Leis Municipais 1993

Título
LEI Nº 332 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO SOCIAL DE JAÇANAU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 331 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993
CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 330 DE 20 DE DEZEMBRO
Altera o disposto 6•, Inciso II da de 23 de novembro no Artigo Lei n 272 de 1992, que estima a receita e fixa a despesa para o de 1993. exercício
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LEI Nº 329, de 06 de dezembro de 1993
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1994.
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LEI Nº 328 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1994-1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 327 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993
CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 326 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993
DÀ NOMES AS RUAS POVOADO DO CÀGADO NESTE MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 325 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993
DA NOMES AS RUAS DO POVOADO DE MUCUNÃ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 324 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993
CRIA O PROGRAMA "CRIANÇAS' E ADOLESCENTES NO TRABALHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 323 DE 119 DE NOVEMBRO DE 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ O BEM IMOVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 322 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA, DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA COM O INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, NOS TERI'.vVS DA LEI COMPLEMENTAR nº 77, DE 13/07/93 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 321 DE 27 DE OUTUBRO DE 1993
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 320 DE 13 DE OUTUBRO DE 1993
INSTITUI A SEMANAL MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 319 DE 05 DE OUTUBRO DE 1993
DÁ O NOME DE JUAREZ IZAIAS ARAUJO, AO POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO NOVO ORIENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 318 DE 28 DE SETEMBRO DE 1993
DA DENOMINAÇÃO AS RUAS DO BAIRRO HORTO, NESTE MUNICÍPIO.
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LEI Nº 317 DE 28 DE SETEMBRO DE 1993
DA NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DO BAIRRO PIRATININGA NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 316 DE 28 DE SETEMBRO DE 1993
CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL, ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 315 DE 28 DE SETEMBRO DE 1993
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 40.000.000,00 ( QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS ) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 314 DE 27 DE SETEMBRO DE 1993
CONCEDE TITULO DE CIDADANIA AO CARDEAL ARCEBISPO DOM ALOÍSIO LORSCHEIDER.
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LEI Nº 313 DE 27 DE SETEMBRO DE 1993
DA NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DO BAIRRO PIRATININGA, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 312 25 DE AGOSTO DE 1993
CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL, AUTORIZA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 311 DE 23 DE AGOSTO DE 1993
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000.000,00 ( DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS ). A DOTAÇÃO QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 310 05 DE AGOSTO DE 1993
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGOCIOS, FAPEM, DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 309 DE 27 DE JULHO DE 1993
CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL, ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 308 DE 28 DE JUNHO DE 1993
AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL ( DI 2.000 ), A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ( CONCORRÊNCIA PÚBLICA ) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 307 DE 28 DE JUNHO DE 1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 306 DE 28 DE JUNHO DE 1993
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO BOA VISTA, MARACANAÚ-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 305 DE 28 DE JUNHO DE 1993
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO HORTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 304 de 09 de Junho de 1993
Cria normas legais para a realização de serviços urbanos no município e adota outras providências.
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LEI Nº 303 de 09 de Junho de 1993
Modifica a Lei nº 258 de 24 de Julho de 1992 e adota outras providências.
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LEI Nº 302 de 27 de Maio de 1993
Dá denominação de Avenida Valdênia Avelino da Silva, a avenida sem denominação situada nos parques São João e Jari, neste município.
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LEI Nº 301 de 27 de Maio de 1993
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ÁREA VERDE.
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LEI Nº 300 de 27 de Maio de 1993
CONCEDE PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES URBANOS INTER BAIRROS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DE MENORES, COM APLICAÇÃO DE PENAS PELO NÃO COMPRIMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 299 de 26 de Maio de 1993
CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL, AUTORIZA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 295 de 06 de Maio de 1993
ESTABELECE A CRIAÇÃO DA "FEIRA DE NEGÓCIOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 294 de 06 de Maio de 1993
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS (ISS) À EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO CEARÁ - EPACE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 293 de 06 de Maio de 1993
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS). E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 292 de 06 de Maio de 1993
Revoga a isenção de impostos municipais concedida pela Lei nº 45 de 119 de Setembro de 1986.
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LEI Nº 291 de 15 de Abril de 1993
Dá nome as Ruas e Avenidas do Planalto Cidade Nova, neste município e adota outras providências.
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LEI Nº 290 de 15 de Abril de 1993
Reconhece, como de utilidade pública municipal o movimento de promoção social e adota outras providências.
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LEI Nº 289 de 15 de Abril de 1993
Dispõe sobre a Cessão de Salas para o Funcionamento dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de Ensino do Município e adota outras providências.
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LEI Nº 288 de 15 de Abril de 1993
Dispõe sobre a Concessão de Utilidade Pública e Associação Beneficente dos Moradores do Conjunto Timbó e adota outras providências.
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LEI Nº 287 de 29 de Março de 1993
"CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL, ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUCINIPAL DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 286 de 08 de Março de 1993
" AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 285 de 04 de Março de 1993
Dispõe sobre concessão de Utilidade Pública a Associação da Frente Cristã de Ação Social F.C.A.S. e adota outras providências.
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LEI Nº 284 de 04 de Março de 1993
" Institui um Programa de Incentivo a Produção Industrial Comunitária e adota outras providências.
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LEI Nº 283 de 04 de Março de 1993
Altera os percentuais da Unidade Fiscal do Município (U.F.M) da Taxa Alvará de Incidentes sobre atividades comércio calculadas pelo critério da unidade de comprimento metro e adota outras providências.  
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LEI Nº 282 de 29 de Janeiro de 1993
Dá nome as ruas e avenidas do povoado de Jaçanaú, neste município e adota outras providências.
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LEI Nº 281 de 29 de Janeiro de 1993
MODIFICA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 280 de 28 de Janeiro de 1993
Concede reajustamento salarial, atualiza a remuneração dos cargos de confiança do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Maracanaú, e adota outras providências.
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LEI Nº 279 de 28 de Janeiro de 1993
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir veículos necessários ao normal desenvolvimentos dos serviços públicos de administração direta.
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LEI N°298 de 19 de Maio de 1993
Dispões sobre a Iniciação e Aperfeiçoamento da criança e do Adolescente no Desporto Municipal através do Projeto Viagem ao Desport
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LEI N°297 de 19 de Maio de 1993
“Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Pesquisa de Fenil Cetonúria nas Unidades Municipais  de Saúde e adota outras providências”.
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LEI N°296 de 17 de Maio de 1993

Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de um Imóvel Urbano, objeto de Desapropriação a Instituição Comunitária Vanda Pinheiro e adota outras providências.

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