO DE 2005
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 861, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.004, DE 08 DE JUNHO DE 2005
Altera e consolida disposições sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú.
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LEI N° 1.003, DE 08 DE JUNHO DE 2005
ESTABELECE O NOVO PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.002, DE 08 DE JUNHO DE 2005
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 980, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.001, DE 08 DE JUNHO DE 2005
Altera o disposto no Parágrafo único do Art. 28 e inclui Parágrafo único no Art. 45, da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 976, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2005, e dá outras providências.
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