Leis Municipais 2002

Título
LEI N° 877, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 876, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
INSTITUI O PROCEDIMENTO PARA CONVERSÃO DOS VALORES DE TRIBUTOS E MULTAS MUNICIPAIS PREVISTOS EM UFIR (UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 875, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
Institui no Município Maracanaú a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.
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LEI N° 874, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL ARCO IRES E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 873, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS HOMOSSEXUAIS DE MARACANAÚ E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 872, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
DÁ O NOME DE RUA SÃO LUIZ Á RUA QUE TEM INÍCIO NA CE-065 INDO ATÉ O PARQUE TIJUCA E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 871, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO BENEFICENTE DE PAJUÇARA E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 870, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS IRMÃS DE NOSSA SENHORA DAS DORES E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 869, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
DÁ O NOME AS RUAS: RONALDO MORAIS FEITOSA Á ATUAL RUA I E JOSÉ IDALMIR CASTRO FEITOSA Á ATUAL RUA 10, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO NOVO MARACANAÚ, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 868, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANA PAULA E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 867, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BOA ESPERANÇA E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 866, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL MARIA DUARTE E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 865, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO ALTO DA BONANÇA E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 864, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS EVANGÉLICOS EM MARACANAÚ E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 863, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
DÁ O NOME DE RUA JOÃO DE DEUS VIANA A ATUAL RUA DO SOL 2, LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO CIDADE NOVA, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 862, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
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LEI N° 861, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR OS TERRENOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 860, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 859, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 858, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 857, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 799, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 856, DE 09 DE OUTUBRO DE 2002
MODIFICA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N° 733, DE 13 DE JULHO DE 2002
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LEI N° 855, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 854, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 853, DE 19 DE AGOSTO DE 2002
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Maracanaú, no valor de R$ 100.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
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LEI N° 852, DE 19 DE AGOSTO DE 2002
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 851, DE 05 DE JULHO DE 2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 850, DE 05 DE JULHO DE 2002
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES DE ALUNOS ESPECIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 849, DE 05 DE JULHO DE 2002
ALTERA A LEI 828, DE 13 DE MARÇO DE 2002, QUE MODIFICOU DISPOSITIVOS DA LEI 604/98, INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS (PCC) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 848, DE 05 DE JULHO DE 2002
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 738, DE 01 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 847, DE 05 DE JULHO DE 2002
Cria a Semana da Preservação do Patrimônio da Educação Municipal e adota providências.
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LEI N° 846, DE 05 DE JUNHO DE 2002
Proíbe a construção e instalação de Motéis nas proximidades de Escolas, Igrejas e Hospitais e adota providências.
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LEI N° 845, DE 05 DE JUNHO DE 2002
Dá o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Moradores de Jaçanaú e adjacências e adota providências.
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LEI N° 844, DE 05 DE JUNHO DE 2002
DÁ O NOME DE PROFESSOR FRANCISCO OSCAR RODRIGUES À AVENIDA IX (NOVE) DO CONJUNTO JEREISSATI, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E ADOTA PROVIDÊNCIAS .
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LEI N° 843, DE 28 DE MAIO DE 2002
Dá o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Agentes de Saúde do Convênio Ministério/Prefeitura-ASASCOMP e adota providências.
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LEI N° 842, DE 28 DE MAIO DE 2002
Dá o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária Ebenezer de Maracanaú e adota providências.
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LEI N° 841, DE 28 DE MAIO DE 2002
CRIA O PROGRAMA DE CONTROLE DO CÂNCER GINECOLÓGICO E MAMARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 840, DE 06 DE MAIO DE 2002
DISPÕE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, COM O ESTABELECIMENTO DAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL - ADL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 839, DE 06 DE MAIO DE 2002
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Maracanaú, no valor de R$ 2.250.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
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LEI N° 838, DE 26 DE ABRIL DE 2002
Cria o Programa de Atendimento a 3a Idade e adota providências.
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LEI N° 837, DE 17 DE ABRIL DE 2002
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Maracanaú, no valor de R$ 2.631.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
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LEI N° 833, DE 08 DE ABRIL DE 2002
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AJUSTA A AJUDA DE CUSTO DEVIDA AOS ESTAGIÁRIOS BOLSISTAS, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR, CRIANDO E FIXANDO SUAS NOVAS DENOMINAÇÃO, REMUNERAÇÃO E SIMBOLOGIA PRÓPRIAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 832, DE 02 DE ABRIL DE 2002
MODIFICA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 831, DE 26 DE MARÇO DE 2002
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 627, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 829, OE 26 DE MARÇO DE 2002
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 757, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, FIXANDO OS SUBSÍDIOS REMUNERATÓRIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 828 DE 13 DE MARÇO DE 2002
ALTERA A LEI 604, DE 18 DE MAIO DE 1998, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS (PCC) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 827, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002
Dá o nome de Rua Francisco Aives Nogueira a atual Rua da Lagoinha, localizada no Bairro Boa Vista, sede do Município e adota providências.
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