Leis Municipais 1999

Título
Lei n° 699 de 29 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a Concessão de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Barraqueiros e Vendedores ambulantes de Maracanaú.
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Lei n° 698 de 29 de dezembro de 1999
Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário dos Bairros Piratininga e Coqueiral.
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Lei n° 696 de 29 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a Autorização complementar para consolidação e ajuste definitivo dos repasses compulsórios à conta do Fundo de Previdência do Município com supedâneo no Art. 54, Inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
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Lei n° 695 de 29 de dezembro de 1999
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento com Instituições do Sistema Financeiro Nacional e ou Internacional oferecer garantias e adota outras providências.
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Lei n° 694 de 29 de dezembro de 1999
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito classificadas com dívida fundada Interna.
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Lei n° 693 de 17 de dezembro de 1999
Extingue o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios FAPEM.
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Lei n° 692 de 17 de dezembro de 1999
Cria na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde o Hospital de Maracanaú HMM e cargos de provimentos em comissão, funções de atividades de direção - Fads, inerentes ao órgão de execução programática e dá outras providências.
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Lei n° 691 de 17 de dezembro de 1999
Modifica a Lei Municipal Nº 577/97 referente doação terreno para os correios.
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Lei n° 690 de 17 de dezembro de 1999
Reduz alíquotas do IPTU dos terrenos localizados nos distritos Industriais DIF. I e DIF. III e adota outras providências.
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Lei n° 688 de 17 de dezembro de 1999
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2000. LOA.
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Lei n° 688 de 13 de dezembro de 1999
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2000. LOA.
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Lei n° 687 de 29 de novembro de 1999
Dispõe sobre a Concessão de Utilidade Pública Municipal à Associação Santa Terezinha.
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Lei n° 686 de 29 de novembro de 1999
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Lei n° 685 de 29 de novembro de 1999
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Lei n° 684 de 18 de novembro de 1999
1.52 MB
Lei n° 683 de 18 de novembro de 1999
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Lei n° 682 de 18 de outubro de 1999
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Lei n° 681 de 22 de outubro de 1999
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Lei n° 680 de 13 de outubro de 1999
1.52 MB
Lei n° 679 de 13 de outubro de 1999
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Lei n° 677 de 01 de setembro de 1999
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Lei n° 676 de 01 de setembro de 1999
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Lei n° 675 de 01 de setembro de 1999
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Lei n° 674 de 25 de agosto de 1999
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Lei n° 673 de 15 de julho de 1999
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Lei n° 672 de 15 de julho de 1999
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Lei n° 671 de 30 de junho de 1999
4.69 MB
Lei n° 670 de 30 de junho de 1999
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Lei n° 669 de 30 de junho de 1999
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Lei n° 668 de 30 de junho de 1999
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Lei n° 667 de 14 de junho de 1999
1.34 MB
Lei n° 666 de 31 de maio de 1999
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Lei n° 665 de 31 de maio de 1999
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Lei n° 664 de 31 de maio de 1999
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Lei n° 663 de 31 de maio de 1999
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Lei n° 662 de 03 de maio de 1999
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o terreno a Continental Eletric que indica de propriedade do Município e adota outras providências.
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Lei n° 661 de 03 de maio de 1999
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Doar o Terreno a Concretópolis que indica de propriedade do Município e adota outras providências.
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Lei n° 660 de 23 de abril de 1999
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Lei n° 658 de 31 de março de 1999
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Lei n° 657 de 31 de março de 1999
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Lei n° 656 de 31 de março de 1999
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Lei n° 655 de 31 de março de 1999
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Lei n° 654 de 31 de março de 1999
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Lei n° 653 de 31 de março de 1999
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Lei n° 653 de 09 de abril de 1999
Dispõe sobre a Concessão de Utilidade pública Municipal à Associação Ebenezer do Jereissati I.
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Lei n° 652, 12 de Março de 1999
ESTABELECE REDUTOR ADICIONAL, EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO, CRIA DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E O CARGO EM COMISSÃO A ELE VINCULADO, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART 4° E PARÁGRAFOS  DA LEI MUNICIPAL N° 553/97, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei n° 651, 18 de fevereiro de 1999
Dispões sobre a concessão de utilidade pública a associação comunitária Bom Jesus do alto alegre a adota outras providências.
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LEI N° 650, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO SOCIAL PEQUENO PÔNEI E ADOTA PRO VIDÊNCIAS.
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LEI N° 649, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ALTO DA MANGUEIRA E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 648, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARINHO MILFONT E ADOTA PROVIDÊNCIAS,
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LEI N° 647, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO EDUCACIONAL CHAPEUZINHO VERMELHO E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 646, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999
ALTERA E CONSOLIDA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N ° 47 6/9 5.
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LEI N° 645, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999
Dá nome a Rua que indica e adota outras providências.
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LEI N° 644, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999
Cria o cargo efetivo de Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte altera a estrutura organizacional da Secretaria de Infra-Estrutura e dá outras providências.
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LEI N° 643, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999
ALTERA E CONSOLIDA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 1 207/91 DE 20.08.91
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LEI N° 642, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Modifica o dispositivo da Lei Municipal 560/97, acrescentando parágrafo único ao artigo 2o desse diploma legal e adotando outras providências.
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LEI N° 641, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
MODIFICA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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