Leis Municipais 1994

Título
LEI Nº 376 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, CRIAR O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, PROPONDO LEGISLAÇÕES CONCERNENTES E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 375 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
COMPLEMENTA TERMOS DA LEI Nº 308/93, DE 28.06.93, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL DE 2000.
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LEI Nº 374 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARQUE JARI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 373 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 372 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995
1.15 MB
LEI Nº 371 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 ( QUINHENTOS MIL REAIS ). E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 370 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 329 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993, RECEITA E QUE FIXA ESTIMA A A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
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LEI Nº 369 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 368 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994
DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA CARNEIRO DE MENDONÇA A ARTÉRIA QUE TEM INICIO NO CRUZAMENTO DA LINHA FÉRREA NO BAIRRO BOA VISTA, E SEU TÉRMINO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO DO PITAGUARY, NESTE MUNICÍPIO.
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LEI Nº 367 DE 10 NOVEMBRO DE 1994
DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA JOSÉ CAVALCANTE PRATA, A ARTÉRIA QUE TEM INÍCIO NA DIVISA DE MARACANAÚ COM O MUNICÍPIO OE PACATUBA E SEU TÉRMINO DE MARACANAÚ MUNICÍPIO DE NA DIVISA COM O MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 366 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 18 DA LEI Nº 36 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 365 DE 22 DE SETEMBRO DE 1994
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL FLOR DO ORIENTE, SEDIADO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
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LEI Nº 364 DE 22 DE SETEMBRO DE 1994
ALTERA A LEI Nº 337/94 DE 28 DE JANEIRO DE 1994, DANDO NOVA REDAÇÃO AO SEU ART. 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 363 DE 19 DE SETEMBRO DE 1994
ACRESCENTA O INICIO IX AO ART. 18 DA LEI Nº 36 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 362 DE 30 DE AGOSTO DE 1994
DÁ NOME DE MENINO JESUS DE PRAGA AO LOTEAMENTO QUE INDICA, NOMEIA ÀS RUAS DO MESMO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 361 DE 30 DE AGOSTO DE 1994
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ISENTAR IMPOSTOS MUNICIPAIS NOS CASOS QUE INDICA A DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 360 DE 30 DE AGOSTO DE 1994
RETIFICA TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 352/94, DE 22.07.94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 359 DE 28 DE JULHO DE 1994
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 329 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993. QUE ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
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LEI Nº 358 DE 28 DE JULHO DE 1994
CRIA O INFORMATIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 357 DE 22 DE JULHO DE 1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 356 DE 22 DE JULHO DE 1994
" CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE MORTALIDADE MATERNA, DE CARÁTER TÉCNICO-CONSULTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 355 DE 22 DE JULHO DE 1994
" MODIFICA PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 137 , DE 15.10.89 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 354 DE 22 DE JULHO DE 1994
''MODIFICA DISPOSITIVO DE LEI Nº 310 DE 05 DE AGOSTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
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LEI Nº 353 DE 22 DE JULHO DE 1994
" ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA  DE CR$ 400.000.000,00 ( QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 352 DE 22 DE JULHO DE 1994
INSTITUI, MODIFICA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGÂNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, ALTERA NOMENCLATURA DE ÓRGÃOS, CRIA SIMBOLOGIA DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 351 DE 14 DE JUNHO DE 1994
DÁ NOME A AVENIDA DE CONTORNO SUL, SITUADO DO CONJUNTO TIMBÓ, DE AVENIDA ADAUTO LIMA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 350 DE 14 DE JUNHO DE 1994
CRIA O PROGRAMA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO AS FAMÍLIAS OCUPANTES DE TERRENOS PÚBLICOS E/OU PARTICULARES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 349 DE MAIO DE 1994
TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DOS DADOS BIOGRÁFICOS DO HOMENAGEADO, NAS PLACAS INDICATIVAS DE AVENIDAS PRAÇAS E PRÉDIO PÚBLICOS DE MARACANAÚ
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LEI Nº 348 DE 20 DE MAIO DE 1994
Dá nome as artérias que indica e adota outras providências.
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LEI Nº 347 20 DE MAIO DE 1994
DÁ NOME A PRAÇA PRINCIPAL DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 346 DE 04 DE ABRIL DE 1994
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA o EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 345 DE 25 DE MARÇO DE 1994
DISPÕE SOBRE OS CARGOS E EMPREGO PÚBLICOS RESERVADOS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DEFINE CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 344 DE 25 DE MARÇO DE 1994
CRIA O CENTRO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO ADOLESCENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 343 DE 08 DE MARÇO DE 1994
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FESTAS NOS COLÉGIOS PÚBLICOS, PARTICULARES E/OU SIMILARES.
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LEI Nº 342 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994
CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL, ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA DO QUADRO FUNCIONAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 341 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994
DÁ NOME A RUA QUE INDICA NO SIQUEIRA.
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LEI Nº 340 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994
Autoriza, em caráter excepcional ao Poder Executivo Municipal, por razao estritamente social, a proceder as doações de quotas partes, de área institucional, própria do Município e respectivas casas populares nela vinculadas a Projeto destinado a pessoas renda, residentes na implantadas, habitacional de baixa denominada PAVBLA DO IGUATEMI e participantes efetivos do mutirão de edificações e adota outras & providências.
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LEI Nº 339 DE 28 DE JANEIRO DE 1994
Autorizo o Poder Executivo Municipal• n Firmar Convênio com a Associação dos moradores de Horto e adota outras providências
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LEI Nº 338 DE 28 DE JANEIRO DE 1994
CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL, ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2.87 MB
LEI Nº 337 DE 28 DE JANEIRO DE 1994
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Ceará S/A - BBC. através do Fundo de desenvolvimento Urbano - FDU, para execução das Obras e serviços inteirante• do Projeto de Desenvolvimento Urbano do Estado - PROURB/CE, .......
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LEI Nº 336 DE 28 DE JANEIRO DE 1994
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO DO MENOR CARENTE".
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LEI Nº 335 DE 28 DE JANEIRO DE 1994
DÁ NOME À RUA DO POVOADO DO SIQUEIRA, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 334 DE 28 DE JANEIRO DE 1994
DÁ NOME A RUA NO SIQUEIRA NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 333 DE 14 DE JANEIRO DE 1994
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1.62 MB